Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007766
Parecer: P001441985
Nº do Documento: PPA19860213014463
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
STRESS
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
Livro: 63
Pedido: 12/17/1985
Data de Distribuição: 12/18/1985
Relator: GARCIA MARQUES
Sessões: 01
Data da Votação: 02/13/1986
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/07/1986
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 860418
Nº do Jornal Oficial: 90
Nº da Página do Jornal Oficial: 3680
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000121974
P000621970
P001961980
P001591983
P002131980
P000011983
P000551958
P000071985
P001251985
P002061978
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3 ART15.; L 2127 DE 1965/08/03 BV BVI BVIII.; D 360/71 DE 1971/08/21.; L 1942 DE 1936/07/27.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1968/11/05 IN AD 85 PAG62.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - A figura juridica do acidente em serviço, reveste-se dos mesmos requisitos da do acidente de trabalho;
2 - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, pressupõe, como condição objectiva da atribuição do direito a pensão, a actuação de causa externa, subita e violenta que determine o falecimento, ainda quando exista ja determinado processo morbido, desde que tal predisposição patologica não tenha sido causa unica da lesão ou doença - Base VIII, n 1, da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965;
3 - Se se provar que as lesões que determinaram a morte do Arquitecto OCTAVIO ANTONIO FERREIRA PO, resultaram necessariamente do exagerado esforço fisico e psicologico, acompanhado de grandes preocupações e carencia de repouso, que o falecido estava e vinha a despender no exercicio das suas funções, e de concluir que a morte ocorreu como consequencia de acidente em serviço.

Texto Integral: