PP944
Analítico de Periódico
LUACUTI, Adalberto
Direitos humanos e protecção dos direitos da mulher no mercado de trabalho / Adalberto Luacuti
Revista do Direito de Língua Portuguesa, Lisboa, a.6 n.11 (Jan.-Jun. 2018), p.7-22
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA MULHER, PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, MERCADO DE TRABALHO, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONVENÇÕES, OIT, ONU
A inserção da mulher no mercado de trabalho tem merecido a atenção das instituições internacionais ao fazer constar nas suas Convenções, Deliberações, Resoluções, Planos e Estratégias de catálogo de direitos, liberdades e garantias. Basicamente, são disposições protectivas e recomendatórias aos Estados dimanadas pela ONU e OIT que visam a sua promoção no mercado de trabalho. Como e sabido, nas 1 e II Guerras Mundiais, os homens engrossaram os exércitos contendores. Tal situação estimulou as mulheres a ocuparem as vagas de modo a garantir o funcionamento da indústria, agricultura e serviços, atendendo a necessidade de continuidade da actividade das empresas. O presente trabalho trata da evolução dos direitos, liberdades e garantias das mulheres no mercado de trabalho numa perspectiva de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, neste último, descrevendo o modo como o Estado angolano construiu o seu ordenamento jurídico à luz da influência das Convenções e Recomendações da OIT. Concluímos que, do ponto de vista dos Direitos Humanos, a ausência do homem no mercado de trabalho em decorrência da guerra, permitiu a criação de instrumentos jurídicos internacionais visando a consagração de direitos, liberdades e garantias bem como a inserção da mulher no mercado de trabalho. Numa perspectiva de Direitos Fundamentais, concluímos que Angola adoptou as Convenções internacionais como fonte imediata de direito, quer em sede de direito substantivo como adjectivo, faltando uma maior concretização material de tais direitos, liberdades e garantias nas camadas menos instruídas da sociedade.