Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003514 |  |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
ORDEM DE SERVIÇO
ORDEM ILEGÍTIMA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
SANÇÃO ABUSIVA
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29.
PORT 735/87 DE 1987/08/25.
AE IN BTE 16/82 DE 1982/04/29 CLAUS4 C CLAUS46 ANEXO V.
OS DGE 42/89.
OS 128/93.
OS DCM 37/94.
II - Tendo a Ré - Companhia Carris de Ferro de Lisboa - pretendido, em Julho de 1992, que os motoristas de serviço público, e os guarda-freios, passassem a vender a bordo, também, bilhetes de 1 dia e de 3 dias e bilhetes de praia (de preços variados), e a fazer Estatística, em impressos próprios para tal efeito, estes profissionais passariam, assim, a ter de executar novas outras tarefas, o que tudo implicaria, de um modo inequívoco, uma maior complexidade e um maior esforço de atenção no desempenho das suas tarefas, já de si tão diversas, absorventes e de alto risco.
III - A Ordem de Serviço, emanada da Ré, neste sentido, altera substancialmente as funções definidas no Anexo
V - Grupo V do AE em vigor para o sector, para as categorias de motorista de serviço público e guarda-freios - o que é ilegítimo, pois, apesar de a Ré estar autorizada para tal pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, esta entidade não tem competência legal para modificar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que apenas pode ser feito pelas associações sindicais, pelas entidades patronais e pelas associações patronais, nos termos do art. 3 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
IV - A Ré, ao pretender alargar o âmbito das tarefas dos Motoristas, com a exigência de execução temporária de actividades não incluidas no objecto do contrato de trabalho, está a contribuir decisivamente para o aumento do risco e da periculosidade da actividade profissional dos motoristas, entre os quais o Autor, implicando tal atitude da Ré uma mudança substancial da posição do trabalhador, extremamente perigosa, pelo que, neste caso, é ilegítimo o uso do jus variandi.
V - Sendo, assim, ilegais e ilegítimas as ordens dadas pela entidade patronal-Ré neste sentido - pelo que o Autor e os seus colegas podiam legitimamente recusar-se a cumpri-las (o que fizeram) -, foram abusivas as duas sanções disciplinares aplicadas ao Autor (suspensão sem vencimento de 3 dias e de 6 dias, no montante global de 62721 esc.), não obstante a
Ré, por despacho de 21-9-1994 (de que o Autor só tomou conhecimento em Dezembro de 1994 - muito depois de ter instaurado, em 18-11-1994, a presente acção) ter deliberado anular as multas que aplicara ao Autor e aos restantes trabalhadores.
VI - Tendo o Autor todo o interesse em ver discutir a causa até ao fim - pois a Ré não tinha legitimidade para retirar, unilateralmente, as sanções que aplicara aos seus trabalhadores, incluindo o Autor, e, com a sua generosidade, parecia querer fugir a que se discutisse o problema - bem mais grave e oneroso - do carácter abusivo das ditas sanções, por isso se justifica a apreciação judicial desta questão, em vez de se decretar sem justificação a inutilidade superveniente da lei, mantendo-se o carácter abusivo das ditas sanções.