Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
06/02/2011P000102011118kBTITULAR DE CARGO POLÍTICOMANUEL MATOS
06/01/2011I00004200892kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/12/2011CA01522004136kBPRÉDIO RÚSTICOFÁTIMA CARVALHO
04/14/2011P00020201088kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
04/14/2011CB0004201091kBCONTRATO DE CONTRAPARTIDAS MANUELA FLORES
03/24/2011P000302008102kBFORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
02/17/2011P000022011105kBENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROSFERNANDO BENTO
02/17/2011P00019201087kBGUARDA NACIONAL REPUBLICANALEONES DANTAS
02/03/2011P000262010187kBFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIAMANUEL MATOS
12/16/2010CA0030201099kBAUTORIDADE ANTIDOPAGEMLEONES DANTAS
11/25/2010P000732007140kBAPOSENTADOMANUELA FLORES
10/28/2010P00037200993kBMILITARFERNANDO BENTO
09/16/2010P000312010114kBENFERMAGEMESTEVES REMÉDIO
09/16/2010CA0004201088kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMANUELA FLORES
09/16/2010P000312009136kBMINISTÉRIO PÚBLICOPIMENTEL MARCOS
07/01/2010P00014201098kBFORÇAS DE SEGURANÇAESTEVES REMÉDIO
07/01/2010P00018201065kBTAXA DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
07/01/2010P000102010129kBURBANISMOMANUEL MATOS
05/26/2010P00049200994kBESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDASPEREIRA COUTINHO
05/04/2010P000042010310kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMANUELA FLORES
02/11/2010P000402009112kBUNIVERSIDADELEONES DANTAS
02/01/2010P00036200988kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASFÁTIMA CARVALHO
12/17/2009P000392009114kBGESTOR LOCALESTEVES REMÉDIO
11/12/2009P000382009138kBMINISTÉRIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/08/2009P00033200970kBGRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAISESTEVES REMÉDIO
10/08/2009P000252009245kBPUBLICIDADE DO PROCESSO PENALLEONES DANTAS
10/08/2009P000302009115kBASSOCIAÇÃO SINDICALMANUEL MATOS
07/23/2009P000242009101kBOFICIAIS DE LIGAÇÃOFERNANDO BENTO
07/23/2009P000102009127kBREGIÃO AUTÓNOMAJOÃO MIGUEL
05/28/2009P000162009103kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTEVES REMÉDIO
05/28/2009P000692008103kBELEITOS LOCAISFÁTIMA CARVALHO
05/07/2009P00079200880kBTELECOMUNICAÇÕESPEREIRA COUTINHO
04/23/2009P000012009103kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASPIMENTEL MARCOS
02/12/2009P000532008142kBSERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISESTEVES REMÉDIO
01/16/2009P00062200873kBCARREIRA DOCENTEESTEVES REMÉDIO
12/04/2008P000622007110kBRECLASSIFICAÇÃOFÁTIMA CARVALHO
10/23/2008P000632008110kBPROTOCOLO DE COLABORAÇÃOESTEVES REMÉDIO
07/24/2008P000812007153kBCÂMARA MUNICIPALPIMENTEL MARCOS
06/19/2008P00021200676kBESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇAFÁTIMA CARVALHO
05/29/2008P000832007141kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
05/08/2008P000282008221kBPOLÍCIAMANUEL MATOS
04/17/2008P000692007142kBINSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDELEONES DANTAS
03/13/2008P00091200673kBDESERÇÃOFÁTIMA CARVALHO
03/13/2008P000592007237kBCONTRA-ORDENAÇÃOPIMENTEL MARCOS
02/28/2008P00084200798kBAUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICALEONES DANTAS
02/28/2008P00023200795kBMAGISTRADO JUDICIALMANUEL MATOS
02/14/2008P00075200793kBPROCESSO CAMARATEESTEVES REMÉDIO
01/17/2008P000102006127kBDOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMOFÁTIMA CARVALHO
12/06/2007P001062006115kBMAGISTRADO JUDICIALJOÃO MIGUEL
09/27/2007P000602007106kBFORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
