PP1033
Analítico de Periódico
DAVID, Sofia
As alterações ao contencioso pré-contratual introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio : um novo (des)equilíbrio / Sofia David
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.117-123
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, CONTRATO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL / Portugal
1- Identificação das alterações. 2- Os antecedentes. 3- O novo despacho liminar. 4- Outras resoluções. 5- Um novo critério de ponderação de interesses. 6- Conclusões.