Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006199
Parecer: P001501978
Nº do Documento: PPA19780830015061
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
Livro: 61
Pedido: 07/05/1978
Data de Distribuição: 07/06/1978
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 01
Data da Votação: 08/30/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/10/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 781128
Nº do Jornal Oficial: 274
Nº da Página do Jornal Oficial: 7180
Nº do Boletim do M.J.: 284
Nº da Página do Boletim do M.J.: 65
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000021974
P000121974
P001351978
P001061958
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART16 ART17 ART18.
L 2127 DE 1965/08/03 BV.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART10.
Conclusões: 1 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos da do acidente de trabalho;
2 - Subsiste a relação juridica de serviço quanto a todos os actos praticados pelo trabalhador da função publica em consequencia da sua sujeição ao regime do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, os quais são, portanto, actos de serviço;
3 - E de considerar como acidente de serviço, por enquadravel na alinea a) do n 2 da base V da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965, o que vitimou, na estrada, um trabalhador da função publica quando, seguindo o percurso normal, regressava a sua residencia do Hospital onde, quase diariamente, vinha a ser observado e a receber tratamento mediante guia de apresentação e boletim de exame medico passados nos termos do Decreto-Lei n 38523, em consequencia de outro acidente de serviço.

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