Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003267 |
Parecer: | P006851943 |
Nº do Documento: | PPA19440217068558 |
Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REQUERIMENTO FILHO ILEGÍTIMO HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRAZO |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Ref. Pareceres: | P004771930 P004821941 |
Legislação: | D 16242 DE 1928/12/17 ART38 ART39. CCIV867 ART2165. |
Direito Comunitário: | ![]() |
Direito Internacional: | ![]() |
Direito Estrangeiro: | ![]() |
Jurisprudência: | ![]() |
Documentos Internacionais: | ![]() |
Ref. Complementar: | ![]() |
Conclusões: |
Texto Integral: |