Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
3068/21.2T8STR.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Descritores: COMODATO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
Data do Acordão: 11/07/2023
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida.
(Sumário da Relatora)
Decisão Texto Integral: Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora:

1 – Relatório.

(…) e (…) – Sociedade de Construções Lda. instaurou a presente acção contra (…), contribuinte fiscal (…), residente em Rua (…), n.º 79-C, em Ourém, por si e em representação da menor (…), contribuinte fiscal (…), também ali residente, pedindo que as rés sejam condenadas a:
a) Reconhecerem a autora como dona e legítima proprietária do imóvel identificado no artigo 1º da petição inicial e condenadas a entregá-lo à autora. completamente livre e devoluto de pessoas e bens;
b) Pagarem à autora, a título de indemnização pelos danos causados, a importância de € 59.045,00 (cinquenta e nove mil e quarenta e cinco euros) calculada até Novembro de 2021 e, ainda, a contar desta data, o montante mensal de € 375,00, correspondente ao valor do último mês de utilização abusiva, até à entrega efetiva do imóvel, com atualizações anuais às taxas fixadas legalmente para as rendas livres, a liquidar em execução de sentença, e a taxa de juro legal (vencidos e vincendos) sobre o montante total da indemnização até ao integral e efetivo pagamento;
c) Pagarem à autora a título de indemnização os respetivos IMI suportados por aquela desde 2008.
Para fundamentar o conjunto de pretensões supra enunciado, alegou, em resumo, o seguinte:
- A autora é proprietária de um prédio urbano destinado a habitação sito em Rua (…), n.º 79-C, freguesia de (…) e concelho de Ourém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém, sob a ficha (…);
- A autora, no exercício do seu direito de propriedade, quer entrar na posse material e efectiva do identificado prédio, mas não consegue visto que as rés o ocupam desde 2008, sem o seu consentimento e sem qualquer título legítimo;
- Caso o imóvel tivesse sido entregue à autora no referido ano de 2008, aquele poderia ser colocado no mercado de arrendamento, podendo a ora demandante auferir, desde aquela data até hoje, o rendimento de € 59.045,00.
- Para além dos prejuízos que decorrem da subtracção do gozo do imóvel e da consequente impossibilidade de o colocar no mercado de arrendamento, a autora sofreu danos que se traduzem na circunstância de ter pago o respectivo IMI, desde o mencionado ano de 2008, danos esses que as ora rés estão obrigadas a ressarcir, nos termos legais.
As rés contestaram, sustentando que a pretensão indemnizatória que a autora formula nos autos se encontra prescrita, mas tendo impugnado, de forma motivada, parte da factualidade alegada pela demandante.
Em reconvenção, com fundamento na celebração de um contrato de comodato que incidiu sobre o prédio reivindicado, peticionaram que fosse reconhecida às rés a sua qualidade de comodatárias do imóvel identificado no artigo n.º 1 da P.I, fixando-se a este comodato, carácter vitalício.
A autora apresentou réplica, pronunciando-se no sentido da improcedência da arguida prescrição e do pedido reconvencional, sendo que relativamente a este último sustentou que a existir o invocado comodato, o mesmo seria nulo, por violação do regime previsto no artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais.
Em resposta, as rés sustentaram que não ocorre a invocada nulidade, mantendo o alegado na contestação/reconvenção.
Realizou-se audiência final.
Veio a ser proferida sentença, que julgou a acção improcedente e a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:
a) Absolver as rés do pedido formulado pela Autora;
b) Condenar a autora/reconvinda a reconhecer que as rés/reconvintes são comodatárias da fracção autónoma destinada a habitação sita Rua (…), n.º 79-C, freguesia de (…), concelho de Ourém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º (…), podendo as mesmas residir na mesma até ser cumprida a condição descrita no ponto 9 (nove) da factualidade assente (construção da moradia aí indicada);
c) Condenar a autora no pagamento das custas a que deu causa, na proporção do decaimento;
d) Não condenar as partes, designadamente a autora, como litigantes de má-fé;
e) Ordenar o registo e notificação da presente sentença.
Inconformada com a sentença, a autora interpôs recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição):
«1. O presente recurso visa discutir a decisão proferida acerca da matéria de facto (com recurso m sede de audiência de julgamento) e de direito que recaiu sobre a questão de mérito nos autos, visando a reapreciação de ambas, requerendo- se a respetiva revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue totalmente procedente o pedido deduzido pela Autora.
2. Os autos contêm elementos, nomeadamente registos da gravação das declarações de parte do legal representante da Autora e dos demais depoimentos testemunhais, dos quais depende a aplicação, à situação vertente, do preceituado no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ou seja, que está ao alcance desta 2.ª Instância a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto julgada provada e não provada.
3. Consta do facto alegado no artigo 9.º da Petição Inicial apresentada pela Autora, ora Recorrente, que “E, após se dar o (infeliz) óbito do cônjuge da R. – filho do gerente da A. – a A. solicitou às RR. para que precedessem à entrega do locado, vazio de pessoas e bens”.
4. Veio o Tribunal a quo, diga-se erroneamente, dar como não provado o facto segundo o qual, após se ter dado o óbito do cônjuge da Recorrida (…) – filho do gerente da Recorrente – a Recorrente solicitou às Recorridas que precedessem à entrega do imóvel objeto da discussão, vazio de pessoas e bens.
5. Não pode a Recorrente concordar com o assente pelo Tribunal a quo.
6. Em sede de depoimento testemunhal, o Exmo. Sr. (…), pai da Recorrida (…) e avô da Recorrida (…), referiu que “combinou numa marisqueira – entenda-se o legal representante da Autora, ora Recorrente, Exmo. Sr. (…) – um encontro comigo e com a minha filha (…) e diz «elas são suas, leve-as para casa e o apartamento pode ser alugado em nome da (…), quando ela tiver 18 (dezoito) anos e o dinheiro vai para o banco para ela ter dinheiro para os estudos»” – cfr. Depoimento testemunhal do Exmo. Sr. (…) em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 14h23, entre os minutos 00:07:40 e 00:08:15.
7. Conforme referido pelo próprio pai e avó das Recorridas, o legal representante da Recorrente, deu sempre a entender, inclusive, no episódio que ocorreu numa marisqueira que tinha outros planos e objetivos para o imóvel que as Recorridas ocupavam e ainda ocupam à data de hoje.
8. O legal representante da Recorrente referiu querer arrenda o imóvel, o que, consequentemente, teria de conduzir ao abandono do imóvel pelas Recorridas.
9. Esta foi a mensagem transmitida pela Recorrente, ouvida pelas Recorridas.
10. A intenção da Recorrente, na pessoa do seu legal representante que vincula aquela, sempre foi a de proceder à desocupação do imóvel, através da retirada das Recorridas daquele, tendo sido sempre essa a mensagem transmitida, tanto ao pai das Recorridas, como às próprias.
11. Não têm as Recorridas como negar não saberem que teriam de abandonar o imóvel e que isso, efetivamente, lhes foi transmitido e pedido.
12. As Recorridas estavam presentes no episódio que ocorreu na marisqueira.
13. Em sede de declarações de parte prestadas pela Recorrida (…), confirmou a mesma ter ouvido as frases proferidas pelo legal representante da Recorrente, no referido episódio que ocorreu numa marisqueira, das quais: “ele- entenda-se, o legal representante da Recorrente, (…) – depois disse ao meu pai «elas são suas, leve-as para a sua casa que eu vou tratar de alugar o apartamento e por a renda em nome da menina que quando ela tiver 18 (dezoito) anos ter dinheiro para estudar»”, referindo ainda que lhe respondeu “é assim, eu não sou nenhum objeto, se eu ainda ontem tinha, vamos deixar ver até que a lei me permita” – cfr. declarações de parte da Recorrida (…) em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 14h47, entre os minutos 00:09:40 e 00:10:07.
