PP947
Analítico de Periódico
BARRADAS, João Pires
O decreto-lei nº 147/XIII como demonstração de maturidade democrática : a evolução do paradigma das Informações em Portugal / João Pires Barradas
Revista de Direito e Segurança, Lisboa, a.5 n.10 (Jul.-Dez. 2017), p.45-88
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA / Portugal, ESTRATÉGIA / Portugal, DEFESA NACIONAL / Portugal, SEGURANÇA INTERNA / Portugal, INTERCEPÇÃO DE COMUNICAÇÕES / Portugal, ESTADO DE DIREITO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
Face à história constitucional portuguesa, a promulgação do Decreto n.º 147/XIII constitui um marco em termos de maturidade democrática da sociedade civil portuguesa e na vida dos serviços de informações, ao permitir que estes tenham acesso aos dados de telecomunicações e Internet. Não deixa de ser relevante, no entanto, tentar perceber quais os motivos para que a reforma tentada há dois anos tenha saído gorada pelo Tribunal Constitucional, e a forma como as críticas levantadas foram ultrapassadas no agora aprovado diploma. Esta peça legislativa vem permitir colocar os serviços de informações portugueses no mesmo patamar operacional das agências congéneres de outros Estados-Membros, e servir de mote para revisões futuras à legislação à qual está submetido a aparelho de informações nacional.