PP288
Analítico de Periódico
CUNHA, Paulo Ferreira da, e outro
Em torno do princípio da proibição da reformatio in pejus : entre Justiça e Segurança? / Paulo Ferreira da Cunha, Andreia Valadares Ferra
Revista do Ministério Público, a.43 n.169 (janeiro-março 2022), p.203-219
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, REFORMATIO IN PEJUS / Portugal, RECURSO PENAL
I- Sentido e história. II- De Iure Constituto. III- Problemática.