Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00032089 | ||
Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EQUIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ199704100006102 | ||
Data do Acordão: | 04/10/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 1107/95 | ||
Data: | 03/14/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - São elementos da responsabilidade civil contratual: a falta de cumprimento; a ilicitude; a culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Provada a responsabilidade civil contratual e, nomeadamente, o dano, mas não o quantitativo deste, há lugar a condenação na indemnização que se liquidar em execução de sentença, na conformidade do artigo 661 n. 2 do CPC67. III - A condenação com recurso à equidade, nos termos do artigo 566 n. 3 do CCIV66, só tem lugar se o quantitativo do dano não puder alcançar-se pelo meio facultado pelo citado artigo 661 n. 2. | ||