Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Ter 21-Mai 01:33 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
I000121997166kB ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATALLUCAS COELHO
01/15/2004P000802003102kB ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFERNANDA MAÇÃS
07/06/1944P0003819441kBABALROAMENTO DE NAVIOSLOPES NAVARRO
12/07/1944P0008319440kBABALROAMENTO DE NAVIOSLOPES NAVARRO
06/09/1982P0007019822kBABANDONO DE LUGARMILLER SIMÕES
11/24/1977P0018619771kBABANDONO DE LUGARMOITINHO DE ALMEIDA
05/03/1979P0005919792kBABANDONO DE LUGARMOITINHO DE ALMEIDA
07/25/1984P0018219833kBABANDONO DE LUGARTAVARES DA COSTA
06/06/1972P0002219721kBABANDONO DE TITULOSMILLER SIMÕES
06/15/1978P0006719781kBABANDONO DE TITULOSPADRÃO GONÇALVES
05/25/1950P0003019502kBABASTECIMENTO DE ÁGUAPIRES DA CRUZ
12/03/1964P0004319641kBABASTECIMENTO DE LEITESAMPAIO DA NOVOA
07/12/1951P0000219511kBABATE DE ANIMAISMIGUEL CAEIRO
11/21/1985P0010319852kBABERTURA DO CONCURSOGARCIA MARQUES
I0001319831kBABOLIÇÃO DE PENA DE MORTEMILLER SIMÕES
03/09/1989P0009019883kBABONOFERREIRA RAMOS
01/27/1983P0000519833kBABONOMARIO TORRES
12/07/1973P0004119721kBABONOMILLER SIMÕES
02/19/1948P0008219472kBABONOPIRES DA CRUZ
12/06/1979P0013119792kBABONO DE FAMILIACUNHA RODRIGUES
08/07/1947P0004419472kBABONO DE FAMILIAJOSE OSORIO
03/14/1963P0000919632kBABONO DE FAMÍLIAMIGUEL CAEIRO
02/01/1968P0006319672kBABONO DE FAMÍLIAQUESADA PASTOR
02/11/1959P0011519582kBABONO DE FAMÍLIASIMÕES DE OLIVEIRA
05/09/1960P0005119602kBABONO PARA FALHASCAMPOS COSTA
I0003119824kBABORTOLOPES ROCHA
12/20/1989P0009519897kBABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSALUCAS COELHO
09/21/1976P0008119761kBACADEMIA MILITARMOITINHO DE ALMEIDA
07/19/2007P00094200597kBACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL
05/27/1948P0002519482kBACÇÃO DE REIVINDICAÇÃOVITOR FAVEIRO
05/09/1957P0002519573kBACÇÃO EXECUTIVAJOSE OSORIO
01/15/1948P0009019472kBACÇÃO PENALPIRES DA CRUZ
11/26/1964P0004819642kBACÇÃO PENALTINOCO DE FARIA
07/12/1979P0010319793kBACÇÃO PENAL FISCALLOPES ROCHA
10/31/1975P0003319741kBACÇÕESCORREIA DE MESQUITA
I0005119490kBACÇÕESVITOR FAVEIRO
05/17/1945P0003119450kBACÇÕES AO PORTADOREMILIO SALGUEIRO
06/07/1945P0004219451kBACÇÕES BENEFICIARIASLOPES NAVARRO
11/10/1949P0008719491kBACÇÕES REGISTADASPIRES DA CRUZ
04/21/1966P0001319662kBACÇÕES SEM COTAÇÃOMIGUEL CAEIRO
03/24/1994P000011994181kBACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICAGARCIA MARQUES
04/19/1996P00055199540kBACESSO A CARGO PÚBLICOFERREIRA RAMOS
12/21/1982P0015119823kBACESSO A INFORMAÇÃOFERREIRA RAMOS
06/05/1986P0002319866kBACESSO A INFORMAÇÃOLOURENÇO MARTINS
I0004619812kBACESSO A JUSTIÇAOLIVEIRA BRANQUINHO
12/06/1990P00058198947kBACESSO AOS TRIBUNAISLUCAS COELHO
10/31/1996P00028199583kBACESSO AOS TRIBUNAISSOUTO DE MOURA
11/28/1946P0011519460kBACHADOSJOSE OSORIO
02/07/1980CA000719762kBACHADOS NO MARLOPES ROCHA
12/18/1980CB000719763kBACHADOS NO MARLOPES ROCHA
01/27/1977P0000719763kBACHADOS NO MARMILLER SIMÕES
01/10/1985P0019019822kBACHADOS NO MAROLIVEIRA BRANQUINHO
03/14/1985P0013019842kBACIDENTECABRAL BARRETO
03/14/1985P0000719853kBACIDENTE DE TRABALHOGARCIA MARQUES
05/08/1958P0007419571kBACIDENTE DE TRABALHOGONÇALVES PEREIRA
01/12/1942P0050219410kBACIDENTE DE TRABALHOLOPES NAVARRO
09/27/1990P0011619872kBACIDENTE DE TRABALHOLUCAS COELHO
07/28/1977P0008119772kBACIDENTE DE TRABALHOMILLER SIMÕES
I0001019620kBACIDENTE DE VIAÇÃOCAMPOS COSTA
07/25/1940P0032419400kBACIDENTE DE VIAÇÃOEMILIO SALGUEIRO
10/28/1965P0005219652kBACIDENTE DE VIAÇÃOSAMPAIO DA NOVOA
03/28/1963P0001619631kBACIDENTE DE VIAÇÃOSIMÕES DE OLIVEIRA
06/29/1967P0003219672kBACIDENTE DE VIAÇÃOVITOR COELHO
SA003819490kBACIDENTE DE VIAÇÃOVITOR FAVEIRO
06/16/1976P0003819763kBACIDENTE EM SERVIÇOCABRAL BARRETO
03/27/1980P0002119803kBACIDENTE EM SERVIÇOCABRAL BARRETO
12/18/1941P0047319411kBACIDENTE EM SERVIÇOCANCELA DE ABREU
07/09/1942P0054719421kBACIDENTE EM SERVIÇOCANCELA DE ABREU
05/13/1943P0062819430kBACIDENTE EM SERVIÇOCANCELA DE ABREU
02/05/1975P0010319751kBACIDENTE EM SERVIÇOCUNHA RODRIGUES
11/02/1978P0016619781kBACIDENTE EM SERVIÇOCUNHA RODRIGUES
11/02/1978P0020619783kBACIDENTE EM SERVIÇOCUNHA RODRIGUES
07/26/1979P0008319793kBACIDENTE EM SERVIÇOCUNHA RODRIGUES
01/12/1978P0026119774kBACIDENTE EM SERVIÇOFERREIRA RAMOS
06/28/1979P0009819793kBACIDENTE EM SERVIÇOFERREIRA VIDIGAL
02/13/1986P0014419854kBACIDENTE EM SERVIÇOGARCIA MARQUES
10/17/1969P0003119693kBACIDENTE EM SERVIÇOLOPES ROCHA
05/26/1983P0013919814kBACIDENTE EM SERVIÇOLOURENÇO MARTINS
02/10/1955P0000419551kBACIDENTE EM SERVIÇOMIGUEL CAEIRO
01/26/1956P0007919552kBACIDENTE EM SERVIÇOMIGUEL CAEIRO
10/29/1959P0006719592kBACIDENTE EM SERVIÇOMIGUEL CAEIRO
05/11/1978P0008919782kBACIDENTE EM SERVIÇOMILLER SIMÕES
08/30/1978P0015019782kBACIDENTE EM SERVIÇOMILLER SIMÕES
12/18/1980P0016819803kBACIDENTE EM SERVIÇOMILLER SIMÕES
03/18/1982P0004819814kBACIDENTE EM SERVIÇOMILLER SIMÕES
10/28/1982P0013119824kBACIDENTE EM SERVIÇOMILLER SIMÕES
06/07/1974P0001919742kBACIDENTE EM SERVIÇOMOITINHO DE ALMEIDA
01/28/1982P0019619805kBACIDENTE EM SERVIÇOOLIVEIRA BRANQUINHO
05/03/1979P0003519793kBACIDENTE EM SERVIÇOPADRÃO GONÇALVES
11/25/1982P0012219823kBACIDENTE EM SERVIÇOPADRÃO GONÇALVES
06/07/1984P0003919842kBACIDENTE EM SERVIÇOPADRÃO GONÇALVES
05/21/1953P0002619532kBACIDENTE EM SERVIÇOPIRES DA CRUZ
05/22/1967P0002419672kBACIDENTE EM SERVIÇOSAMPAIO DA NOVOA
11/12/1970P0004519701kBACIDENTE EM SERVIÇOSAMPAIO DA NOVOA
09/30/1958P0005519581kBACIDENTE EM SERVIÇOSIMÕES DE OLIVEIRA
12/17/1958P0010619583kBACIDENTE EM SERVIÇOSIMÕES DE OLIVEIRA
05/26/1977P0004319772kBACIDENTE EM SERVIÇOTAVARES DA COSTA
07/20/1978P0013519783kBACIDENTE EM SERVIÇOTAVARES DA COSTA
01/26/1956P0007219553kBACIDENTE EM SERVIÇOTAVARES DE ALMEIDA
10/07/1965P0003719651kBACIDENTE EM SERVIÇOTINOCO DE FARIA

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