14. As Recorridas, nomeadamente, a Recorrida (…), sabia e tinha consciência da necessidade de ter de abandonar o referido imóvel, como a mesma admite ainda ter-se aproveitado de toda a situação para se ir mantendo, e mantendo, e mantendo (…) a residir no imóvel propriedade (!) da Recorrente, sobretudo na parte em que referiu, no citado depoimento que “vamos deixar ver até que a lei me permita”.
15. A Recorrida (…) ouviu o proferido pelo legal representante da Recorrente, ao referir que pretendia arrendar o imóvel, como ainda respondeu, de forma indireta, alegando que não iria abandonar o apartamento, uma vez que não é nenhum objeto, e que iria permanecer no mesmo até que a lei o permitisse, quem sabe, indefinidamente como pretende.
16. Ainda assim, as Recorridas continuaram a desrespeitar a vontade da Recorrente.
17. A conclusão- as Recorridas terem de abandonar o imóvel- que se retira da frase proferida pelo legal representante da Recorrente, é totalmente inevitável e compreensível por qualquer normal declaratário, uma vez que é factualmente impossível que a Recorrente arrende o imóvel e, simultaneamente, permitam que as Recorridas continuem a residir no mesmo.
18. Ou se arrenda o imóvel a outrem ou as Recorridas continuam a permanecer no mesmo, sendo as duas situações alternativas e não cumulativas.
19. No mesmo sentido seguiu ainda o depoimento prestado em sede de declarações de parte do legal representante da Recorrente, (…), no qual teve oportunidade de referir que, ao ser perguntado se alguma vez fez alguma interpelação às Recorridas para que estas abandonassem o imóvel, referiu “fazia verbalmente e quando fiz foi mais com o Dr. (...), mais tarde, porque ela nunca mais de lá saía” – cfr. declarações de parte do legal representante da Recorrente em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:04:49 e 00:05:20.
20. Mais se diga que, também em sede de declarações de parte prestadas pela Recorrida (…), referiu a mesma, ao ser perguntada se foi interpelada para deixar a sua casa livre de ónus e encargos que “é assim, eu quando recebi a notícia que o meu marido tinha morrido, (…) telefonei para a madrasta do meu marido a dar-lhe a notícia e a resposta que tive do outro lado, do irmão Fernando, foi que «aquelas duas têm de sair de lá para fora que aquilo é nosso, não delas»” – cfr. declarações de parte da Recorrida (…) em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 14h47, entre os minutos 00:08:45 e 00:09:22.
21. Resulta, com total evidência e clareza, que no próprio dia do falecimento do cônjuge da Recorrida (…), a mesma foi também intimada a abandonar o imóvel no qual se encontrava a residir com a sua filha, por um dos sócios da Recorrente, irmão do falecido, situação que não se poderá deixar ignorar e para a qual se alerta.
22. Da análise quer do depoimento prestado pelo pai e avô das Recorridas, Exmo. Sr. (…), quer pelas declarações de parte prestadas pelo legal representante da Recorrente e pela Recorrida (…), supra melhor referidas, impunha-se que o Tribunal a quo julgasse como facto provado o alegado pela Recorrente no seu artigo 9.º da Petição Inicial, de que, efetivamente, após o óbito do cônjuge e pai das Recorridas – filho do gerente da Recorrente – a Recorrente solicitou, por diversas vezes às Recorridas que precedessem à entrega do imóvel, vazio de pessoas e bens.
23. A intenção da Recorrente, aquando procede à compra e venda de imóveis, inclusive do imóvel objeto do presente litígio, sempre foi e é a de vender ou arrendar os referidos imóveis, por forma a obter deles um qualquer lucro, conforme decorre da atividade social da mesma.
24. A este respeito, dever-se-á atentar para a prova gravada referente às declarações de parte prestadas pelo legal representante da Recorrente, nas quais o mesmo refere que a intenção da empresa com o imóvel que se encontra ocupado pelas Recorridas era a venda, uma vez que o prédio foi construído, para, posteriormente, se proceder à venda dos respetivos apartamentos. Referiu ainda que o dinheiro da suposta venda do referido imóvel, que no presente caso não ocorreu devido à ocupação ilegítima das Recorridas, faz falta para continuar a atividade da empresa. Mais referiu ainda que as demais frações do prédio já foram, na sua totalidade, vendidas, sendo que a fração ora em discussão é a única que não o foi – cfr. declarações de parte do legal representante da Recorrente em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:06:00 e 00:06:30.
25. No mesmo sentido segue o depoimento prestado pela testemunha (…), contabilista da Recorrente, o qual perguntado se o prédio em causa consubstanciou um investimento da empresa, confirma que “foi adquirido pela empresa com a finalidade de venda”, referindo ainda que todos os apartamentos do prédio foram vendidos menos esse – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 26.10.2022, às 15h08, entre os minutos 00:02:24 e 00:03:00.
26. Resulta que a intenção da Recorrente, de uma forma ou outra, entenda-se, através da venda (intenção original) ou mesmo pela via do arrendamento (intenção posterior), pretendia, efetivamente, fazer render o apartamento ora objeto de discussão, por forma a que o mesmo gerasse lucro para a empresa.
27. Pese embora as diversas comunicações que tiveram lugar, por parte do legal representante da Recorrente, as Recorridas sempre ignoraram a real intenção da proprietária do imóvel, mantendo-se a residir no mesmo, o arrepio do direito à propriedade privada daquela.
28. Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao ter julgado como não provado o facto segundo o qual a Recorrente não interpelou as Recorridas para abandonarem o imóvel, uma vez que existe prova gravada que sustente a existência de interpelação nesse sentido (conforme explanado supra).
29. Razão pela qual deve a decisão ora impugnada ser revogada e substituída por outra que julgue como provada a interpelação da Recorrente às Recorridas para que estas últimas procedessem à entrega do imóvel, livre de pessoas e bens, o que se requer.
30. Tal como emerge da sentença proferida, o Tribunal a quo deu como não provado o facto referido no artigo 13.º da Petição Inicial da Recorrente, do qual “Se o referido imóvel tivesse sido entregue à autora, desde, pelo, menos, a data de 19 de setembro de 2008, aquele poderia ter sido colocado no mercado de arrendamento, através de imobiliárias especializadas, mais vocacionadas para essa atividade comercial, podendo obter, desde aquela data até à data de hoje (Novembro de 2021), o rendimento de € 59.045,00 (cinquenta e nove mil e quarenta e cinco euros)”.
31. A fundamentação do Tribunal a quo para o facto dado como não provado foi a de que “relativamente ao acervo factual que não se mostra a assente, cumpre apenas referir que não foram carreados para os autos quaisquer elementos, designadamente de ordem documental e testemunhal, que permitissem ao Tribunal concluir que a factualidade em apreço ocorreu”.
32. Não pode a Recorrente concordar com a fundamentação do Tribunal a quo, porquanto a mesma juntou aos autos o Anexo 4 e 5, com a Petição Inicial apresentada, que são suficientemente demonstrativos da factualidade alegada pela Recorrente naquela sede.
