Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B610
Nº Convencional: JSTJ00032089
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRESSUPOSTOS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EQUIDADE
Nº do Documento: SJ199704100006102
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1107/95
Data: 03/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - São elementos da responsabilidade civil contratual: a falta de cumprimento; a ilicitude; a culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - Provada a responsabilidade civil contratual e, nomeadamente, o dano, mas não o quantitativo deste, há lugar a condenação na indemnização que se liquidar em execução de sentença, na conformidade do artigo 661 n. 2 do CPC67.
III - A condenação com recurso à equidade, nos termos do artigo 566 n. 3 do CCIV66, só tem lugar se o quantitativo do dano não puder alcançar-se pelo meio facultado pelo citado artigo 661 n. 2.