PP1033
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Francisca Costa
Breves reflexões sobre a eficácia retroativa do ato administrativo / Francisca Costa Gonçalves
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.125-135
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EFICÁCIA, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal
1- A retroatividade como uma ocorrência jurídica de âmbito geral. 2- A retroatividade no Direito do Ato Administrativo. 2.1- Considerações iniciais. 2.2. O princípio-regra da proibição da retroatividade do ato administrativo e fenómenos próximos da retroatividade. 3- As exceções ao princípio-regra da irretroatividade do ato administrativo. 3.1- Breves notas sobre a retroatividade legal por atribuição — 156.º n.°1, alíneas a) e b). 3.2- Breves notas sobre a retroatividade administrativa - artigo 156.° n.º 2, alíneas a), b) e primeira parte da alínea d). 3.2.1- A alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º. 3.2.2- A alínea b) do n.º 2 do artigo 156.º. 3.2.3- A primeira parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 156.º. 3.3- Breves notas sobre a retroatividade legal por imposição - artigo 156.º, n.º 2, alínea c) e parte final da alínea d). 3.3.1- A alínea c) do n.º 2 do artigo 156.°. 4- Síntese Conclusiva.