Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004104
Parecer: P000521965
Nº do Documento: PPA19651028005260
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
SEGURO AUTOMÓVEL
APREENSÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
TRANSPORTE
PASSAGEIRO
GRATUITIDADE
Livro: 60
Pedido: 10/01/1965
Data de Distribuição: 10/02/1965
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/28/1965
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/05/1965
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 651202
Nº do Jornal Oficial: 282
Nº da Página do Jornal Oficial: 9444
Nº do Boletim do M.J.: 152
Nº da Página do Boletim do M.J.: 90
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR ECON * DIR SEG / CONT REF/COMP
Legislação:CE54 ART43 N2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AS STJ DE 1963/02/20 IN BMJ 124 PAG420.
AC RL DE 1964/02/12 IN DIR ANO10 PAG71.
AC RP DE 1964/05/22 IN DIR ANO10 PAG578.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
DIR TRANSP * DIR RODOV.

Conclusões: 1 - Verificando-se um acidente, em que sofreram prejuizos ou danos pessoas transportadas gratuitamente num veiculo, este deve ser apreendido, nos termos do n 2 do artigo 43 do Codigo da Estrada, se o seguro de responsabilidade civil as não abranger;
2 - A prova da transferencia da responsabilidade quanto a essas pessoas, deve ser feita pela exibição da respectiva apolice de seguro;
3 - Mas podera ser feita pela apresentação do cartão de identidade de segurado, a que se referem as Portarias ns 11267, de 12 de Fevereiro de 1946, e 17545, de 22 de Janeiro de 1960, desde que do mesmo passe a constatar a indicação sobre se houver ou não transferencia da responsabilidade civil pelos danos ou prejuizos causados a passageiros transportados gratuitamente nos veiculos.

Texto Integral: