Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002132 |
Parecer: | P004311941 |
Nº do Documento: | PPA19410619043158 |
Descritores: | CAMINHOS DE FERRO MATERIAL CIRCULANTE DANO CRIME CONTRAVENÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA INDEMNIZAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 03/11/1941 |
Data de Distribuição: | 03/13/1941 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/19/1941 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MOPC |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
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Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANOI N6 PAG165 |
Área Temática: | DIR CRIM. |
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Legislação: | CP886 ART3 ART44 N7 ART472 ART482. CCIV867 ART2373 ART2392. CPP29 ART166 ART167. D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1920/07/13 IN RLJ 53 PAG319. AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190. |