c) Ora o Tribunal a quo não se pronunciou quanto à apreciação e/ou transcrição da prova junta e requerida, e por isso violou o artigo 90°, n.° 3, artigo 87° n.° 1 c) ambos do CPTA, bem como o artigo 342° n.° 1 C.C. e ainda 421° do CPC.

d) Devendo em consequência ser o douto despacho revogado e substituído por um outro que admita a prova junta e requerida, seguindo-se os ulteriores termos legais.

e) Face ao despacho interlocutório, ora recorrido, veio a Mma. Juiz a quo, dar sentença, julgando totalmente improcedente a acção administrativa por não provada e em consequência absolver a R. do pedido.

f) Fundamentado em especial e em síntese, que os Autores não alegaram qualquer facto que permita subsumir a actuação da Ré à prática de qualquer facto ilícito doloso, para a responsabilizar pelo pagamento da indeminização peticionada. Concluindo assim pela inexistência de qualquer comportamento doloso susceptível de ser imputado à Ré, enquanto pressuposto de responsabilidade civil extracontratual, por falta de um dos seus prossupostos.

g) Salvo o devido respeito, carece de total razão a douta Sentença ora recorrida, senão vejamos:

h) Os Recorrentes na sua P.I. vieram alegar quanto ao facto ilícito/doloso/culposo, os facos alegados nos artigos 40° a 45° da P.I, que salvo opinião contrária são mais que óbvios para subsumir a actuação da Recorrida pelo facto doloso, matéria esta que foi aliás impugnada pela Recorrida na sua Contestação artigo 100° e por isso matéria controvertida.
i) Mas, mesmo que fosse este o entendimento do Tribunal a quo, o que não se concebe, que o alegado na P.I, sejam " escassos" quanto a esta matéria, poderia a Mma. Juiz, ter convidado os AA a proceder ao aperfeiçoamento da P.I., nos termos do artigo 87° n.° 2 e 3 do CPTA, o que não fez!

j) Sendo que ao decidir, como decidiu em douta sentença, mostra-se prejudicada a apreciação da prova, quanto ao pressuposto da culpa, e a sua decisão.

k) Isto porque, se a Mma. Juiz tivesse por despacho admitido o CD e ordenado a sua transcrição como requerido, facilmente teria detectado a culpa/dolo da actuação da Requerida, com a sua intenção ao redigir o testamento nos exactos termos em que o fez, sabendo que estava a violar a legislação aplicável, tudo nos termos do artigo 421° do C.P.C, por remissão do artigo 1° do CPTA.

l) Violando assim a douta sentença o artigo 421° do C.P.C, por remissão do artigo 1° do CPTA, neste sentido Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul, in www.dgsi.pt, de 30 de Janeiro de 2020.

m) Pelo que, deve a douto despacho ser revogado e substituído por outro que ordene a transcrição do CD e que admita as provas requeridas, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais.

n) E ainda, caso o Venerando Tribunal assim entenda, devem ser os Recorrentes, notificados nos termos do artigo 87° n.° 2 e 3 do CPTA, para aperfeiçoamento do alegado quanto à ilicitude e culpa da Recorrida na P.I.

Vejamos,
Do Despacho interlocutório -
Através de despacho interlocutório o Tribunal a quo julgou desnecessária a produção de prova requerida pelos AA aqui Recorrentes, nos termos do artigo 90.°, n.° 3 do CPTA.
É este o teor do Despacho:
"Atentos os termos em que a ação se mostra configurada e a posição assumida pelas Partes nos respetivos articulados, verifica-se que os elementos documentais carreados para o processo são suficientes à prolação da decisão."
"Se é certo que a questão a decidir nos autos não é apenas de direito, o certo é que, sendo também uma questão de facto, atendendo à factualidade alegada pelas Partes e à posição expressa nos respetivos articulados, conjugado com o disposto no artigo 342.°, n.° 1 do Código Civil, não se antevê necessidade de ordenar quaisquer outras diligências de prova, por desnecessidade destas para a decisão a proferir."

"Assim, nos termos e com os fundamentos expostos, julgo desnecessária a produção da prova requerida - cfr. artigo 90.°, n.° 3 do CPTA."

Os Recorrentes discordam deste entendimento.
Cremos que têm razão.
É que, ao contrário do alegado pelo Tribunal a quo, os Recorrentes não requereram apenas a produção de prova testemunhal e por declarações de parte e depoimento de parte.
Alegaram e requereram a transcrição do CD junto aos autos com a P.I, referente ao testemunho da aqui Recorrida, no processo n.° 4649/08...., que correu termos no Tribunal Judicial de Paredes. - cfr P.I.. Transcrição essa, que, na sua óptica, iria fazer a
prova quanto ao pressuposto da culpa da Recorrida, nos termos peticionados - cfr. artigos 40° a 45º da P.I.
"40. O comportamento adoptado pela 1ª Ré, na elaboração e redacção do testamento, que veio a ser considerado nulo por vício de forma, denota DOLO GROSSEIRO, nas obrigações que lhe estavam afectas em razão do cargo que desempenhava.
41. Sendo por isso, responsáveis solidariamente a /a Ré e o ESTADO, nos termos do artigo 8 n.° 1 e 2 da Lei 67/2007.
42. Estando assim os pressupostos da responsabilidade civil, aplicáveis ao caso concreto preenchidos, na sua plenitude, e sem grande esforço de prova, face à já existente e ora junta.
43. Dúvidas não existem, que a Ré, violou o artigo 41° n.° 2 do Código de Notariado, infringindo regras de ordem técnica e deveres objectivos do cargo que desempenhava, que lhe foram impostas.
44. Devendo-se tais infracções a culpa exclusiva da 1ª Ré, na prática dos vários factos ilícitos, que levaram à NULIDADE do testamento.
45. Neste caso, a culpa, traduz-se, salvo melhor opinião, em DOLO DIRECTO, na sua forma mais GROSSEIRA - cfr. CD das declarações da 1ª Ré, prestadas no processo n.° 4649/08.....".
Os Recorrentes pretendiam, assim, fazer prova susceptível de demonstrar a culpa da Recorrida, nos termos do artigo 487.° do CC e artigo 4.° do DL n.° 48051, pelo que ao decidir, como decidiu - julgando desncessária a produção de prova, e não se ter pronunciado relativamente à apreciação e/ou transcrição da prova junta e requerida -, violou o Despacho ora recorrido o artigo 90.° n.º 3 do e artigo 87° n.° 1 alínea c) ambos do CPTA bem como o artigo 342.°, n.º 1 do CC e ainda o artigo 421° do CPC.
Da Sentença -
Na sequência do Despacho interlocutório ora recorrido, veio o Tribunal a quo, em sede de Sentença, julgar totalmente improcedente a ação administrativa por não provada e em consequência absolver a Ré do pedido, fundamentando a sua decisão com:
"Para fundamentarem a respetiva pretensão, alegaram, em síntese, que a .../.../2008 faleceu «II» o qual, no dia .../.../2002, havia outorgado um testamento no Cartório Notarial ..., a cargo da 1. a Ré, do qual consta que o falecido instituía como seus únicos e universais herdeiros, os seus sobrinhos, ora Autores; sucede que, tal testamento foi declarado nulo por sentença já transitada em julgado, proferida em processo judicial que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, com fundamento em incumprimento de regras formais pela 1. a Ré, a qual, com dolo grosseiro, não cumpriu as obrigações que lhe estavam afetas em razão do cargo de notária que desempenhava; tal atuação da 1. a Ré causou-lhes danos patrimoniais e não patrimoniais que deverão ser ressarcidos pelos Réus, solidariamente."
"É jurisprudência pacífica que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especificidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos."
"Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos são, assim, idênticos aos previstos no artigo 483.°, n.° 1 do Código Civil. São eles: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano."
Tendo decidido quanto ao prossuposto da culpa, o seguinte:
"Culpa
A culpa consiste no nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, exprimindo uma ligação reprovável ou censurável da pessoa com esse facto, podendo assumir a forma de dolo ou de negligência, sendo aferida nos termos do disposto no artigo 487.° do Código Civil, ex vi do artigo 4.° do D.L. 48051."
"Dispõe o artigo 4.°, n.° 1 do D.L. 48051 que a "culpa dos titulares do órgão ou dos agentes é apreciada nos termos do artigo 487.° do Código Civil", no qual vem expressamente consagrada a tese da culpa em abstrato, uma vez que é "... apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso" - cfr. n,° 2.
"Nos presentes autos, apenas subsiste a apreciação da responsabilidade civil da Ré no exercício das funções de notária, enquanto funcionária pública, pelo que, importa, antes de mais, ter presente o disposto no artigo 3.°, n.° 1 do D.L. n.° 48051, o qual preceitua que "os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente".

