Pareceres da Procuradoria Geral da República
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Parecer
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1º Descritor
Relator
I000121997
166kB
ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
LUCAS COELHO
01/15/2004
P000802003
102kB
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
FERNANDA MAÇÃS
07/06/1944
P000381944
1kB
ABALROAMENTO DE NAVIOS
LOPES NAVARRO
12/07/1944
P000831944
0kB
ABALROAMENTO DE NAVIOS
LOPES NAVARRO
06/09/1982
P000701982
2kB
ABANDONO DE LUGAR
MILLER SIMÕES
11/24/1977
P001861977
1kB
ABANDONO DE LUGAR
MOITINHO DE ALMEIDA
05/03/1979
P000591979
2kB
ABANDONO DE LUGAR
MOITINHO DE ALMEIDA
07/25/1984
P001821983
3kB
ABANDONO DE LUGAR
TAVARES DA COSTA
06/06/1972
P000221972
1kB
ABANDONO DE TITULOS
MILLER SIMÕES
06/15/1978
P000671978
1kB
ABANDONO DE TITULOS
PADRÃO GONÇALVES
05/25/1950
P000301950
2kB
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PIRES DA CRUZ
12/03/1964
P000431964
1kB
ABASTECIMENTO DE LEITE
SAMPAIO DA NOVOA
07/12/1951
P000021951
1kB
ABATE DE ANIMAIS
MIGUEL CAEIRO
11/21/1985
P001031985
2kB
ABERTURA DO CONCURSO
GARCIA MARQUES
I000131983
1kB
ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
MILLER SIMÕES
03/09/1989
P000901988
3kB
ABONO
FERREIRA RAMOS
01/27/1983
P000051983
3kB
ABONO
MARIO TORRES
12/07/1973
P000411972
1kB
ABONO
MILLER SIMÕES
02/19/1948
P000821947
2kB
ABONO
PIRES DA CRUZ
12/06/1979
P001311979
2kB
ABONO DE FAMILIA
CUNHA RODRIGUES
08/07/1947
P000441947
2kB
ABONO DE FAMILIA
JOSE OSORIO
03/14/1963
P000091963
2kB
ABONO DE FAMÍLIA
MIGUEL CAEIRO
02/01/1968
P000631967
2kB
ABONO DE FAMÍLIA
QUESADA PASTOR
02/11/1959
P001151958
2kB
ABONO DE FAMÍLIA
SIMÕES DE OLIVEIRA
05/09/1960
P000511960
2kB
ABONO PARA FALHAS
CAMPOS COSTA
I000311982
4kB
ABORTO
LOPES ROCHA
12/20/1989
P000951989
7kB
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
LUCAS COELHO
09/21/1976
P000811976
1kB
ACADEMIA MILITAR
MOITINHO DE ALMEIDA
07/19/2007
P000942005
97kB
ACÇÃO DE ALIMENTOS
JOÃO MIGUEL
05/27/1948
P000251948
2kB
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
VITOR FAVEIRO
05/09/1957
P000251957
3kB
ACÇÃO EXECUTIVA
JOSE OSORIO
01/15/1948
P000901947
2kB
ACÇÃO PENAL
PIRES DA CRUZ
11/26/1964
P000481964
2kB
ACÇÃO PENAL
TINOCO DE FARIA
07/12/1979
P001031979
3kB
ACÇÃO PENAL FISCAL
LOPES ROCHA
10/31/1975
P000331974
1kB
ACÇÕES
CORREIA DE MESQUITA
I000511949
0kB
ACÇÕES
VITOR FAVEIRO
05/17/1945
P000311945
0kB
ACÇÕES AO PORTADOR
EMILIO SALGUEIRO
06/07/1945
P000421945
1kB
ACÇÕES BENEFICIARIAS
LOPES NAVARRO
11/10/1949
P000871949
1kB
ACÇÕES REGISTADAS
PIRES DA CRUZ
04/21/1966
P000131966
2kB
ACÇÕES SEM COTAÇÃO
MIGUEL CAEIRO
03/24/1994
P000011994
181kB
ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
GARCIA MARQUES
04/19/1996
P000551995
40kB
ACESSO A CARGO PÚBLICO
FERREIRA RAMOS
12/21/1982
P001511982
3kB
ACESSO A INFORMAÇÃO
FERREIRA RAMOS
06/05/1986
P000231986
6kB
ACESSO A INFORMAÇÃO
LOURENÇO MARTINS
I000461981
2kB
ACESSO A JUSTIÇA
OLIVEIRA BRANQUINHO
12/06/1990
P000581989
47kB
ACESSO AOS TRIBUNAIS
LUCAS COELHO
10/31/1996
P000281995
83kB
ACESSO AOS TRIBUNAIS
SOUTO DE MOURA
11/28/1946
P001151946
0kB
ACHADOS
JOSE OSORIO
02/07/1980
CA00071976
2kB
ACHADOS NO MAR
LOPES ROCHA
12/18/1980
CB00071976
3kB
ACHADOS NO MAR
LOPES ROCHA
01/27/1977
P000071976
3kB
ACHADOS NO MAR
MILLER SIMÕES
01/10/1985
P001901982
2kB
ACHADOS NO MAR
OLIVEIRA BRANQUINHO
03/14/1985
P001301984
2kB
ACIDENTE
CABRAL BARRETO
03/14/1985
P000071985
3kB
ACIDENTE DE TRABALHO
GARCIA MARQUES
05/08/1958
P000741957
1kB
ACIDENTE DE TRABALHO
GONÇALVES PEREIRA
01/12/1942
P005021941
0kB
ACIDENTE DE TRABALHO
LOPES NAVARRO
09/27/1990
P001161987
2kB
ACIDENTE DE TRABALHO
LUCAS COELHO
07/28/1977
P000811977
2kB
ACIDENTE DE TRABALHO
MILLER SIMÕES
I000101962
0kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CAMPOS COSTA
07/25/1940
P003241940
0kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
EMILIO SALGUEIRO
10/28/1965
P000521965
2kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SAMPAIO DA NOVOA
03/28/1963
P000161963
1kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SIMÕES DE OLIVEIRA
06/29/1967
P000321967
2kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VITOR COELHO
SA00381949
0kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VITOR FAVEIRO
06/16/1976
P000381976
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CABRAL BARRETO
03/27/1980
P000211980
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CABRAL BARRETO
12/18/1941
P004731941
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CANCELA DE ABREU
07/09/1942
P005471942
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CANCELA DE ABREU
05/13/1943
P006281943
0kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CANCELA DE ABREU
02/05/1975
P001031975
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CUNHA RODRIGUES
11/02/1978
P001661978
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CUNHA RODRIGUES
11/02/1978
P002061978
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CUNHA RODRIGUES
07/26/1979
P000831979
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CUNHA RODRIGUES
01/12/1978
P002611977
4kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
FERREIRA RAMOS
06/28/1979
P000981979
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
FERREIRA VIDIGAL
02/13/1986
P001441985
4kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
GARCIA MARQUES
10/17/1969
P000311969
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
LOPES ROCHA
05/26/1983
P001391981
4kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
LOURENÇO MARTINS
02/10/1955
P000041955
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MIGUEL CAEIRO
01/26/1956
P000791955
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MIGUEL CAEIRO
10/29/1959
P000671959
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MIGUEL CAEIRO
05/11/1978
P000891978
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MILLER SIMÕES
08/30/1978
P001501978
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MILLER SIMÕES
12/18/1980
P001681980
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MILLER SIMÕES
03/18/1982
P000481981
4kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MILLER SIMÕES
10/28/1982
P001311982
4kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MILLER SIMÕES
06/07/1974
P000191974
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
MOITINHO DE ALMEIDA
01/28/1982
P001961980
5kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
OLIVEIRA BRANQUINHO
05/03/1979
P000351979
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
PADRÃO GONÇALVES
11/25/1982
P001221982
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
PADRÃO GONÇALVES
06/07/1984
P000391984
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
PADRÃO GONÇALVES
05/21/1953
P000261953
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ACIDENTE EM SERVIÇO
PIRES DA CRUZ
05/22/1967
P000241967
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
SAMPAIO DA NOVOA
11/12/1970
P000451970
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
SAMPAIO DA NOVOA
09/30/1958
P000551958
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
SIMÕES DE OLIVEIRA
12/17/1958
P001061958
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
SIMÕES DE OLIVEIRA
05/26/1977
P000431977
2kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TAVARES DA COSTA
07/20/1978
P001351978
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TAVARES DA COSTA
01/26/1956
P000721955
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TAVARES DE ALMEIDA
10/07/1965
P000371965
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
TINOCO DE FARIA
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