33. Consta do Anexo 4 da Petição Inicial uma declaração emitida pelo gerente de uma sociedade mediadora, a (…), Unipessoal, Lda., sem interesse na causa, na qual refere o valor indicativo de mercado para o imóvel objeto dos presentes autos, caso o mesmo tivesse sido, efetivamente, sido arrendado, como era intenção da legítima proprietária, a Recorrente.
34. Vide Anexo 4, junto com a Petição Inicial, do qual:
“os valores para este tipo de imóvel rondaram os valores em 2005 a 2010 entre € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) e os € 325,00 (trezentos e vinte e cinco euros). Entre 2010 a 2015, de € 300,00 (trezentos euros) a € 350,00 (trezentos e cinquenta euros), e entre 2015 a 2021, seria de cerca de entre € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) a € 400,00 (quatrocentos euros)”.
35. Face ao conteúdo de tais documentos (Anexo 4 e 5 da Petição Inicial), que constitui prova documental nos presentes autos, deverá o facto alegado no artigo 13.º da Petição Inicial ser dado como provado, o que, desde já, se requer, sendo a respetiva sentença revogada e substituída que julgue como provado este facto.
36. Mais se deverá entender que o contrato de comodato, que tem como objeto o imóvel ora em discussão nos autos, foi apenas celebrado entre a Recorrente e o filho do legal representante da Recorrente, Exmo. Sr. (…), cônjuge e pai das Recorridas, ao contrário do que parece entender o Douto Tribunal a quo.
37. O contrato de comodato não foi, de todo, celebrado entre a Recorrente, o filho do legal representante da Recorrente, a Recorrida … e a Recorrida … (!)
38. O contrato de comodato trata-se um contrato de confiança recíproca, que, no que ao presente caso diz respeito, foi celebrado entre pai e filho.
39. As Recorridas muito dificilmente teriam ido residir para o imóvel da titularidade da Recorrente se não fosse a existência do falecido (…) e a relação familiar que o mesmo detinha com o legal representante da Recorrente, seu pai. 40. Pelo que razões haverá para se entender que o falecido (…) foi a razão e a causa da celebração daquele contrato de comodato, tendo o mesmo sido celebrado apenas consigo, o que se requer que se reconheça.
41. Dever-se-á atentar ao referido pela testemunha (…): “não há nenhum contrato de comodato assinado” – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre, respetivamente, os minutos 00:01:42 e 00:02:02.
42. No mesmo sentido seguiu as declarações de parte do legal representante da Recorrente, do qual “ele pediu, falámos todos os três e eu disse «pronto, então podemos-te emprestar»” – cfr. Declarações de Parte do Legal Representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre, respetivamente, os minutos 00:01:35 e 00:01:51.
43. Nunca o legal representante da Recorrente comunicou ou teve qualquer conversa com as Recorridas sobre o empréstimo do imóvel no qual as mesmas ainda habitam!
44. As negociações e condições do contrato foram apenas e unicamente discutidas entre a Recorrente o falecido Exmo. Sr. (…).
45. Pelo que se deverá sempre concluir e dar como provado o facto segundo o qual o contrato de comodato foi celebrado apenas entre a Recorrente e o filho do legal representante da Recorrente, o que se requer, devendo a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que julgue o presente facto como provado.
46. Tal como emerge dos factos provados, o Tribunal a quo deu como provado o facto n.º 6, artigo 17.º da Contestação das Recorridas, donde resulta que “O sogro e avô, respetivamente, das Rés, Sr. (…), prometeu ao filho (…), marido da 1.ª Ré, e a esta última, que lhes daria uma casa, a construir, tal como já havia feito aos outros filhos”.
47. Contudo e atenta a prova gravada produzida em sede de audiência de julgamento, não se extrai a conclusão de que o sogro e avô das Recorridas tivesse prometido dar uma casa, ainda a construir, ao seu falecido filho e respetiva nora.
48. Em sede de depoimento testemunhal, (…), sócio da Recorrente, referiu que o seu falecido irmão estava a construir uma casa e que o referido apartamento foi emprestado ao seu irmão, com prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano até que ele fizesse a casa dele e que, depois disso, teria de devolver o imóvel em boas condições – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:02:07 e 00:02:28.
49. A Referida testemunha, posteriormente, voltou ainda a reiterar que “tivemos uma conversa no escritório os três- entenda-se, a testemunha, o falecido irmão e o pai de ambos, legal representante da Recorrente- e do qual concordámos em ajudar o rapaz até que ele fizesse a casa, no prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, esse apartamento reverteria para a firma para poder ser vendido” – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:04:46 e 00:05:01.
50. Pelo que sempre se deverá entender que o imóvel emprestado apenas o foi na premissa que de o próprio falecido (…) construísse, a expensas suas, a sua nova casa de morada de família.
51. Nunca o legal representante da Recorrente prometeu construir e dar uma casa ao seu falecido filho, sendo o Exmo. Sr. (…) o único responsável pela construção e respetivo pagamento da nova moradia.
52. No mesmo sentido segue igualmente o alegado pelo legal representante da Recorrente, em sede de declarações de parte, nas quais refere que “o acordo que houve antes do falecimento do meu filho foi emprestar-lhe o apartamento para eles, durante um ano (…) fazerem a casa” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:00:29 e 00:01:07.
53. Mais referiu ainda o legal representante da Recorrente que “ele – entenda-se, o falecido filho – pediu, falámos os três – entenda-se, o próprio, o falecido filho e o filho (…) – e eu disse «pronto, então podemos-te emprestar, de facto, por um ano ou um ano e meio, o tempo que faças a tua casa»” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:01:35 e 00:01:51.
54. O legal representante da Recorrente, quando perguntado sobre quem iria pagar alegada casa prometida referiu ainda “era ele porque ele trabalhava independentemente, era transportador”, e posteriormente, perguntado se seria o próprio a pagar a construção da nova casa do falecido filho, reiterou “nunca foi o caso porque ele trabalhava independentemente, em transportes internacionais e dizia que ganhava coisa para ir fazendo a casa, conforme pudessem mas que a fazia” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre, respetivamente, os minutos 00:02:28 e 00:02:43 e ainda 00:03:16 e 00:03:43.
55. Perguntado sobre quem é que tratou dos projetos e das licenças da nova casa a construir, o legal representante da Recorrente respondeu que foi o seu falecido filho, cônjuge e pai das Recorridas – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:07:00 e 00:07:22.
56. Ao ser perguntado se havia intervindo em alguma parte referente à construção da nova casa, inclusive na parte do licenciamento, referiu “não intervim em nada disso” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:16:22 e 00:16:30.
57. Pelo que se deverá entender que, para além do legal representante da Recorrente nunca ter prometido uma casa, a construir, ao seu falecido filho, era efetivamente este último que estava a tratar da construção, da documentação inerente à mesma e que estava a pagar aquela.
58. No mesmo sentido segue o depoimento prestado pelo pai e avô das Recorridas, o qual referiu que a licença para a construção da nova casa do seu genro e filho estava em nome do próprio genro – cfr. depoimento prestado pela testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 14h23, entre os minutos 00:06:20 e 00:06:30 e ainda minutos 00:06:40 e 00:06:50.
59. Em momento algum o legal representante da Recorrente, (…) e o sócio da mesma, (…), afirmam ou confirmam, respetivamente, que o Exmo. Sr. (…) tivesse prometido doar uma casa ao seu falecido marido e nora, ainda por construir, o que não sucedeu!
60. Tais factos são apenas alegados pela própria Recorrida, (…) e bem assim pelo seu pai, testemunha (…), uma vez que as demais testemunhas apenas têm conhecimento indireto dos factos, através daquilo que lhes é relatado pela própria Recorrida (…), sendo testemunhas de “ouvi dizer”.
61. Tais factos são apenas alegados pela própria Recorrida, (…) e bem assim pelo seu pai, testemunha (…), uma vez que as demais testemunhas apenas têm conhecimento indireto dos factos, através daquilo que lhes é relatado pela própria Recorrida (…), sendo testemunhas de “ouvi dizer”.
62. Pelo que é a palavra de uns contra a palavra dos outros.
63. A este respeito, dever-se-á atentar para as regras referentes à apreciação da prova, nos quais se estabelece o seguinte, conforme ensina o Prof. Miguel Teixeira de Sousa em “A Prova em Processo Civil”: “No sistema da prova livre (…) o valor a conceder à prova realizada através dos meios de prova não está legalmente prefixado, antes dependente da convicção que o julgador formar sobre a atividade probatória da parte. (…)
A prova realizada através de alguns meios de prova é avaliada segundo o princípio da livre apreciação, o que significa que eles não possuem um valor probatório antecipadamente fixado pela lei: é o que sucede (…) com a prova testemunhal.
(...) A prova livre, apesar de resultar da livre convicção do juiz tem necessariamente um valor (embora não prefixado ou predeterminado pela lei): se o tribunal formar a convicção sobre a realidade de um facto, a prova realizada cede perante a contraprova (artigo 346.º CC), pelo que a prova livre é sempre uma prova bastante. Toda a prova que resulta da liberdade de apreciação do tribunal vale como prova bastante e, por isso, cede perante contraprova”.
64. Refere ainda o mesmo autor que:
“A lei pode atribuir à prova produzida um valor tarifado ou fixo. Este valor é variável consoante a provar que for suficiente para impugnar aquela prova, pelo que é possível estabelecer uma distinção entra a prova legal bastante, plena e pleníssima.
Na prova bastante, a impugnação da prova é conseguida através da contraprova, a qual consiste na colocação em dúvida da veracidade do facto (artigo 346.º CC), isto é, na criação no espírito do julgador de dúvidas sobre esta veracidade (…).
65. Por tudo o supra exposto, mal andou o Tribunal a quo ao ter julgado como provado o facto de que o legal representante da Recorrente prometeu dar uma casa, a construir, ao seu falecido filho e respetiva nora, porquanto foi produzida prova, nomeadamente a acima referida, com suscetibilidade de criar no espírito do julgador dúvidas sobre a veracidade do facto.
66. Mais se diga que do facto, referido por diversas testemunhas, de que o legal representante da Recorrente havia já oferecido casas aos seus restantes filhos, não se poderá, sem mais, inferir que, por essa razão, o Sr. Manuel Alves Lopes pretenderia também doar uma casa ao seu falecido filho.
67. O legal representante da Recorrente não prometeu doar um imóvel ao seu falecido filho e às Recorridas.
68. Mais se diga que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 947.º, n.º 1, do Código Civil, a doação de coisas imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública ou por documento particular autenticado (!).
69. Assim e por efeito do princípio da equiparação, conforme dita o artigo 410.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil, também a promessa de doação deveria observar a forma prevista para o próprio contrato de doação, ou seja, ser igualmente celebrada através de escritura pública ou documento particular autenticado,
70. O que, na presente situação, não se verificou!
71. O Tribunal a quo, ao arrepio do que dita a lei, deu como provado o facto de ter existindo uma promessa de doação.
72. Como poderá dar o Tribunal a quo como assente o facto de que o legal representante prometeu a efetuar uma doação de uma casa a seu falecido filho, se não se encontram preenchidos os requisitos de forma da própria promessa de doação?
73. Os factos que têm de ser provados através de documento, nos termos da lei, não poderão ser provados com base em prova testemunhal, sob pena da violação das regras de prova.
74. Face ao exposto, o facto dado como provado n.º 6 (artigo 17.º da Contestação das Recorridas) deverá, atenta a produção de prova gravada supra melhor identificada, ser dado como não provado, o que se requer.
75. Tal como emerge dos factos provados, o Tribunal a quo deu como provado o facto n.º 7, artigo 18.º da Contestação das Recorridas, do qual resulta que “Sugerindo que o pai da 1.ª Ré lhe doasse um terreno para este efeito”.
76. Assim e da mesma forma que o facto segundo o qual o legal representante da Recorrente há prometido construir e dar uma moradia ao seu falecido filho e respetiva nora, aqui Recorrida, deverá ser dado como não provado, também o facto segundo o qual, para efeito do cumprimento daquela alegada promessa, o legal representante da Recorrente há sugerido ao pai e avô das Recorridas que doasse o respetivo terreno, também deverá ser dado como não provado, o que se requer.
77. Porquanto um é consequência do outro.
78. O legal representante da Recorrente não prometeu dar uma casa às Recorridas e, consequentemente, não sugeriu que o terreno para construção da casa deveria ser oferecido pelo pai e avô das Recorridas.
79. A este respeito, dever-se-á atentar para o referido em sede de depoimento testemunhal, por (…), sócio da Recorrente, uma vez que o mesmo referiu que o seu falecido irmão estava a construir uma casa e foi dado o apartamento ao irmão, com prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano até que ele fizesse a casa dele e que, depois disso, teria de devolver o imóvel em boas condições – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:02:07 e 00:02:28.
80. No mesmo sentido segue igualmente o alegado pelo legal representante da Recorrente, em sede de declarações de parte, nas quais refere que “o acordo que houve antes do falecimento do meu filho foi emprestar-lhe o apartamento para eles, durante um ano (…) fazerem a casa” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:00:29 e 00:01:07.
81. Mais referiu ainda o legal representante da Recorrente que “ele – entenda-se, o falecido filho – pediu, falámos os três – entenda-se, o próprio, o falecido filho e o filho Fernando – e eu disse «pronto, então podemos-te emprestar, de facto, por um ano ou um ano e meio, o tempo que faças a tua casa»” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:01:35 e 00:01:51.
82. O legal representante da Recorrente, quando perguntado sobre quem iria pagar alegada casa prometida referiu ainda “era ele porque ele trabalhava independentemente, era transportador”, e posteriormente, perguntado se seria o próprio a pagar a construção da nova casa do falecido filho, reiterou “nunca foi o caso porque ele trabalhava independentemente, em transportes internacionais e dizia que ganhava coisa para ir fazendo a casa, conforme pudessem mas que a fazia” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre, respetivamente, os minutos 00:02:28 e 00:02:43 e ainda 00:03:16 e 00:03:43.
83. O legal representante da Recorrente não emprestou o referido apartamento ao seu falecido filho até lhe construir uma casa, nem tampouco sugeriu que, para o efeito, o pai e avô das aqui Recorridas oferecesse o respetivo terreno.
84. O facto de assim ter sucedido, ou seja, do pai e avô das aqui Recorridas, Exmo. Sr. (…), ter efetivamente doado tal terreno apenas se deveu, efetivamente, à intenção da liberalidade daquele, por iniciativa própria.
85. Face ao exposto, deverá o facto n.º 7, artigo 18.º da Contestação das Recorridas, ser dado como não provado, o que se requer, devendo a sentença proferida ser revogada e substituída.
86. Tal como emerge dos factos provados, o Tribunal a quo deu como provado o facto n.º 9, artigo 23.º da Contestação das Recorridas, do qual “O sogro e avô das aqui Rés, na qualidade de representante da Autora, disse sempre ao seu falecido filho e às qui Rés, que enquanto não lhes construísse a casa/morada para habitar, poderiam viver no apartamento (prédio dos autos) a título gratuito”.
87. Nunca o legal representante da Recorrente se comprometeu a construir e doar uma casa ao seu falecido filho e respetiva nora e tampouco fez depender desse facto a extinção dos efeitos do respetivo e alegado contrato de comodato.
88. O facto do Tribunal a quo ter assente como provado o presente facto, de que o legal representante da Recorrente disse que o seu falecido filho e família pudessem viver no apartamento até que ele próprio lhes construísse uma casa/moradia para viver faz, consequentemente, que se entenda ter sido celebrado um contrato de comodato com condição resolutiva, ou seja, que as Partes subordinaram a um acontecimento futuro e incerto a resolução do contrato de comodato, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 270.º do Código Civil.
89. As Partes, inclusive a Recorrente, na pessoa do seu legal representante, não fez depender a resolução do contrato de comodado a um acontecimento futuro e incerto- a construção, pelo legal representante da Recorrente da casa prometida.
90. Em sede de depoimento testemunhal, (…), sócio da Recorrente, referiu que o seu falecido irmão estava a construir uma casa e foi dado o apartamento ao irmão, com prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano até que ele fizesse a casa dele e que, depois disso, teria de devolver o imóvel em boas condições – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:02:07 e 00:02:28.
91. A Referida testemunha, posteriormente, voltou ainda a reiterar que “tivemos uma conversa no escritório os três – entenda-se, a testemunha, o falecido irmão e o pai de ambos, legal representante da Recorrente – e do qual concordámos em ajudar o rapaz até que ele fizesse a casa, no prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, esse apartamento reverteria para a firma para poder ser vendido” – cfr. depoimento da testemunha (…), em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:04:46 e 00:05:01.
92. No mesmo sentido segue igualmente o alegado pelo legal representante da Recorrente, em sede de declarações de parte, nas quais refere que “o acordo que houve antes do falecimento do meu filho foi emprestar-lhe o apartamento para eles, durante um ano (…) fazerem a casa” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 13h46, entre os minutos 00:00:29 e 00:01:07.
93. Mais referiu ainda o legal representante da Recorrente que “ele – entenda-se, o falecido filho – pediu, falámos os três – entenda-se, o próprio, o falecido filho e o filho (…) – e eu disse «pronto, então podemos-te emprestar, de facto, por um ano ou um ano e meio, o tempo que faças a tua casa»” – cfr. Declarações de Parte do legal representante da Recorrente, em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 15h11, entre os minutos 00:01:35 e 00:01:51.
94. Pelo que sempre se deverá entender que o contrato de comodato foi celebrado com prazo certo de, no máximo, dois anos.
95. Nunca, em momento algum o legal representante da Recorrente prometeu a construção de uma moradia ao seu filho e respetiva família daquele, aliás, conforme já melhor enunciado supra.
96. Ao invés do que parecem fazer crer as Recorridas e daquilo que há decidido o Tribunal a quo, o imóvel / apartamento objeto da presente ação foi emprestado ao falecido filho do legal representante da Recorrente pelo prazo de, no máximo, dois anos e pelo tempo em que aquele necessitasse para, o próprio falecido e a expensas suas, construir uma nova casa/moradia para si e respetiva família, ora Recorrentes.
97. Foram estes efetivamente os termos do negócio celebrado entre as Partes.
98. Tal facto – o de que o legal representante da Recorrente permitiu que o respetivo filho e família habitassem o apartamento até que lhes construísse uma casa – apenas é alegado pela própria Recorrida, (…) e bem assim pelo seu pai, testemunha (…), uma vez que as demais testemunhas apenas têm conhecimento indireto dos factos, através daquilo que lhes é relatado pela própria Recorrida (…), sendo testemunhas de “ouvi dizer”.
99. Aqueles que alegam que a Recorrente, na pessoa do seu legal representante, prometeu uma casa ao cônjuge e às Recorridas e fez disso depender a resolução do contrato de comodato, têm interesse direto na causa, como bem se compreenderá.
100. Pelo que é a palavra de uns contra a palavra dos outros.
101. No entanto, na prova testemunhal – sendo prova bastante – a impugnação é conseguida através da contraprova, a qual consiste na colocação em dúvida da veracidade do facto (artigo 346.º CC), isto é, na criação no espírito do julgador de dúvidas sobre esta veracidade.
102. Mal andou o Tribunal a quo ao ter julgado como provado o facto de que o legal representante da Recorrente fez dependente a resolução do contrato de comodato da futura construção de uma casa ao seu falecido filho e ora Recorridas, porquanto foi produzida prova, nomeadamente a acima referida, com suscetibilidade de criar no espírito do julgador dúvidas sobre a veracidade deste facto.
103. Se a resolução do contrato de comodato ficou, efetivamente (o que não sucedeu) dependente do acontecimento futuro e incerto do legal representante da Recorrente construir uma casa:
a. Que termos foram acordados sobre a futura e alegada casa a construir?
b. A Recorrente comprometeu-se alegadamente a construir uma casa, com quantos pisos?
c. A Recorrente comprometeu-se alegadamente a construir uma casa, por que valor? € 100.000,00 (cem mil euros)? € 300.000,00 (trezentos mil euros)? € 80.000,00 (oitenta mil euros)?;
d. Que características deveria ter a casa alegadamente prometida pela Recorrente? Teria uma garagem? Teria apenas dois quartos ou, ao invés, deveria ter cinco quartos? Teria jardim? Teria uma cave? Teria quintal?
e. Que especificidades deveria ter a casa alegadamente prometida pela Recorrente? Deveria ser pintada de azul, cor-de-rosa ou laranja? Teria quantos metros quadrados?
104. Nos presentes autos, nenhuma destas questões foi respondida ou demonstrada.
105. No limite, se o legal representante da Recorrente construísse uma casa para arrumos verificar-se-ia como preenchida a alegada promessa e, consequentemente, a condição resolutiva do contrato?
106. O que seria necessário para que a condição resolutiva do contrato de comodato se verificasse preenchida?
107. Por tudo o supra exposto, mal andou o Tribunal a quo ao ter dado como provado o facto de que o legal representante da Recorrente fez depender a resolução do contrato da construção de uma casa ao seu falecido filho e Recorridas, porquanto se trata de um objeto de elevado valor e, para tal fundamentação, o Tribunal a quo apenas tomou em consideração o depoimento do pai e avô das Recorridas.
108. O depoimento do Exmo. Sr. (…) não poderá ser suficiente para fundamentar um facto com tanto peso para os autos e de tão elevadas consequências, uma vez que se trata de um imóvel e da permanência das Recorridas no mesmo (!).
109. Para a prova do facto o Tribunal a quo apenas fundamentou a mesma com o depoimento de uma testemunha… com interesse direto na causa, porquanto é pai e avô das Recorridas.
110. Bem sabe este Douto Tribunal que a prova testemunhal, atenta as circunstâncias e a natureza humana, é a mais falível de todas, ao contrário do que sucede, por exemplo, com a prova documental.
111. Sobretudo atentas as dúvidas sobre a prova do referido facto trazidas pelas declarações de parte prestadas pelo legal representante da Recorrente e pelo depoimento da testemunha (…).
112. O facto dado como provado n.º 9 (artigo 23.º da Contestação das Recorridas) deverá, atenta a produção de prova gravada supra melhor identificada, ser dado como não provado, o que se requer, devendo a sentença proferida ser revogada e substituída em conformidade.
