35.077(094.4)(469)ROC1)a)[5](1.ex.)
Monografia
80901
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / [coordenadores] Isabel Rocha, Carlos José Batalhão.- 5ª ed. - Porto : Porto Editora, 2021. - 359 p. ; 20 cm. - (Legislação)
Edição académica. - Contém: Procedimento administrativo; Contencioso Administrativo; Acesso a Documentos. - Inclui alterações a diversos diplomas: Código do Procedimento Administrativo; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; Portarias n.ºs 380/2017, de 19 de dezembro, e 341/2019, de 1 de outubro.
ISBN 978-972-0-00335-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO