Biblioteca PGR


PP130
Analítico de Periódico



SANTOS, Hugo Luz dos
O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6º, nº 2 e 3, do Regulamento Administrativo nº 6/2002) : "culpa de organização"? / Hugo Luz dos Santos
O Direito, Coimbra, a.148 n.2 (2016), p.543-547


DIREITO ADMINISTRATIVO / Macau, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Macau, RESPONSABILIDADE / Macau, ACTO JURÍDICO / Macau, COOPERANTE / Macau, DIREITO COMERCIAL / Macau

I) O requisito de idoneidade dos Vip-Room Contractors or Gaming Promoters (artigo 6º, nºs 2 e 3, do Regulamento Administrativo nº 6/2002). II) Os Vip-Room Contractors or Gaming Promoters e a responsabilidade por actos jurídicos dos seus auxiliares (cooperators) - artigo 789º, nº 1, do Código Civil de Macau, artigo 622º, artigo 644º, nº1, do Código Comercial de Macau: "culpa de organização"?