113. Tal como emerge dos factos provados, o Tribunal a quo deu como provado o facto n.º 10, artigo 26.º e 37.º da Contestação das Recorridas, do qual resultou “Devido a desavenças familiares, não concretamente apuradas, surgidas entre a 1.ª Ré e o sogro, este não construiu a casa/moradia a que se alude em 6 e 9, conforme havia sido prometido em vida do falecido (…)”.
114. Pese embora se aceite que o legal representante da Recorrente nunca construiu uma casa/moradia para o seu falecido filho e Recorridas, a verdade é que este nunca o fez porque nunca assim se comprometeu, aliás, conforme alegado supra e conforme se extrai das declarações de parte do legal representante da Recorrente e dos demais depoimentos testemunhais que tiveram lugar e já foram supra melhor identificados.
115. Face ao exposto, o facto dado como provado n.º 10, artigos 26.º e 37.º da Contestação das Recorridas, deverá ser dado como parcialmente não provado na parte em que se refere "conforme havia sido prometido em vida do falecido (…)”, o que desde já se requer.
116. Pela matéria de facto supra impugnada e a decisão que, no entender da Recorrente, deveria ser proferida sobre a mesma, sempre se deverá entender que, nomeadamente:
117. O contrato de comodato é um contrato intuito personae e foi celebrado apenas entre o legal representante da Recorrente e o falecido filho daquele, (…).
118. Por efeito da morte do comodatário, (…), sempre se deveria entender que o contrato de comodato caducou, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1141.º do Código Civil, e, como tal, deveria o imóvel ter já sido entregue, livre de pessoas e bens, à Recorrente, pese embora as Recorridas o continuem a ocupar.
119. Caso assim não se entenda o que não se concede mas se concebe por mero dever de patrocínio, dever-se-á entender, conforme matéria de facto supra impugnada, que o contrato de comodato foi celebrado com o falecido (…) por prazo certo de, no máximo, 2 (dois) anos.
120. Assim e pelo facto do referido prazo já ter cessado, o imóvel já deveria ter sido entregue à Recorrente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1137.º do Código Civil.
121. Mesmo que assim não se entenda, o que não se concede mas se concebe por mero dever de patrocínio, sempre se deverá entender que “se não foi convencionado prazo para a restituição (…) o comodatário é obrigado a restitui-la logo que lhe seja exigível”, conforme dita o artigo 1137.º, n.º 2, do Código Civil.
122. Ora, conforme referido supra, as Recorridas foram interpeladas para devolver o referido imóvel no próprio dia do falecimento do filho do legal representante da Recorrente e bem assim, posteriormente, no episódio que ocorreu numa marisqueira.
123. Tendo havido lugar à interpelação das Recorridos, deveriam as mesmas já ter procedido à entrega do imóvel à Recorrente.
124. Adicionalmente, vide o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na data de 14/12/2021, no âmbito do processo n.º 1580/14.9TBVNG.P1.S2, disponível para consulta em www.dgsi.pt, do qual:
II - Não sendo estabelecido prazo certo, e também não se podendo configurar a hipótese de empréstimo para uso determinado, o comodatário encontra-se sujeito a ter que sair do prédio de um momento para o outro, nos termos do n.º 2 do artigo 1137.º.
III – Não pode admitir-se que o comodante não possa exigir a restituição da coisa no comodato de imóvel para satisfação de uma necessidade permanente do comodatário: a de habitação (…)”.
125. A Recorrente não é uma IPSS ou uma instituição da caridade.
126. Ao contrário, o objeto social da Recorrente é o de gerar lucro através da construção de casas e posterior venda ou arrendamento.
127. As Recorridas não se arrogam num direito legítimo de ocupar e residir o imóvel da titularidade da Recorrente, mas, ao invés, referem que o mesmo é uma necessidade porque não têm para onde ir viver.
128. A este respeito, atente-se para o referido pela testemunha (…), que, tendo sido perguntada sobre o porquê da Recorrida (…) até agora ainda não ter abandonado a casa, respondeu a mesma que aquela não tem para onde ir – vide depoimento testemunhal da Exma. Sra. (…) em audiência de julgamento realizada no dia 21.09.2022, às 14h07, entre os minutos 00:05:18 e 00:05:57.
129. Face ao exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene as recorridas do pedido, com as necessárias consequências legais.
Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso se fará a costumada JUSTIÇA!»
Nas contra-alegações a recorrida conclui que o recurso deve ser julgado improcedente.
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Foram considerados provados na 1.ª instância os seguintes factos:
1 - A Autora é proprietária do prédio urbano destinado a habitação sita em Rua Dr. (…), n.º 79-C), freguesia de (…), concelho de Ourém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º (…) e inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo … (artigo 1º da petição inicial).
2 - Encontra-se registada a favor da Autora a aquisição da propriedade ao imóvel referido em 1 (artigo 6º da PI).
3 - As rés ocupam o mencionado prédio (artigo 7º da PI).
4 - A ré (…) era casada com um filho do gerente da autora, tendo vivido com este na fracção objecto da presente acção (artigo 8º da petição inicial e artigo 14º da contestação).
5 - As rés são respectivamente a viúva e a filha do falecido (…), filho do sócio gerente da aqui autora (artigo 13º da contestação).
6 - O sogro e avô respectivamente das rés, Sr. Manuel Alves Lopes prometeu ao falecido filho (…), marido da 1ª Ré e a esta última que lhes daria uma casa, a construir, tal como já havia feito aos outros filhos (artigo 17º da contestação).
7 - Sugerindo que o pai da 1ª ré lhe doasse um terreno para este efeito (artigo 18º da contestação).
8 - O que este cumpriu (artigo 19º da contestação).
9 - O sogro e avô das aqui rés, na qualidade de representante da autora, disse ao seu falecido filho e às aqui rés que enquanto não lhes construísse a casa/moradia para habitar poderiam viver no apartamento (prédio dos autos) a título gratuito (artigo 23º da contestação).
10 - Devido a desavenças familiares não concretamente apuradas surgidas entre a 1ª ré e o sogro, este não construiu a casa/moradia a que se alude em 6 e 9, conforme havia sido prometido em vida do falecido … (artigos 26º e 37º da contestação).
Não se provou a demais factualidade alegada nos autos, designadamente a seguinte, com interesse para a decisão da causa (e que juntamos letras para facilitar):
A - Após se dar o óbito do cônjuge da ré – filho do gerente da autora – a autora solicitou às rés que precedessem à entrega do imóvel vazio de pessoas e bens (artigo 9º da petição inicial).
B - Se o referido imóvel tivesse sido entregue à autora, desde, pelo menos, a data de 29 de setembro de 2008, aquele poderia ter sido colocado no mercado de arrendamento, através de imobiliárias especializadas, mais vocacionadas para essa atividade comercial, podendo obter, desde aquela data até à data de hoje (Novembro de 2021), o rendimento de € 59.045,00 (cinquenta e nove mil e quarenta e cinco euros) – (artigo 13º da petição inicial).
C - Depois de o sogro da 1ª ré ter mandado executar um projeto de construção duma moradia e quando a casa estava para começar a ser construída, veio a falecer repentinamente o marido da 1ª ré e filho do representante da autora (artigo 20º da contestação).
D - Quando tal sucedeu, o sogro da 1ª ré, na qualidade de representante da autora, propôs-lhe colocar o apartamento em nome da sua neta (…), aqui 2ª ré (artigo 21º da contestação).
E - O representante da autora disse sempre ao falecido filho e às ora rés que poderiam viver no apartamento dos autos até ao final dos seus dias (parte restante do artigo 23º da contestação).


