Biblioteca PGR


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Monografia
64996;65929


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966
Código civil português. - [Coimbra] : Almedina, [2008]. - 1017 p. ; 21 cm. - (Códigos simples)
Edição actualizado. - Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966. - Contém: Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Lei da liberdade religiosa; Novo regime do arrendamento urbano; Regime do arrendamento florestal; Direito real de habitação periódica; Cláusulas contratuais gerais; Regime especial de constituição imediata de associações.
ISBN 978-972-40-3462-1 (Broch.) : D.L.


DIREITO CIVIL / Portugal