Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

1. … no decorrer da audiência de discussão e julgamento, foi proferido o seguinte Despacho:

“Na medida em que a Testemunha invoca o sigilo profissional (médico), a escusa a depor sobre factos por este abrangidos parece, à luz do requerimento da Testemunha, legitima, visto que se trata de pessoa/psicóloga que faz o acompanhamento da aqui vítima …

Uma vez que a Arguida mantém interesse na inquirição desta Testemunha, cumpre instruir o incidente de levantamento de sigilo médico por si invocado e determinar oportunamente a sua remessa ao Tribunal Superior.

Para o efeito, e uma vez que só na presente data a Arguida teve conhecimento do presente pedido de escusa, concedo e, por isso, notifico a Arguida para, em 10 dias, juntar requerimento escrito invocando os motivos pelos quais entende que o Tribunal Superior deve decidir pela dispensa do dever de sigilo médico em conformidade com o princípio da prevalência do interesse preponderante. No mesmo prazo deverá indicar as peças processuais com que ver instruído o dito apenso.

2) Na sequência do mencionado despacho, a 19/9/2023, a arguida veio requerer e suscitar o incidente da prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, nos seguintes termos:

Requerer e suscitar o incidente da prestação de testemunho com quebra de segredo profissional,

Mais requerendo a remessa ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra do presente requerimento,

5. A ora Arguida vem acusada, nos presentes autos, de um crime de violença doméstica, …

8. Aos factos de que a Arguida vem acusada, considerando o enquadramento típico constante da acusação pública, correspondem, pois, penas principais e acessórias bastante gravosas.

9. Acresce, para além das ditas penas, todo o desvalor comunitário e social que se encontra associado …

10. Dando-se a dita acusação pública aqui integralmente reproduzida (para efeitos de expositivos), constata-se que na mesma descrita congérie factual imputada à Arguida e que esta teria praticado sobre a pessoa da menor …, filha do actual companheiro da Arguida … e de ….

17. A Arguida, notificada para tal efeito, oportunamente apresentou Contestação relativamente à acusação pública e aos PIC formulados contra si …

18. … a Arguida contrapôs que não praticou os factos de que vem acusada, alegando que “sempre tratou bem a menor …”, mais referindo, ademais, que:

19. A Arguida arrolou na sua Contestação, como testemunha, a Ex.ma Sra. Dra. …, Psicóloga, …

20. Ora, a supra identificada testemunha, após ser notificada para comparecer em julgamento nessa qualidade, enviou aos autos, em 11.8.2023, um email, no qual menciona que:

23. A Arguida só teve conhecimento do supra mencionado email já em sede de audiência de julgamento de 7.9.2023.

24. No seguimento de lhe ser dado conhecimento de tal, a Arguida, através do seu Ilustre mandatário”, disse e requereu nos seguintes termos:

“A arguida foi confrontada com o requerimento por parte da testemunha por si arrolada, …, requerimento na qual desde logo a mesma pede escusa …

Em face dessa invocação, suscitam-se as maiores duvidas à arguida relativamente à legitimidade desse pedido, desde logo porquanto, o pedido de escusa refere-se a factos, factos esses que a Sr. Dra. … ainda não sabe a que será perguntada, o que acresce que a Sra. Dra. …, já noutro processo de promoção e proteção … que se refere aos menores … elaborou relatórios, com informação que decorre exatamente da sua atividade de acompanhamento psicológico dos menores e nesse conspecto não se vê porquanto o segredo profissional é invocado neste processo quando a mesma testemunha noutro processo noutro Tribunal já elaborou relatórios por escrito obviamente e já prestou informações.

Relativamente à suscitação por parte da mesma testemunha que foi perita noutro processo no Juízo de Família e Menores há que atender que o impedimento do perito prestar testemunho no processo, refere a situações em que a própria pessoa é perita no mesmo processo ao qual é chamada a depor como testemunha e não em outro processo qualquer …

28. Assim, revisitando-se o artigo 135.º do CPP, aí se refere, em primeiro lugar no seu n.º 1, que …

30. É que a testemunha em questão não é médica, mas sim psicóloga, pelo que, salvo o respeito por melhor entendimento diverso, o sigilo a que estaria sujeito não é médico, …

31. Assim, o segredo profissional em questão apenas encontraria enquadramento no segmento do n.º 1 do art. 135.º do CPP que menciona “[…] e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo […]

32. No que concerne à actividade profissional de psicólogo, não há, propriamente lei a permitir ou impor tal segredo.

33. No entanto, não se desconhece que foi publicado no “Diário da República”, 2.ª Série, n.º 134, de 13.7.2021, o “Regulamento n.º 637/2021”, que aprova a versão “consolidada” do “Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses”, o qual prevê toda uma secção intitulada “2 — Privacidade e confidencialidade”.

34. No entanto, e salvo o devido respeito, não se pode aceitar a invocação de sigilo profissional por banda da testemunha, nem, muito menos, que este valor sobreleve ao da descoberta da verdade material nos presentes autos, da boa decisão destes e dos direitos da Arguida em requerer o depoimento daquela como meio de prova.

36. Depois, mesmo pretendendo a testemunha invocar a escusa de depoimento em razões de segredo ou confidencialidade profissional, estes apenas são invocáveis relativamente a factos que possam dizer respeito a dados e informações da reserva privada da menor.

37. … a testemunha em questão já elaborou, antes, informações sob a forma de relatório, que resultaram da sua actividade de acompanhamento da menor … e de diálogo com esta, incluindo acerca dos relacionamentos desta com a Arguida (companheira do progenitor pai) e com os progenitores, e aspectos da personalidade da menor atinentes a tais relacionamentos.

43. Pelo que, no caso de se concluir que houve legitimidade do pedido de escusa da testemunha Sra. Dra. …, operando-se a ponderação entre os princípios conflituantes no caso sub judice, sempre se deverá atribuir prevalência ao interesse da descoberta da verdade material e da boa decisão do processo,

44. E, assim, o Venerando Tribunal da Relação decidir pela dispensa do dever de sigilo profissional relativamente ao depoimento da testemunha em apreço.

A Arguida arrolou na sua Contestação, como testemunha, a Ex.ma Sra. Dra. …, Psicóloga, …

20. Ora, a supra identificada testemunha, após ser notificada para comparecer em julgamento nessa qualidade, enviou aos autos, em 11.8.2023, um email, no qual menciona que:

Venho por este meio solicitar escusa de audiência de julgamento referente ao processo comum …, na qual me encontro convocada na qualidade de testemunha.

O meu pedido de escusa apoia-se em princípios éticos e deontológicos da Ordem dos Psicólogos Portugueses, na medida em que acompanho os menores, … em consultas de psicologia, não sendo de todo ético ser testemunha no presente processo.

Mais se informa que sou perita assessora no Tribunal Família de Menores … pelo que não poderei assumir o papel para o qual foi destacada. Acresce, ainda, que o processo em questão ocorreu muito antes do início do acompanhamento psicológico dos menores, pelo que não poderei testemunha algo que não presenciei” …

Liminarmente, há que salientar que a testemunha em questão não é médica, mas sim psicóloga, pelo que, acompanhando o que consta do requerimento ora em causa, o sigilo profissional que importa apreciar “não é médico, nem é regulado pelos princípios éticos, deontológicos e normas legais atinentes à atividade médica”, pelo que teremos de levar em consideração o segmento do n.º 1, do artigo 135.º do CPP que menciona “… e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo…”

Ora, foi publicado no “Diário da República”, 2.ª Série, n.º 134, de 13.7.2021, o “Regulamento n.º 637/2021”, que aprova a versão do “Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses”, o qual prevê toda uma secção intitulada “2 — Privacidade e confidencialidade”, na qual, como princípio geral, podemos ler: “Os/as psicólogos/as têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, obtida direta ou indiretamente, incluindo a existência da própria relação, e de conhecer as situações específicas em que a confidencialidade apresenta algumas limitações éticas ou legais.”

“2.14 — Situações Legais. Sempre que haja solicitação legal para a divulgação de informação confidencial sobre o cliente (registos, relatórios, outros documentos e ou pareceres), é fornecida a um destinatário específico, apenas a informação relevante para a situação em causa, tendo em conta os objetivos da mesma, podendo haver recusa de partilha de informação considerada não essencial. O cliente é previamente informado desta situação, bem como dos conteúdos da informação a revelar, exceto em situações em que tal for manifestamente impossível. E Caso os/as psicólogos/as considerem que a divulgação de informação confidencial pode ser prejudicial para o seu cliente, podem invocar o direito de escusa (de acordo com o disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal).”

Assim sendo, é inegável que podem os psicólogos invocar, em determinadas situações, o direito de escusa, para efeitos do disposto no artigo 135.º, do CPP.

Resulta do disposto no citado artigo 135.º do CPP, que é de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade.

Afirmam António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, p. 492) o seguinte: “cabe ao tribunal superior decidir se poderá justificar-se a quebra de sigilo, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, parametrizado pela imprescindibilidade do depoimento /informação para a descoberta da verdade e pela necessidade de proteção de bens jurídicos”.

Explica Luís Filipe Pires de Sousa (Prova Testemunhal, 2016 – reimpressão, Coimbra, Almedina, p. 246) o seguinte: “A decisão final sobre a justificação da escusa invocada pela testemunha pautar-se-á sempre pelo princípio da proibição do excesso. O segmento da norma do Artigo 135.º, n.º 3, do CPP, que apela à “imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”, constitui, de per si, uma concretização do princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido amplo”.

Por conseguinte, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação concreta da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal depoimento, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios de prova de tal factualidade.

No caso presente, é desconhecida a matéria concreta que se pretende provar com o depoimento em causa ou a eventual inexistência de outros meios probatórios, uma vez que não foi indicada, em termos concisos, a factualidade previsivelmente do conhecimento da testemunha e abrangida pelo sigilo profissional, nem qualquer elemento relativo à relevância do depoimento em causa.

Assim sendo, não poderá esta Relação considerar verificados os critérios dos quais faz a lei depender o levantamento do sigilo profissional, o qual se não poderá decretar.

Neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Coimbra de 04-03-2015 (relator: o Exmo. Desembargador Vasques Osório), proferido no processo n.º 60/10.6TAMGR-A.C1 (publicado em www.dgsi.pt), no qual se concluiu o seguinte:

“- A imprescindibilidade do depoimento de testemunha sujeita a segredo profissional é elemento essencial à densificação do princípio da prevalência do interesse preponderante a atuar pelo tribunal com vista à decisão sobre a quebra do segredo; - No requerimento que deu origem ao presente incidente não foram indicados os factos, eventualmente conhecidos pela testemunha e cobertos pelo segredo profissional de Advogado, suscetíveis de demonstrarem a absoluta necessidade ou imprescindibilidade do seu depoimento; - Por isso, não existe razão objetiva para que, feita a ponderação dos interesses conflituantes com os elementos disponíveis, deva ser quebrado aquele segredo”.

Mostrando-se inviável, pelos motivos expostos, o preenchimento dos requisitos de que depende o levantamento do sigilo profissional, cumpre indeferir o incidente, o que não impede a eventual dedução de novo incidente devidamente fundamentado, se assim vier a ser entendido.

Aliás, conforme consta da respetiva ata de audiência de discussão e julgamento (fls. 2 a 11), o Ilustre Defensor Oficioso, no requerimento que fez e que deu origem ao presente incidente, afirma, além do mais, que “o pedido de escusa refere-se a factos, factos esses que a Sra. Dra. … ainda não sabe ao que será perguntada, …”

Saliente-se que, na sequência do mencionado requerimento, dada a palavra à Digna magistrada do Ministério Público, esta defendeu que a mencionada testemunha deveria ser convocada para a audiência de discussão e julgamento, para que, e em função das questões que lhe viessem a ser colocadas, pudesse, então, manifestar a sua vontade no sentido de deveria, ou não, invocar o sigilo profissional.

A testemunha deve comparecer em audiência de discussão e julgamento, de forma a ser inquirida, como é o dever de qualquer testemunha convocada para tanto, podendo o direito de escusa ser invocado, se for caso disso, face a perguntas concretas que demonstrem a imprescindibilidade do depoimento.

Nesta conformidade, acordam os Juízes que compõem a 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em indeferir o incidente de levantamento do sigilo profissional

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(Texto processado em computador e integralmente revisto e assinado – artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

Coimbra, 8 de novembro 2023

José Eduardo Martins

Ana Carolina Cardoso

Isabel Valongo