2 – Objecto do recurso.

Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 684.º, n.º 3, do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
1.ª Questão – Saber se devem ser alterados os factos 6, 7, 9, 10 provados e A) e B) não provados.
2ª Questão – Saber se há dever de restituição.
3ª Questão – Saber se há direito a indemnização.

3 - Análise do recurso.

1.ª Questão – Saber se devem ser alterados os factos 6, 7, 9, 10 provados e A) e B) não provados.

Quanto aos factos provados em causa é a seguinte a fundamentação da sentença:
«Pontos 6, 7, 8, 9 e 10 Resultam da conjugação dos seguintes elementos probatórios:
- Declarações prestadas pelo representante da autora (…), o qual confessou que a sociedade sua representada emprestou o imóvel a que se reporta o presente litígio, confissão, no entanto, que não cobre toda a factualidade carreada para os autos por parte das rés, dado que o declarante referiu que a mencionada cedência tinha um limite temporal (um ano/ um ano e meio), até que o seu falecido filho construísse uma casa no terreno disponibilizado para o efeito.
A matéria referente ao limite temporal não pode ter-se como assente, dado que não foi trazido ao presente dissídio qualquer elemento probatório idóneo que nos permita concluir que a cedência (gratuita) tinha subjacente o prazo a que o representante da autora fez referência no âmbito das declarações que prestou.
- Depoimentos prestados pelas testemunhas:
a) …, sócio da autora e cunhado da 1ª ré, o qual também mencionou a existência da cedência gratuita a que temos vindo a fazer alusão;
- …, o qual demonstrou ter um conhecimento directo e detalhado da factualidade vertida nos pontos 6, 7, 8, 9 e 10, conhecimento que lhe advém, em particular, da circunstância de ser pai da 1ª ré e ter cedido (doado) à sua filha (e genro) o terreno onde iria ser construída a moradia que o representante da autora prometeu executar.
Esclareceu, de forma serena e coerente, os contornos do negócio que então foi estabelecido, designadamente quando à cedência do aludido terreno e à promessa de construção assumida pelo representante da autora, tendo o Tribunal formado a convicção segura de que os factos ocorreram da forma que o depoente relatou em sede de audiência final.»
Analisando:
A recorrente defende que tais factos devem passar a não provados e o facto 10 parcialmente não provado, por ser isso que resulta do depoimento de … (sócio da recorrente e irmão do falecido) e do depoimento do representante legal da A. pai do falecido.
Procedemos à audição dos depoimentos e constata-se que sendo certo – como refere a recorrente – que tal matéria não é admitida nos depoimentos referidos, resulta, porém, a mesma do depoimento de (…), pai e avô das recorridas e é nesse depoimento que se apoia – e bem, no nosso entender (à excepção da qualidade de representante do facto 9º) – a convicção do tribunal, referindo que “Esclareceu, de forma serena e coerente(…) tendo o Tribunal formado a convicção segura de que os factos ocorreram da forma que o depoente relatou em sede de audiência final”, ou seja, o tribunal atribuiu credibilidade e convenceu-se desta versão dos acontecimentos, fazendo uso do seu poder de livre apreciação da prova.
Não há, no nosso entender, qualquer razão para afastar esta convicção, pois, para além do facto da mesma beneficiar da imediação da prova, comprovámos a credibilidade coerência e serenidade do depoimento em causa.
Com uma excepção, porém: A relativa à qualidade em que terá agido o sogro e avô das aqui rés quando disse que enquanto não lhes construísse a casa/moradia para habitar poderiam viver no apartamento (prédio dos autos) a título gratuito e quanto á presença da neta que na altura era menor.
Não há qualquer prova de que, o tenha feito, na qualidade de representante da autora, nem se sabe se a neta estava presente na reunião, pelo que se retira tal expressão de referido facto.
Quanto à matéria não provada objecto de impugnação, defende a recorrente que a mesma resulta do depoimento da testemunha já referida, (…).
É a seguinte a convicção do tribunal: ”Relativamente ao acervo factual que não se mostra assente, cumpre apenas referir que não foram carreados para os autos quaisquer elementos, designadamente de ordem documental e testemunhal, que permitissem ao Tribunal concluir que a factualidade em apreço ocorreu”.
Porém, em rigor tal matéria não pode ser considerada provada.
A testemunha, em causa, não refere exactamente o que pretende extrair a recorrente. Limita-se a confirmar a conversa, onde este afirma – como aliás o próprio descreve – “…deu a entender…” referindo “elas são suas, leve-as para casa e o apartamento pode ser alugado …”, pelo que, pode ter sido a sua intenção exigir a restituição, mas não o fez de forma peremptória, expressa e inequívoca.
Improcede, assim, a impugnação da matéria de facto, à excepção da relativa ao facto provado 9º que passará a ter a seguinte redacção:
«9 - O sogro e avô das aqui rés disse ao seu falecido filho e à sua mulher (agora ré) que enquanto não lhes construísse a casa/moradia para habitar poderiam viver no apartamento (prédio dos autos) a título gratuito».
Porém, oficiosamente, por se afigurarem pertinentes para a decisão e se mostrem assentes, aditamos os seguintes factos:
- O falecido (…) era sócio da autora e as rés são herdeiras da sua quota na sociedade até 04.02.2020 (certidão de fls. 5 e ss e 84 e ss.).
- O valor de renda mensal para o imóvel em causa, actualmente, ronda os 350,00 euros – cfr. declaração junta a fls. 5 verso, relativamente à qual não se vê qualquer razão para ser posta em causa.

2ª Questão – Saber se há dever de restituição.

Embora a impugnação jurídica da recorrente tenha sido efectuada por dependência à pretensão de alteração dos factos, e improcedendo esta, aquela ficaria necessariamente comprometida, não deixa de resultar, como subjacente ao recurso, a pretensão de defesa da existência de interpelação para restituição do imóvel e uma vez que, o tribunal não está vinculado à qualificação jurídica das partes, importa ponderar se os factos provados permitem tal finalidade, o que faremos de seguida.
Está pacificada a questão de se tratar de um comodato.
A previsão legal para a restituição colhe-se no artigo 1137.º do CCivil, onde se estabelece que, se não tiver sido fixado prazo certo (como no caso em decisão não foi) e se o empréstimo tiver sido para uso determinado, o comodatário deve restituí-la logo que o uso finde.
Ou seja, não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do imóvel, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no n.º 2 do citado artigo 1137.º do CC.
O mesmo é dizer, se o contrato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio (neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, II, 2.ª edição, 1981, págs. 595 e 596).
No caso dos autos, está assente que:
9 - O sogro e avô das aqui rés, disse ao seu falecido filho e à sua mulher (agora ré) que, enquanto não lhes construísse a casa/moradia para habitar poderiam viver no apartamento (prédio dos autos) a título gratuito”.
Não podemos esquecer, como refere cfr. Rodrigues Bastos in Notas ao CCivil, Vol. IV, p, 242-243, que “a não estipulação de um prazo limite tem de conjugar-se com a natureza do contrato, que supõe que a cedência seja sempre limitada a um certo período de tempo, a fim de não desrespeitar a função social que preenche e cuja causa é sempre uma gentileza, um favor não conciliável com um uso muito prolongado e que o converta numa doação indirecta”.
Dada a natureza do contrato, tal como acima e de forma perfunctória, foi caracterizado, vem constituindo entendimento dominante, designadamente na jurisprudência, que o conceito de “uso determinado” só está preenchido se se encontrar delimitada, em termos temporais, a necessidade que o comodato visa satisfazer.
Tal significa que o uso determinado da coisa comodatada deve estar expresso de modo claro, por forma a não ser confundível com figuras jurídicas afins, mormente a doação, e deve conter em si a definição do tempo de uso.
E, nesse caso, será devida a restituição, esgotado o período temporal estabelecido para esse uso, ou seja – como esclarecem Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., vol. II, 596, nota 3, nos exemplos ali apresentados: – empréstimo de um livro para figurar numa exposição bibliográfica, ou de um automóvel para certa viagem – logo que se esgote o tempo de duração da exposição e esta seja encerrada, ou a viagem termine.
Também esta dimensão da extensão temporal como traço do contrato foi referida na jurisprudência do STJ com o alcance de o “uso determinado a que se refere o artigo 1137.º do CC, pressupõe uma delimitação da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, não podendo considerar-se como determinado o uso de certa coisa se não se souber, quando aquele uso não vise a prática de atos concretos de execução isolada, mas antes, atos genéricos de execução continuada, por quanto tempo vai durar, caso em que se deve haver como concedido por tempo indeterminado. Assim, o uso só é determinado se o for também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável” – cfr., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 13.5.2003, revista n.º 1323/03, Relator: Silva Salazar; de 27.5.2008, revista n.º 1071/08, Relator: Alberto Sobrinho; 31-03-2009; de 31.3.2009, revista n.º 359/09, Relator: Pereira da Silva; de 16.11.2010, revista n.º 7232/04.0TCLRS.L1.S1, Relator: Alves Velho e de 21-3-2019, proc. 2/16.5T8MGL.C1.S, Relator: Maria do Rosário Morgado, disponíveis in www.dgsi.pt..
Porém, o contrato em causa tem especificidades a que devemos atender.
Note-se que, o imóvel foi cedido ao agregado para sua utilização temporária como habitação e casa de família.
Ainda que tendo sido celebrado sem prazo, resulta que tinha por “destino” a habitação do agregado.
Mas também resulta do contrato que, tal uso não seria ilimitado, mas duraria apenas até à construção, pela pelo pai do falecido de uma moradia para o agregado, o que torna irrelevante a questão de saber se o contrato foi celebrado só com o falecido, ou com todos os membros.
Desta circunstância, que envolve a confirmação de existência de um uso especificamente acordado e com incidência familiar seria de concluir que “Tratando-se, no caso, de contrato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o … imóvel, enquanto continuar a ter esse uso, atento o disposto no artigo 1137.º, n.º 1, do CC.
Em regra, a necessidade da proteção familiar pode, por isso, estender-se à casa objeto de um contrato de comodato, para habitação (Salter Cid, “A Proteção da Casa de Morada de Família no Direito Português”, 1996, pág. 229).
Mas – acrescentamos nós – essa protecção implica a ponderação de várias circunstâncias inerentes ao contrato e ao trem de vida do agregado, para que a aludida protecção seja compatível com a natureza “temporária” do comodato, que tem subjacente a vontade de impedir a perpetuação das relações em causa.
Não nos parece que se verifique nesta situação.
Vejamos o seguinte:
Com a morte do comodatário verifica-se a caducidade do contrato, como prevê o artigo 1141.º do CC.
Porém, no caso dos autos não podemos afirmar que apenas o falecido fosse o comodatário, pelo que não cremos que tenha ocorrido a caducidade.
E sempre se colocaria a questão de saber se a posição contratual de comodatário detida pela falecida se teria transmitido aos herdeiros?
Não foi tomada qualquer posição sobre essa questão.
O que foi acordado efectivamente entre o falecido e família e a proprietária do imóvel não é isento de dúvidas, desde logo, porque na altura da celebração do contrato e aquando da sua morte o falecido era também ele sócio da sociedade autora- comodante e por outro lado, porque a “condição a que o contrato foi subordinado em termos de prazo” levanta dificuldades.
No caso em apreço, os contratantes não convencionaram prazo certo para a restituição.
Atento a carácter incerto dos beneficiários do comodato, não cremos que se possa afirmar que tenha ocorrido a caducidade com a morte do marido e pai das Rés.
Também não se apurou que tivesse sido resolvido ou denunciado.
Note-se que a esta acção foi intentada 13 anos após a sua morte e 11 anos após a primeira acção contra a primeira Ré (onde não se chegou ao mérito tendo sido absolvida da instância).
É que, estamos perante uma situação em que o prazo de comodato foi condicionado a um acontecimento não só incerto, como dependente da vontade e acção de alguém que era também representante da própria comodante e ainda que na vigência do contrato ocorreu a situação imprevisível da morte do filho- também sócio da sociedade comodante e também comodatário (o que só por ser uma modificação insólita da base negocial respeitante simultaneamente a ambos os contraentes, poderia conduzir a reavaliação contratual, não sendo descabido que a modificação contratual neste contexto pudesse partir de qualquer das partes, parecendo-nos legitimo que qualquer delas recuasse na situação antes acordada).
Uma coisa, porém, nos parece inequívoca: a vontade de atribuir carácter temporário ao uso do imóvel.
O contrato de comodato cessa:
a) Ou quando finde o prazo certo porque foi convencionado;
b) Ou, não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para que foi concedido;
c) Ou, não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija.
Estipula o artigo 1137.º, n.º 2, que “Se não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida”.
Ora, atenta a natureza temporária que cremos estar presente no caso dos autos, mas inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida – parece-nos apontar este caminho o Ac. STJ de 15.12.2011, proc. 3037/05.0TBVLG.P1.S1, relator: Salazar Casanova.
Donde, resta então apreciar se já houve interpelação para a restituição.
Não se podendo concluir que, antes ocorreu uma interpelação, que se exige peremptória e inequívoca (até pelo facto de as rés serem até determinado momento sócias da própria A. comodante) pelo menos com a citação nos autos ocorreu essa interpelação para a restituição.
Em consequência, deve proceder o pedido de restituição.

3ª Questão – Saber se há direito a indemnização.

Não cremos que seja de atender na totalidade ao pedido de indemnização à autora, pelos danos causados, a importância de € 59.045,00 correspondente ao valor das rendas por o imóvel não ter sido entregue à autora no referido ano de 2008 (o que, até pelo tempo decorrido, sem que fosse exigida a restituição traduziria uma situação de abuso de direito), já que não pode considerar-se ilegítima a ocupação anterior à acção.
Também não pode proceder o pedido relativo ao pagamento do respectivo IMI, desde o mencionado ano de 2008, pois é ao proprietário que cabe suportar o seu pagamento independentemente de quem o ocupa.
No entanto, justifica-se no nosso entender que se estabeleça o dever de pagamento do valor de 350,00 euros, até à entrega efetiva do imóvel, com atualizações anuais às taxas fixadas legalmente para as rendas livres, desde a citação.

Sumário: (…)

4 – Dispositivo.

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto e, em consequência, revogar parcialmente a decisão e condenar as rés a reconhecerem a autora como dona e legítima proprietária do imóvel identificado no artigo 1º da petição inicial e condenadas a entregá-lo à autora completamente livre e devoluto de pessoas e bens, devendo as rés suportar o pagamento do valor de 350,00 euros por mês, desde a citação até à entrega efetiva do imóvel, com atualizações anuais às taxas fixadas legalmente para as rendas livres e julgar improcedente o demais peticionado pela Autora.
Custas na proporção do decaimento em ambas as instâncias.
Évora, 7.11.2023
Elisabete Valente
José António Lúcio
Albertina Pedroso