Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 13-Jul 08:08 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
10/07/1965P0003719651kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
05/30/1968P0002019683kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
06/27/1968P0002619682kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
03/27/1969P0001319691kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
04/17/1969P0001519692kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA
01/10/1985P0008419843kBACIDENTE IN ITINERECABRAL BARRETO
05/11/1978P0006019784kBACIDENTE IN ITINEREFERREIRA RAMOS
07/07/1983P0011219833kBACIDENTE IN ITINEREMARIO TORRES
10/31/1969P0004119692kBACIDENTE IN ITINEREMILLER SIMÕES
03/28/1974P0000219742kBACIDENTE IN ITINEREMOITINHO DE ALMEIDA
12/18/1986P0001419869kBACIDENTE IN ITINEREOLIVEIRA BRANQUINHO
12/02/1968P0005319681kBACIDENTE IN ITINERETINOCO DE FARIA
I00176200052kBACORDOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
10/20/2016CA0032201586kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
I0007320002kBACORDO DE COOPERAÇÃOSOUTO DE MOURA
I00022200492kBACORDO INTERNACIONALBARRETO NUNES
I00010199750kBACORDO INTERNACIONALCABRAL BARRETO
03/29/1979P0004219791kBACORDO INTERNACIONALCORREIA DE MESQUITA
I0014419801kBACORDO INTERNACIONALCUNHA RODRIGUES
I00017200563kBACORDO INTERNACIONALFÁTIMA CARVALHO
I0010320052kBACORDO INTERNACIONALFÁTIMA CARVALHO
03/17/2016I00006201669kBACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
11/24/1977P0016419771kBACORDO INTERNACIONALFERREIRA RAMOS
I00133200027kBACORDO INTERNACIONALJOÃO MIGUEL
I001112003106kBACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
I00018200579kBACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
SA0018200548kBACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
06/21/2011I00032200871kBACORDO INTERNACIONALPAULO DÁ MESQUITA
I00078199862kBACORDO INTERNACIONAL LUIS DA SILVEIRA
10/30/1947P0006419471kBACORDO ORTOGRAFICOPIRES DA CRUZ
07/17/1969P0001419692kBACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇOSAMPAIO DA NOVOA
I0009319861kBACTIVIDADE NAZIPADRÃO GONÇALVES
11/09/2000P00019199797kBACTIVIDADE SINDICALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
11/06/1980P0013319803kBACTOLOPES ROCHA
11/19/1981P0018319814kBACTO ADMINISTRATIVOCABRAL BARRETO
01/29/1971P0006719704kBACTO ADMINISTRATIVOCAMPOS COSTA
03/24/1960P0001119602kBACTO ADMINISTRATIVOCOSTA AROSO
05/09/1946P0002319461kBACTO ADMINISTRATIVOEMILIO SALGUEIRO
07/21/1977P0006419772kBACTO ADMINISTRATIVOFERREIRA VIDIGAL
08/03/1959P0001919591kBACTO ADMINISTRATIVOGONÇALVES PEREIRA
01/27/1981P0001519813kBACTO ADMINISTRATIVOLOPES ROCHA
10/22/1987P0005319872kBACTO ADMINISTRATIVOLUCAS COELHO
04/01/1982P0006419813kBACTO ADMINISTRATIVOMARIO TORRES
12/06/1984P0004419844kBACTO ADMINISTRATIVOMARIO TORRES
01/08/1987P0005719862kBACTO ADMINISTRATIVOMARIO TORRES
02/26/1981P0000819812kBACTO ADMINISTRATIVOMILLER SIMÕES
03/22/1984P0013619836kBACTO ADMINISTRATIVOOLIVEIRA BRANQUINHO
11/19/1981P0017219811kBACTO ADMINISTRATIVOPADRÃO GONÇALVES
09/27/1993P00031199361kBACTO ADMINISTRATIVOPADRÃO GONÇALVES
07/20/1972P0002519721kBACTO ADMINISTRATIVOSAMPAIO DA NOVOA
02/20/1958P0000419582kBACTO ADMINISTRATIVOSIMÕES DE OLIVEIRA
