Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Dom 25-Fev 04:37 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/19/202400033/21.3BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL;
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL;
ARTIGOS 6º, N.º1, 7º, N.º1, E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
01/19/202400347/19.2BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;
FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;
FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS;
01/19/202400306/19.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
01/19/202400344/19.8BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES;
01/19/202400170/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
01/19/202400447/22.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS / MUNICÍPIO;
PROCEDIMENTO DESTINADO A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO;
AUDIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES;
01/19/202400058/20.6BEMDL-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROPOSITURA DA ACÇÃO;
ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE;
01/19/202400060/15.02BEBRGRicardo de Oliveira e SousaPRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
DESPACHO SANEADOR;
LIMITE TEMPORAL PRECLUSIVO;
01/12/202402269/16.0BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPARECER MÉDICO DA JUNTA HOSPITALAR DE INSPECÇÃO;
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA;
REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE;
01/12/202400279/23.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL;
CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11.
01/12/202400631/14.1BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MUNICÍPIO; TRABALHADOR-ESTUDANTE;
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);
FALTAS PARA PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO; PAGAMENTO; PRINCÍPIOS;
01/12/202400699/19.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
01/12/202400515/19.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSTAL;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
01/12/202400313/19.8BEPRT-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXECUÇÃO DE JULGADO; CGA;
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO;
01/12/202401738/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
01/12/202400332/23.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA GNR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
FUMUS BONI IURIS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES;
01/12/202400218/23.8BEPRTRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
01/12/202400285/23.4BEMDL-S1Ricardo de Oliveira e SousaLEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
01/12/202400827/18.7BEAVRPaulo Ferreira de MagalhãesREGULAMENTO COMUNITÁRIO; FINANCIAMENTO;
NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
01/12/202400395/23.8BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ÓNUS DE PROVA;
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO;
ARTIGO 113.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO;
01/12/202400813/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
01/12/202400847/23.0BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
12/22/202301519/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; PENA EXPULSIVA;
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/15/202301094/14.7BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPROFESSOR; DESTACAMENTO IMPOSTO; ANULAÇÃO DO ACTO;
INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ACTO ANULADO; IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO;
ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/15/202301296/14.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPENA DE DEMISSÃO;
REGRESSO AO SERVIÇO;
NOTIFICAÇÃO;
12/15/202300050/22.6BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
12/15/202301468/16.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DO AUTOR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR NORTE);
ASSUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO; LEI N.° 2/2004, DE 15 DE JANEIRO;
ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI;
12/15/202300011/18.0BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE;
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO;
CLASSIFICAÇÃO;
12/15/202300076/18.4BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESOLUÇÃO CONTRATUAL;
FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA;
12/15/202300316/18.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTENCIOSO ELEITORAL;
EXCEPÇÃO DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO; INTEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO PRÓPRIA OU APROPRIADA;
OBSTÁCULO À CONVOLAÇÃO DOS AUTOS PARA A FORMA DE PROCESSO ADEQUADA; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
12/15/202300561/18.8BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoTABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DL 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DL 73/90, DE 06 DE MARÇO; PRINCÍPIO DA IGULDADE;
INTERPRETAÇÃO DA LEI;
12/15/202302268/18.7BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO DIRECTOR DA UNIDADE DE PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, QUE DECLAROU A NULIDADE DAS PRESTAÇÕES ATRIBUÍDAS AO AUTOR A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA;
NÃO ACUMULAÇÃO DAQUELE SUBSÍDIO COM O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL; AUSÊNCIA DA SUA RESIDÊNCIA/JUSTIFICAÇÃO MÉDICA; ILEGALIDADE DO DESPACHO; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
12/15/202300274/19.3BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCOMPETÊNCIA MATERIAL; UNIVERSIDADE; OBJECTO DA ACÇÃO;
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO;
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/15/202300927/23.1BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
12/15/202301842/23.4BELSB-S2Ricardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS ;
12/07/202300649/10.3BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesCIMSISD; ARTIGO 96º;
2ª AVALIAÇÃO;
12/07/202300374/10.5BEVISIrene Isabel Gomes das NevesISENÇÃO DE IRC;
FUNDAÇÃO; IPSS;
ARTIGO 10º DO CIRC;
12/07/202300314/21.6BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL;
JURISPRUDÊNCIA TJUE;
12/07/202300185/06.2BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
EFEITOS DO JULGADO NA PARTE NÃO IMPUGNADA;
12/07/202300228/22.2BEMDLAna PatrocínioFALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENSÃO;
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO;
INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA DÍVIDA;
12/07/202302195/22.3BEBRGAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
12/07/202300873/10.9BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
DL N.º 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO TÁCITO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; REQUISITOS;
12/07/202301741/14.0BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE;
NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS;
12/07/202301550/18.8BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; ISENÇÃO DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;
ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART. 57.º DO CIV; REQUISITOS;