09/13/2007P000472007173kBDEONTOLOGIA MÉDICALEONES DANTAS
07/19/2007P000482007130kBDEFESA NACIONALESTEVES REMÉDIO
07/19/2007P00094200597kBACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL
07/19/2007P000462006123kBREPRESENTANTE DA REPÚBLICAMANUEL MATOS
06/14/2007P000022007108kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
05/10/2007P000322006135kBSUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃOMANUEL MATOS
03/29/2007P00010200788kBSUCESSÃO LEGÍTIMAFERNANDO BENTO
03/15/2007P001082006167kBMEDIDAS DE POLÍCIABARRETO NUNES
03/01/2007P00003200786kBCASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGALLEONES DANTAS
02/15/2007P000622006143kBINSTITUTO DE MEDICINA LEGALFERNANDO BENTO
02/15/2007P000922005137kBPOLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAPEREIRA COUTINHO
02/01/2007P00121200583kBPROPINAFÁTIMA CARVALHO
01/18/2007P000992006115kBSECTOR EMPRESARIAL LOCALESTEVES REMÉDIO
12/14/2006P00102200576kBINSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃOMANUEL MATOS
11/30/2006P000932006244kBDESPORTOFERNANDO BENTO
11/16/2006P000652006153kBENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROESTEVES REMÉDIO
11/02/2006P00064200667kBPERÍCIALEONES DANTAS
09/28/2006P000142006130kBLICENÇA SEM VENCIMENTOPEREIRA COUTINHO
09/14/2006P00023200692kBDOCENTEESTEVES REMÉDIO
06/08/2006P000372006137kBELEIÇÕES PRESIDENCIAISJOÃO MIGUEL
06/08/2006P001202005131kBINCOMPATIBILIDADEMÁRIO SERRANO
05/25/2006P001172004143kBCONCURSO PÚBLICOFERNANDO BENTO
05/11/2006P000262006229kBINSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADOESTEVES REMÉDIO
05/11/2006P001262005213kBSISTEMA ELÉCTRICO NACIONALFÁTIMA CARVALHO
04/27/2006P000792004169kBADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICAMANUEL MATOS
03/02/2006P00060200493kBASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOSBARRETO NUNES
02/16/2006P001132005140kBRESPONSABILIDADE DISCIPLINARESTEVES REMÉDIO
02/16/2006P000402005206kBFUNDAÇÃOMANUEL MATOS
02/02/2006P000972005178kBLIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONALPAULO SÁ
02/02/2006P000982005189kBHOSPITAL DE LOURESPEREIRA COUTINHO
01/19/2006P00074200577kBMAGISTRATURA JUDICIALMANUEL MATOS
01/19/2006P00100200592kBAPOSENTAÇÃO COMPULSIVAMÁRIO SERRANO
12/16/2005P00093200582kBINSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILESTEVES REMÉDIO
12/16/2005P00014200562kBASSOCIAÇÃO MUTUALISTAJOÃO MIGUEL
11/24/2005P000832005157kBDIREITO DE REUNIÃOMÁRIO SERRANO
10/27/2005CA00221989146kBDIREITO A GREVEMANUEL MATOS
09/29/2005P000852005157kBAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOSFÁTIMA CARVALHO
09/29/2005P000472004133kBCONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICASPAULO SÁ
06/30/2005P000352005386kBRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROSFÁTIMA CARVALHO
06/30/2005P000662005227kBREDE ELÉCTRICA NACIONALMÁRIO SERRANO
06/30/2005P000312005191kBGOVERNADOR CIVILPINTO HESPANHOL
06/30/2005P00091200486kBCÂMARA MUNICIPALPINTO HESPANHOL
06/16/2005P000202005140kBMINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIORBARRETO NUNES
06/02/2005P000302005119kBINSTITUTO DE MEDICINA LEGALMÁRIO SERRANO
05/19/2005P000502005101kBCONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTOESTEVES REMÉDIO
04/28/2005P000362005245kBREDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇAESTEVES REMÉDIO
04/21/2005P001092003142kBPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALBARRETO NUNES
04/21/2005P000102005120kBJULGADOS DE PAZPAULO SÁ
04/21/2005P000662004141kBDIREITO A CARREIRAPINTO HESPANHOL
03/17/2005P00093200469kBPESSOAL DIRIGENTEFÁTIMA CARVALHO

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