343.1(094.4)(469)POR3)m)[9](1.ex.)
Monografia
71656
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal e legislação complementar.- 9ª ed. - [Lisboa] : Quid Juris?, [2014]. - 512 p. ; 24 cm. - (Códigos Quid Juris)
Edição revista e actualizada. - Código de processo penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Setembro, revisto pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e a Declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.º 52/2008, de 28 de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, 26/2010, de 30 de Agosto e 20/2013, de 21 de Fevereiro e Declarações de retificação n.º 16/2013, de 22 de Março, e 21/2013, de 19 de Abril e Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto.
ISBN 978-972-724-694-6 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal