PP873
Analítico de Periódico
SIMÕES, Rita
O regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidade / Rita Simões
Revista do CEJ, Lisboa, n.1 (1º Semestre 2019), p.59-84
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, APREENSÃO DE BENS, CONFISCO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO, UNIÃO EUROPEIA
O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, veio unificar sob um único regime de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a apreensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e mio exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vitimas, e algumas aparentes novidades, que na verdade seroo soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e a harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos.