| 3912/13.8YIPRT.C1 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PROCESSO PENDENTE
2.- Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro de 2014.
“A (…) Lda.”, com sede na Rua (...), em Aveiro, instaurou junto do Balcão Nacional de Injunções a presente acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias contra C (…), residente na Travessa (...), Aveiro, pedindo a condenação do requerido no pagamento da quantia de € 13.606,27, acrescida de juros de mora.
Regularmente citado veio o requerido apresentar oposição.
Face a tal, foram os autos distribuídos junto dos Juízos de Pequena e Média Instância Cível de Aveiro da Comarca do Baixo Vouga.
Tendo seguido os autos nessa instância o seu normal processualismo, veio em 14.03.2014 a ser proferida sentença, no sentido da improcedência da acção, com a consequente absolvição do Requerido do pedido.
Desta sentença foi na sequência interposto recurso de apelação pela Requerente, admitido como tal em 24.06.2014, mais se determinando nesse mesmo despacho o correspondente envio para este Tribunal da Relação de Coimbra.
Em cumprimento desta última decisão, e provindos já da “Comarca de Aveiro – Instância Local de Aveiro - Secção Cível - J2”, os autos deram entrada e foram distribuídos neste Tribunal da Relação de Coimbra em 30.10.2014.
Acontece que como flui do exposto, tal veio a suceder já após o dia 1 de Setembro de 2014, isto é, já na vigência do novo “Mapa Judiciário” – decorrente da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto[1]), e da sua regulamentação e estabelecimento do regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (DL nº 49/2014, de 27 de Março[2]).
Ora, consabidamente com as regras e normas do dito novo “Mapa Judiciário”, foi criada a Comarca de Aveiro, a qual tem agora competência territorial, nomeadamente para a área do Município de Aveiro, sendo que, por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto passou a ter competência territorial para a área da Comarca de Aveiro (cf. art. 64º e mapas II e III, anexos ao dito R.O.F.T.J.).
Neste quadro, entendemos que o Tribunal territorialmente competente para a apreciação e decisão do presente recurso é inquestionavelmente o Tribunal da Relação do Porto.
Na verdade, a remessa para este Tribunal da Relação de Coimbra apenas era e é concebível antes da vigência do dito novo “Mapa Judiciário”, isto é, enquanto o dito Tribunal da Relação de Coimbra tinha competência na área da circunscrição da anterior Comarca do Baixo Vouga.
Note-se que o art. 103º do citado R.O.F.T.J. expressamente estatui que “a competência do atuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”, donde, por argumento “a contrario sensu”, essa competência não se mantém ou existe para um recurso como o presente que apenas deu entrada na secretaria deste Tribunal da Relação de Coimbra em 30 de Outubro de 2014 (cf., ainda, o art. 259º do n.C.P.Civil)…
Por outro lado, cremos que a este entendimento nem sequer obsta o disposto no art. 38º da supra citada L.O.S.J., norma na qual se encontrando consagrado o princípio da perpetuatio iurisditionis, não deixa ela própria de ressalvar o caso da atribuição de competência a um órgão (leia-se, o Tribunal da Relação do Porto) que inicialmente dela eventualmente carecia (cf. nº 2 dessa norma).
Sendo certo que o legislador que empreendeu a reforma do dito novo “Mapa Judiciário”, expressamente entendeu estabelecer uma regra/disposição transitória especial através do dito art. 103º do citado R.O.F.T.J., com o objectivo muito claro e assumido de impor as novas regras de competência territorial com efeitos tão imediatos quanto possíveis, apenas ressalvando de tal os recursos já pendentes, o que não sucede no caso vertente em relação a este Tribunal da Relação de Coimbra.
O que, aliás, bem se compreende em termos dogmáticos, na medida em que estando apenas em causa uma norma relativa à competência territorial/hierárquica para o julgamento do recurso, pode e deve ser de aplicação imediata.[3]
Ademais outra interpretação não cobra sentido nem atende à realidade agora existente, com dimensionamento já implementado da composição ao nível dos quadros funcionais dos tribunais da Relação (número e composição das respectivas secções) em função da actual competência na área das respectivas circunscrições.
Consabidamente é de conhecimento oficioso a incompetência relativa – como é o caso de um recurso dar entrada para uma Relação diferente daquela a que está hierarquicamente subordinado o tribunal recorrido (cf. arts. 83º e 104º, nº1, al.a) do n.C.P.Civil).
Assim sendo e face a tudo o exposto, declara-se a incompetência territorial deste Tribunal da Relação de Coimbra, determinando-se que, após trânsito em julgado deste despacho, sejam os autos remetidos para superior decisão do recurso interposto, ao Tribunal da Relação do Porto.
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Sem custas.
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Notifique.
Coimbra, 3 de Novembro de 2014
(Luís Filipe Cravo - Relator)
[1] doravante designada por L.O.S.J.
[2] doravante designada por R.O.F.T.J.
[3] Vide neste sentido, ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/ SAMPAIO E NORA, in “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, a págs. 55.