CAG/230
Analítico de Monografia
80752
TANCREDO, Fabrízio Grandi Monteiro de
O Habbeas Data no direito brasileiro e a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões do contencioso administrativo português / Fabrízio Grandi Monteiro de Tancredo
In: Novas e velhas andanças do contencioso administrativo : estudos sobre a reforma do processo administrativo / (coord.) Vasco Pereira da Silva ; [autores] Ana Sofia Firmino.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2005. - p. 461-522 ; 23 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DEVER DE INFORMAÇÃO, DIREITOS DE PERSONALIDADE