PP1013 Analítico de Periódico | |
ALMEIDA, José Eusébio A inconstitucionalidade da remição obrigatória das pensões fixadas por elevada incapacidade / José Eusébio Almeida Prontuário de Direito do Trabalho, n.72 (setembro-dezembro 2005), p.165-171 DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇAS PROFISSIONAIS, PENSÃO DE INVALIDEZ, INCAPACIDADE |