Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/07/202400520/05.0BEPNFRosário PaisOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
IVA;
03/07/202400733/09.6BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO; REPOSIÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
03/07/202402176/20.1BEPRTRosário PaisOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
CONVOLAÇÃO;
PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR COMPATÍVEIS COM DUAS FORMAS DE PROCESSO;
03/01/202400935/20.4BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO;
ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA;
ARTIGOS 38º, N.º 2, E 58º, N. º1, ALÍNEA B), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
03/01/202401897/22.9BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO;
ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA;
ARTIGOS 38º, N.º 2, E 58º, N.º1, ALÍNEA B), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
03/01/202402584/22.3BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE UM ANO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
ARTIGO 2º, N.º8 E N.º 9, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
03/01/202400140/23.8BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; ARTIGO 2, N.ºS 8 E 9, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE DE TRATAMENTO, CONSAGRADO NOS ARTIGOS 2º, 13.º, 59º, Nº 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA;
03/01/202401376/23.7BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsACIDENTE EM SERVIÇO; REABERTURA DO PROCESSO; PRAZO DE DEZ ANOS;
N. º1 DO ARTIGO 24.º DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO; INCONSTITUCIONALIDADE;
ARTIGO 18.º, N.ºS 2 E 3, E ARTIGO 59.º, N.º 1, ALÍNEA F), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA;
03/01/202402813/17.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
03/01/202401361/21.3BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
03/01/202400942/22.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
03/01/202400502/23.0BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesACIDENTE DE SERVIÇO;
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL; RECIDIVA; PAGAMENTO DE DESPESAS
03/01/202400541/23.1BEVIS-APaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
02/22/202400013/10.4BEVISIrene Isabel Gomes das NevesIRS; MAIS-VALIAS;
VALOR DE REALIZAÇÃO;
ARTIGO 44º DO CIRS;
02/22/202400512/10.8BEVISIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
QUESTÃO NOVA;
02/22/202400173/13.2BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
NULIDADE
02/22/202400234/21.4BEMDLIrene Isabel Gomes das Neves IVA; REVERSE CHARGE;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
ARTIGO 662º DO CPC;
02/22/202402464/21.0BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
02/22/202400447/11.7BEPRTAna PatrocínioDESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
02/22/202400067/19.8BEAVRAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO;
TAXA DE PORTAGEM, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
PRAZO; ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT;
02/22/202401189/23.6BEBRGAna PatrocínioPENHORA;
CONVOLAÇÃO, PERDÃO;
LEI DA AMNISTIA;
02/22/202400774/23.0BEAVRAna PatrocínioREVERSÃO, NULIDADE DA CITAÇÃO, ARTIGO 22.º, N.º 5 DA LGT;
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR;
INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL; INCONSTITUCIONALIDADE;
02/22/202400305/07.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
MÉTODOS INDIRETOS; QUANTIFICAÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL;
02/22/202400522/10.5BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
DISPENSA DO REMANESCENTE;
02/22/202400140/13.6BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CLAUSULA GERAL ANTI ABUSO; ART. 38.º, N.º 2 LGT;
ELEMENTO NORMATIVO; MAIS VALIAS; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE ANÓNIMA;
02/22/202402043/20.9BEPRTRosário PaisRAC; PAGAMENTO; PRESCRIÇÃO;
PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
02/22/202400731/22.4BEAVRRosário PaisRAC; ANULAÇÃO DE VENDA;
INTEMPESTIVIDADE; ANULAÇÃO DO ATO RECLAMADO;
EXCESSO DE PENHORA; DEVER DE PRONÚNCIA;
02/22/202400328/23.1BEBRGRosário PaisRAC;
SEGURANÇA SOCIAL; REVERSÃO;
PRESCRIÇÃO; FALTA DE CITAÇÃO;
02/22/202400830/15.9BEVIS-ARosário PaisEXECUÇÃO DE JULGADO;
REVERSÃO; ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
02/22/202401825/15.8BEPRTPaulo MouraTAXA MUNICIPAL;
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA;
02/22/202402206/18.7BEBRGPaulo MouraATO TRIBUTÁRIO;
FUNDAMENTAÇÃO;
02/22/202402746/08.6BEPRTTiago MirandaTAXA MUNICIPAL DE IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO
02/22/202400124/14.7BEBRGTiago MirandaIRS;
PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL EM CASO DE INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA;
INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA;
02/22/202401927/09.0BEBRGCristina da NovaNULIDADE DA SENTENÇA;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO; ERRO DE JULGAMENTO;
INDISPENSABILIDADE DO GASTO; ÓNUS DA PROVA;
02/22/202400702/11.6BEAVRCristina da NovaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; ELEMENTOS DE PROVA;
ÓNUS DA PROVA;
PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE CARTA PARA NOTIFICAÇÃO;
02/22/202400916/13.4BECBRCristina da NovaNULIDADES DA SENTENÇA, PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDIRETOS;
ERROS E INEXATIDÕES DA CONTABILIDADE;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIR AS FALTA E CORRIGIR OS ERROS NO PRAZO LEGAL;
02/22/202400056/21.2BEMDLCristina da NovaCADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR TAXA;
COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENO À CÂMARA;
02/22/202400552/07.4BEPRTPaula Moura TeixeiraIVA;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
ERRO DE JULGAMENTO POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
02/22/202400461/12.5BEVISPaula Moura TeixeiraIRS;
