Biblioteca PGR


PP1013
Analítico de Periódico



ALMEIDA, José Eusébio
A inconstitucionalidade da remição obrigatória das pensões fixadas por elevada incapacidade / José Eusébio Almeida
Prontuário de Direito do Trabalho, n.72 (setembro-dezembro 2005), p.165-171


DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇAS PROFISSIONAIS, PENSÃO DE INVALIDEZ, INCAPACIDADE