04/01/1982P0019719813kBACTO ADMINISTRATIVOTAVARES DA COSTA
10/18/1951P0008619512kBACTO ADMINISTRATIVOVITOR FAVEIRO
11/08/1979P0011719793kBACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOSCUNHA RODRIGUES
03/19/1987P0000519873kBACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOSTAVARES DA COSTA
12/14/1978P0022919781kBACTO DE ACERTAMENTOMILLER SIMÕES
10/22/1981P0009519812kBACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICACABRAL BARRETO
I0013219780kBACTO FINAL DE HELSINQUIALOPES ROCHA
09/02/1946P0008119461kBACTO JUDICIALEMILIO SALGUEIRO
I0004319811kBACTO LEGISLATIVOTAVARES DA COSTA
03/01/1979P0026519782kBACTO NORMATIVOCUNHA RODRIGUES
11/08/1979P0014919792kBACTO PUBLICO ESTRANGEIROFERREIRA VIDIGAL
I0004219811kBACTO PUBLICO ESTRANGEIROLOPES ROCHA
01/26/1984P0018319833kBACTO VINCULADOPADRÃO GONÇALVES
04/12/1983P0004519832kBACTUALIZAÇÃO DE MULTAMARIO TORRES
05/13/1988P0009119873kBACTUALIZAÇÃO DE PENSÃOLOPES ROCHA
02/26/1971P0000819711kBACTUALIZAÇÃO DE PENSÃOMILLER SIMÕES
09/29/1959P0008619591kBACTUALIZAÇÃO DE RENDASIMÕES DE OLIVEIRA
04/24/1952P0002619521kBACTUALIZAÇÃO DE RENDAVERA JARDIM
12/17/1987P0010419863kBACUMULAÇÃOFERREIRA RAMOS
01/28/1988P0004519879kBACUMULAÇÃOLUCAS COELHO
12/17/1986P0008319862kBACUMULAÇÃOPADRÃO GONÇALVES
01/14/1965P0006019641kBACUMULAÇÃOTINOCO DE FARIA
02/25/1988P0010019876kBACUMULAÇÃO DE CARGOSCABRAL BARRETO
10/11/1990P000541990101kBACUMULAÇÃO DE CARGOSSALVADOR DA COSTA
12/06/1984P0007019845kBACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESCABRAL BARRETO
11/11/1943P0068619430kBACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESEMILIO SALGUEIRO
02/18/1943P0061719431kBACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESLOPES NAVARRO
11/10/1949P0008619492kBACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESVERA JARDIM
06/01/1978CA014319761kBACUMULAÇÃO DE LICENÇA PARA FERIASFERREIRA RAMOS
02/25/1959P0006119572kBACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOSGONÇALVES PEREIRA
12/07/1988P0014419884kBACUSAÇÃOGARCIA MARQUES
02/08/1945P0001219450kBADICIONAL DE MULTALOPES NAVARRO
10/29/1964P0003219641kBADICIONAL DE MULTASAMPAIO DA NOVOA
11/10/1977P0018819771kBADIDOSMILLER SIMÕES
02/26/1981P0020919804kBADIDOSMILLER SIMÕES
11/25/1976P0013619761kBADIDOSMOITINHO DE ALMEIDA
06/09/1987P0004019873kBADJUDICAÇÃOHENRIQUES GASPAR
10/09/1986P0004019862kBADJUNTOLOURENÇO MARTINS
04/09/1981P0004019812kBADJUNTO TECNICO ADMINISTRATIVOFERREIRA RAMOS
03/16/1944P0001619440kBADMINISTRAÇÃOEMILIO SALGUEIRO
01/31/2002P00108200187kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAESTEVES REMÉDIO
03/27/2003P001532002150kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAFERNANDES CADILHA
07/15/1965P0003619652kBADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇATINOCO DE FARIA
02/06/1975P0006219741kBADMINISTRAÇÃO DE BAIRROANSELMO RODRIGUES
02/09/1995P000201994151kBADMINISTRAÇÃO FISCALCABRAL BARRETO
11/05/1981P0007319814kBADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOAMILLER SIMÕES
06/11/1943P0065219431kBADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONESFRANCISCO CAEIRO
03/26/1942P0052119421kBADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONESLOPES NAVARRO

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