ERRO DE QUANTIFICAÇÃO;
DÚVIDA FUNDADA ;
02/22/202400452/19.5BEMDLPaula Moura TeixeiraIVA; CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
VICIO PROCEDIMENTAL NA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
EFEITOS INVALIDANTES SOBRE A LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA ;
02/16/202401414/22.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsÓNUS DA PROVA; SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;
CONTINUAÇÃO DE UMA MESMA SITUAÇÃO CLÍNICA INVOCADA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
02/16/202401150/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsSUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO;
FUMUS BONI IURIS; APARÊNCIA DO BOM DIREITO;
ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
02/16/202400722/09.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACIDENTE DE TRABALHO; VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS;
02/16/202400402/16.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACÇÃO - TEMPESTIVIDDE DO REQUERIMENTO E SUA APRESENTAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE REFERÊNCIA;
IMPOCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
02/16/202400183/19.6BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA SUA CARREIRA PROFISSIONAL EM TERMOS DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
02/16/202400019/23.3BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão AÇÃO ADMINISTRATIVA; EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO IMPUGNADO/ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
IMPUGNAÇÃO DE UM MERO PROJECTO DE DECISÃO E NÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO;
CONDENAÇÃO EM CUSTAS DA PARTE VENCIDA;
02/16/202400316/22.5BEPRT-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO;
02/16/202401666/23.9BEPRTRicardo de Oliveira e SousaCONTRATAÇÃO PÚBLICA; SUBCONTRATADO;
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
02/16/202401755/23.0BEPRTRicardo de Oliveira e SousaNÃO ADJUDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CONDENAÇÃO À PRÀTICA DE ATO DEVIDO;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA; PRINCIPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES;
02/16/202400495/23.4BEVISRicardo de Oliveira e SousaPROPOSTA; MAPA DE TRABALHOS E QUANTIDADES;
LIMITES MÁXIMOS;
MÉTODO DE VERIFICAÇÃO;
02/16/202402790/15.7BELSBPaulo Ferreira de MagalhãesFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO;
02/16/202400132/20.9BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL;
02/16/202401353/20.0BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES; RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL;
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
FUNDAMENTAÇÃO; ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO;
02/16/202401200/22.8BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesFALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
02/08/202400075//07.1BECBRIrene Isabel Gomes das NevesMÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
02/08/202401109/08.8BEVISIrene Isabel Gomes das NevesIRC; DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE;
REGIME GERAL;
REGIME SIMPLIFICADO;
02/08/202400076/21.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ;
02/08/202402635/21.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ;
02/08/202402820/08.9BELSBCristina da NovaILEGITIMIDADE PASSIVA, DESPACHO SANEADOR, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
RECURSO OU RECLAMAÇÃO, FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 4.º, N.º 4, DO DL N.º 216/92;
PROPINAS E ISENÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR NA FREQUÊNCIA DE DOUTORAMENTO;
02/08/202400732/09.8BEPNFCristina da NovaQUALIFICAÇÃO DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS;
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
02/08/202402887/14.0BEPRTCristina da NovaDISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO;
APROVEITAMENTO DO ATO;
TAXA DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
02/08/202400366/19.9BEPNFCristina da NovaSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
PREJUDICIALIDADE DE UMA QUESTÃO EM RELAÇÃO A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUTÓNOMOS.;
PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO;
02/08/202402044/20.7BEPRTAna PatrocínioREVOGAÇÃO; ACTO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO, CASO JULGADO FORMAL;
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE;
02/08/202400088/23.6BEBRGAna PatrocínioREVOGAÇÃO/ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PRESSUPOSTOS;
DESPACHO DE REVERSÃO;
02/08/202400602/23.7BEPRTAna PatrocínioPENHORA;
QUINHÃO HEREDITÁRIO;
HERANÇA INDIVISA;
02/08/202401488/23.7BEPRTAna PatrocínioANULAÇÃO ADMINISTRATIVA; APENSAÇÃO;
ACTO PROCESSUAL, ACEITAÇÃO DO ACTO;
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
02/08/202400663/10.9BEPNFMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; GESTÃO DE NEGÓCIO; PRESUNÇÃO DE RATIFICAÇÃO;
ART. 17.º, N.º 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUTÁRIO;
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL; COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
02/08/202400003/11.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
MÉTODOS INDIRETOS;
REQUISITOS;
02/08/202400585/11.6BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
ART. 23.º CIRC; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
MÉTODOS INDIRETOS; REQUISITOS;
02/08/202402019/21.9BEPRTRosário PaisRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; DECISÃO SUMÁRIA;
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO PROCESSO; PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS;
DISPENSA DE PENHORA DE VENCIMENTOS;
02/08/202400235/23.8BEVISRosário PaisRAC;
NULIDADE DE ACÓRDÃO;
CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO;
02/08/202401368/23.6BEBRGRosário PaisRAC; PENHORA; COIMAS;
NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA;
