Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002143 |
| Parecer: | P004411941 |
| Nº do Documento: | PPA19410529044158 |
| Descritores: | COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS PENSÃO DOENÇA INFECCIOSA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 05/05/1941 |
| Data de Distribuição: | 05/08/1941 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/29/1941 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 14553 DE 1927/11/10 ART3. |
Conclusões| Conclusões: | Em face, pois, do estabelecido no transcrito preceito torna-se obrigatorio para o socio a apresentação de atestado do medico assistente, confirmado por algumas das entidades oficiais nele indicadas, e do processo consta que o recorrente não exibiu tal documento, nem qualquer outro equivalente, pois semelhante natureza não pode atribuir-se a copia que se encontra junta a fls 16, que, alias, nem coincide, nas respectivas datas, com a declaração de fls 1, que serviu de base a instauração do presente processo. |
Texto Integral| Texto Integral: |