PP873
Analítico de Periódico
SILVA, Miguel Mota da
O direito dos cônjuges ao divórcio por mútuo consentimento e suas consequências / Miguel Mota da Silva
Revista do CEJ, n.2 (2º Semestre 2021), p.181-195
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITOS DO CÔNJUGE, DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
O direito ao divórcio por mútuo consentimento, quando exercido por ambos os cônjuges, deve ser atendido, impondo ao Julgador uma adaptação do direito processual vigente, tendente ao alcançar desta pretensão de forma completa e célere, com a decretação do divórcio e a fixação das consequências do mesmo.