DESCONHECIMENTO DA LEI; QUESTÃO NOVA;
12/07/202302149/21.7BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; SOCIEDADE INSOLVENTE;
N.º 3 DO ART. 65.º DO CIRE; ART. 8.º DO CIRC;
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE; CONDIÇÕES DE SUJEIÇÃO A IMPOSTO;
12/07/202300068/19.6BEMDLRosário PaisEXECUÇÃO DE JULGADO;
INTEMPESTIVIDADE;
12/07/202300727/19.3BECBRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA;
12/07/202300235/23.8BEVISRosário PaisRAC;
SUBIDA A FINAL;
12/07/202300405/23.9BEVISRosário PaisRAC;
PRESCRIÇÃO IRS 1997;
CASO JULGADO;
12/07/202300192/16.7BEVISPaulo MouraIVA. REGULARIZAÇÃO;
ANULAÇÃO DE FATURA;
NOTA DE CRÉDITO;
12/07/202302471/19.2BEBRGPaula Moura TeixeiraIRC;
IVA;
ÓNUS DA PROVA;
11/30/202300095/23.9BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsEXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA;
CRITÉRIO FORMAL; CRITÉRIO SUBSTANCIAL;
N.º 2 DO ARTIGO 580º E ARTIGO 581º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
11/30/202302014/23.3BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsCOMPETÊNCIA MATERIAL; JUÍZO COMUM; JUÍZO SOCIAL;
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE ADVOGADOS E SOLICITADORES;
11/30/202301030/17.9BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLEI DOS COMPROMISSOS;
VIOLAÇÃO;
NULIDADE; SANAÇÃO;
11/30/202300295/17.0BEBRG-S2Ricardo de Oliveira e SousaCONTRATO DE CONCESSÃO;
PRESCRIÇÃO;
INICÍO DE CONTAGEM DO PRAZO;
11/30/202300845/12.9BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS;
11/30/202300402/22.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesFALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
11/30/202300651/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
11/30/202300733/23.3BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
11/23/202301650/09.5BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIVA; TRANSMISSÕES GRATUITAS;
"BÓNUS CRUZADO";
CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE
11/23/202300714/10.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIVA;
FISCALIZAÇÃO;
APREENSÃO DE DOCUMENTOS;
11/23/202300378/13.6BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesIMPOSTO DE SELO;
TABELA GERAL;
VERBA 17.1.4;
11/23/202301139/17.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIRC; FACTURA; ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; MAJORAÇÃO CRIAÇÃO DE EMPREGO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
11/23/202300449/18.2BEPRT-S1Irene Isabel Gomes das NevesRECURSO EM SEPARADO;AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ART.º 63º DO CPTA;
DECISÃO PROCEDIMENTO DE REVISÃO MATÉRIA COLECTÁVEL;
11/23/202301025/15.7BEAVRAna PatrocínioREVERSÃO DA EXECUÇÃO, PRESSUPOSTOS, CULPA;
ÓNUS DA PROVA, RETENÇÕES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO, NOVAÇÃO, PRESCRIÇÃO;
11/23/202300999/16.5BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
11/23/202300257/23.9BEBRGAna PatrocínioNULIDADE PROCESSUAL;
EXCEPÇÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO OFICIOSAMENTE NOTIFICADA;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
11/23/202300994/23.8BEBRGAna PatrocínioDISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
ÓNUS DA PROVA;
11/23/202302634/12.1BEPRT-AMargarida ReisEXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS MORATÓRIOS;
11/23/202301045/11.1BEBRGPaulo MouraPROVA DA UNIÃO DE FACTO PARA EFEITOS DE IRS;
11/23/202300735/22.7BEBRGPaulo MouraATO IMPUGNÁVEL;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO;
11/23/202300232/07.0BEVISTiago MirandaIVA DEDUTÍVEL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA
11/23/202300293/07.2BEPNFTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
11/23/202300487/07.0BEPNFTiago MirandaIRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS;
MENOS VALIAS;
OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS;
11/23/202300781/08.3BEPRTRosário PaisSISTEMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO;
RESTITUIÇÃO; PRAZO PRESCRICIONAL;
COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL;
11/23/202301295/10.7BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO; REVERSÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO;
PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO;
ÓNUS DA PROVA; GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
11/23/202300691/14.5BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO;
INTEMPESTIVIDADE;
CITAÇÃO COM HORA CERTA;
11/23/202300001/10.0BEPRTPaula Moura TeixeiraRECURSO EXCECIONAL AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 142º DO CPTA;
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
11/17/202300618/20.5BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITES MÁXIMOS;
APROVEITAMENTO DO ACTO;
11/17/202302194/20.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO;
11/17/202300359/16.8BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
11/17/202302345/16.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
11/17/202300067/17.2BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE;
11/17/202300590/17.9BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES/BANCÁRIO;
REGIME PREVIDENCIAL DOS BANCÁRIOS;
11/17/202300691/17.3BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;
11/17/202300323/21.5BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);
PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA;
11/17/202300491/23.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
ILEGITIMIDADE PASSIVA;
AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR;
11/17/202300061/23.4BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
11/17/202300464/10.4BECBRHelena RibeiroCONTRATO DE EMPREITADA; OMISSÃO DE PRONUNCIA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO;
CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
FATURAÇÃO DE TRABALHOS NÃO REALIZADOS; TRABALHOS IMPREVISTOS;
11/17/202300030/12.0BEVISHelena RibeiroCONTRATO DE SUBEMPREITADA;
CONSÓRCIO;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
11/17/202300118/23.1BECBRHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS;
NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LAPSUS CALAMI;
11/17/202301923/11.7BEBRGRicardo de Oliveira e SousaNULIDADE DO CONTRATO;
RESTITUIÇÃO; PRESTAÇÕES;
JUROS DE MORA;
11/17/202300415/11.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaEXCESSO DE PRONÚNCIA;
ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
TAXA DE JURO COMERCIAL;
11/17/202300401/22.3BEPRTRicardo de Oliveira e SousaRECLAMAÇÃO DA CONTA;
CASO JULGADO;
11/17/202302242/21.6BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;
11/17/202300214/23.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
11/17/202300216/23.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
11/09/202300568/08.3BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIRS;
MAIS VALIA;
VALOR DE AQUISIÇÃO;
11/09/202300169/08.6BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesNOTIFICAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA;
241º DO CPC;
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR; ILISÃO;
11/09/202302817/13.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesPROVA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULAR;
EBF;
JUSTO IMPEDIMENTO ;

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