ILEGALIDADE DA REVERSÃO; PRESCRIÇÃO;
02/08/202401490/23.9BEPRTRosário PaisRAC; DISPENSA DE CAUÇÃO;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL;
VALOR DE MERCADO; AVALIAÇÃO AD HOC;
02/08/202400838/04.0BEPRTPaulo MouraIVA;
DESCONTOS DE QUANTIDADE;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO DE LIQUIDAÇÃO;
02/08/202401112/07.5BECBRCristina da Nova (Por vencimento)MÉTODOS INDIRETOS, PRESSUPOSTOS, INVENTÁRIOS;
QUANTIFICAÇÃO, ERRO E EXCESSO, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS;
DIREITO DE AUDIÇÃO;
02/08/202400372/08.9BEBRGTiago MirandaIRS;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
02/08/202400713/08.9BEPNFTiago MirandaIRS;
CATEGORIA A;
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;
02/08/202400729/08.5BEPNFTiago MirandaCOMPENSAÇÃO URBANÍSTICA;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
NÃO CONVOLAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE DA FORMA DEVIDA;
02/08/202400362/08.1BEVISCarlos de Castro FernandesIVA;
MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA;
02/08/202401413/12.0BEPRTCarlos de Castro FernandesTAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL, PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS;
DISPOSITIVOS MÉDICOS NÃO ATIVOS E DISPOSITIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO; COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA;
NULIDADE POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 312/2002, DE 20/12;
02/08/202400683/17.2BECBRCarlos de Castro FernandesAÇÃO ADMINISTRATIVA;
VALOR DO PROCESSO;
ISENÇÃO DE PROPINAS;
02/02/202400591/10.8BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;
PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
02/02/202400628/12.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENSÃO CONEXA COM ATOS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/EXÉRCITO PORTUGUÊS/MILITAR; CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; JUNTAS MÉDICAS;
PROVA PERICIAL; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO;
02/02/202401010/17.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
APOSENTAÇÃO; ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR (ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO E DA REDUÇÃO DO MONTANTE DA APOSENTAÇÃO);
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; JUROS MORATÓRIOS;
02/02/202400476/18.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMARINHA PORTUGUESA; SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA - DURAÇÃO 3 ANOS -;
N° 3 DO ARTIGO 10.° DA LEI 51/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À 2ª ALTERAÇÃO AO DL 172/94 DE 25 DE JUNHO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE DENTRO DO MESMO CONCELHO OU EM LOCAL COM DISTÂNCIA DESSE LIMITE A MENOS DE 50KMS;
02/02/202400263/20.5BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. (ADSE, I.P.); INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS E IMUNOMODULADORES;
COMPARTICIPAÇÃO DE ATOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE;
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SNS EM CASO DE HAVER, EM ALTERNATIVA, OUTRAS TERAPÊUTICAS VIÁVEIS E EFICAZES PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE PETICIONADOS;
02/02/202402104/20.4BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;
UNIÃO DE FACTO;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;
02/02/202401822/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MÉDICO DENTISTA/ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS;
PENA DISCIPLINAR; LEI DA AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
02/02/202400594/23.2BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ASSINATURA ELETRÓNICA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ;
02/02/202400695/23.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaIMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ;
02/02/202400499/23.7BEVISRicardo de Oliveira e SousaIMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
PERICULUM IN MORA ;
02/02/202402580/17.2BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPRINCÍPIO DA IGUALDADE; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
N.ºS 1 A 3 DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 60/2005, DE 29.12, ALTERADO PELA LEI N.º 52/2007, DE 31.08, E COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30.º DA LEI N.º 3-B/2010, DE 28.04;
FACTOR DE SUSTENTABILIDADE; ARTIGO 83º, N.º1, DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015;
02/02/202401171/21.8BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; DIVÓRCIO;
UNIÃO DE FACTO; ARTIGO 6º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.;
02/02/202401239/22.3BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsDEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOS;
DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09;
02/02/202400385/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE APOSENTAÇÃO; DESCONTOS; PROPORCIONALIDADE; CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO À APOSENTAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ARTIGOS 161.º, N.º 1 E 163.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 58º, N.º1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
01/30/202401546/21.2BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/29/202401361/21.3BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/26/202400942/22.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/25/202400728/09.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesIRC; CUSTOS;
INDISPENSABILIDADE;
ÔNUS DA PROVA;
01/25/202401479/14.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesEXCESSO DE PRONÚNCIA; 2ª AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;
ARTIGO 40º, N.º 3 DO CMI; ÁREA BRUTA DEPENDENTE;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO; ÁREA DE CIRCULAÇÃO; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;

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