Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
05/27/1948P0002519482kBACÇÃO DE REIVINDICAÇÃOVITOR FAVEIRO
05/09/1957P0002519573kBACÇÃO EXECUTIVAJOSE OSORIO
01/15/1948P0009019472kBACÇÃO PENALPIRES DA CRUZ
11/26/1964P0004819642kBACÇÃO PENALTINOCO DE FARIA
07/12/1979P0010319793kBACÇÃO PENAL FISCALLOPES ROCHA
10/31/1975P0003319741kBACÇÕESCORREIA DE MESQUITA
I0005119490kBACÇÕESVITOR FAVEIRO
05/17/1945P0003119450kBACÇÕES AO PORTADOREMILIO SALGUEIRO
06/07/1945P0004219451kBACÇÕES BENEFICIARIASLOPES NAVARRO
11/10/1949P0008719491kBACÇÕES REGISTADASPIRES DA CRUZ
04/21/1966P0001319662kBACÇÕES SEM COTAÇÃOMIGUEL CAEIRO
03/24/1994P000011994181kBACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICAGARCIA MARQUES
04/19/1996P00055199540kBACESSO A CARGO PÚBLICOFERREIRA RAMOS
12/21/1982P0015119823kBACESSO A INFORMAÇÃOFERREIRA RAMOS
06/05/1986P0002319866kBACESSO A INFORMAÇÃOLOURENÇO MARTINS
I0004619812kBACESSO A JUSTIÇAOLIVEIRA BRANQUINHO
12/06/1990P00058198947kBACESSO AOS TRIBUNAISLUCAS COELHO
10/31/1996P00028199583kBACESSO AOS TRIBUNAISSOUTO DE MOURA
11/28/1946P0011519460kBACHADOSJOSE OSORIO
02/07/1980CA000719762kBACHADOS NO MARLOPES ROCHA
12/18/1980CB000719763kBACHADOS NO MARLOPES ROCHA
01/27/1977P0000719763kBACHADOS NO MARMILLER SIMÕES
01/10/1985P0019019822kBACHADOS NO MAROLIVEIRA BRANQUINHO
03/14/1985P0013019842kBACIDENTECABRAL BARRETO
03/14/1985P0000719853kBACIDENTE DE TRABALHOGARCIA MARQUES
05/08/1958P0007419571kBACIDENTE DE TRABALHOGONÇALVES PEREIRA
01/12/1942P0050219410kBACIDENTE DE TRABALHOLOPES NAVARRO
09/27/1990P0011619872kBACIDENTE DE TRABALHOLUCAS COELHO
07/28/1977P0008119772kBACIDENTE DE TRABALHOMILLER SIMÕES
I0001019620kBACIDENTE DE VIAÇÃOCAMPOS COSTA

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