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Monografia
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MARTINS, Licínio Lopes, e outro
Legislação do procedimento e do processo administrativo / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia.- 3ª ed. - Coimbra : Gestlegal, 2021. - 396 p. ; 21 cm. - (Legislação)
Contém: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular.
ISBN 978-989-8951-76-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO
Nota prévia. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código do Procedimento administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Código de processo nos Tribunais administrativos. Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro - Sede, organização e área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro - Lei da Arbitragem Voluntária. Lei n.º 83/95, de 31 de agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular.