PP561A
Analítico de Periódico
CARDOSO, Raquel
A saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penal / Raquel Cardoso
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.23 n.2 (abr.-jun. 2013), p.279-312
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, EXTRADIÇÃO / EUA, SAÚDE MENTAL, DETENÇÃO, DIREITOS DO HOMEM, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Reino Unido
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, no recente caso de Aswat, afirmar a responsabilidade do Reino Unido enquanto membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na eventualidade da extradição de Haroon Aswat para os Estados Unidos da América, baseando o seu julgamento apenas no facto do estraditando sofrer de esquizofrenia paranóide. A anotação compreende uma análise da decisão do Tribunal, dos requisitos para afirmação da responsabilidade do Estado extraditante, e dos limiares de protecção aferidos em casos de remoção do indivíduo do território europeu.