"Assim, no que respeita à responsabilidade civil dos titulares dos órgãos e dos agentes administrativos, este artigo 3.°, n.° 1 introduziu uma nota restritiva exigindo, para a sua responsabilização pessoal, que, na prática do ato ilícito, tenham sido excedidos «os limites das suas funções» ou que, «no desempenho destas e por sua causa», tenham «procedido dolosamente».
"Na falta de qualquer outra especificação da lei, deve entender-se que a atuação dolosa abarca as circunstâncias em que o agente age para atingir o resultado ilícito (dolo direto) e aquelas outras em que o agente encara o resultado ilícito como uma consequência possível da sua conduta (dolo eventual) - cfr. Carlos Aberto Fernandes Cadilha, in Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Anotado, 2. a edição, Coimbra Editora, págs. 167 e 168."
"Assim, para que a atuação da Ré pudesse configurar o dolo teria que ser alegado e provado que teve a intenção de redigir o testamento nos exatos termos em que o fez, sabendo que estava a violar a legislação aplicável ou então que a Ré exarou o testamento nos exatos termos em que o fez e configurou tal atuação como ilícita."
"Ora, compulsada a petição inicial constata-se que inexiste alegado qualquer facto que permita subsumir a atuação da Ré à prática de qualquer facto ilícito doloso, alegação indispensável à sua responsabilização pelo pagamento da indemnização peticionada."
“A única alegação dos Autores é a de que a Ré violou o Código do Notariado, "infringindo regras de ordem técnica e deveres objetivos do cargo que desempenhava, que lhe foram impostas", concluindo que essa atuação da Ré é claramente dolosa. Só que tal conclusão não é correta, já que a infração de regras de ordem técnica que são impostas pelo exercício da função de notária, por si só, não integra o conceito de dolo em qualquer uma das suas modalidades."

"Assim, inexistindo qualquer comportamento doloso suscetível de ser imputado à Ré, enquanto pressuposto de responsabilidade civil extracontratual, falece, desde logo, por falta de um dos seus pressupostos, a presente ação e o consequente dever de indemnizar os Autores pelos danos peticionados."

"Pelas razões e fundamentos expostos, julgo totalmente improcedente a presente ação administrativa, por não provada e, em consequência, absolvo a Ré do pedido."
Como invocado, os Autores/Recorrentes, na sua petição inicial, alegaram, quanto ao facto ilícito/doloso/culpa, a matéria contida nos artigos 40° a 45° do P.I. - cfr. P.I.
E a Ré/Recorrida, em sede da sua contestação, no seu artigo 100.°, referiu:
"100. --- Muito menos, houve por parte da ré o sonhado "dolo grosseiro" dolo directo", a que abusivamente se aludiu nos artigos 40°. e 45°. da PI."
Tratando-se por isso, de matéria controvertida.
Mas, mesmo que assim se não entendesse, certo é que sempre poderia o Tribunal ter convidado os AA a proceder ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos dos artigos 87°, n.°s 2 e 3 do CPTA.

O valor extraprocessual das provas, nos termos do artº 421°, n° 1, do NCPC, só pode realmente ter eficácia, perante o juiz do segundo processo, se tal depoimento tiver sido reduzido a escrito ou tiver sido gravado no primeiro processo e for apresentado no segundo processo tal redução a escrito ou a gravação.

Ora, os Recorrentes, além de terem apresentado o CD da gravação, requereram ainda a transcrição do depoimento, pelo que, tais factos alegados na P.I e os alegados na gravação do CD, deveriam ter sido sujeitos à livre apreciação do Tribunal ao quo, o que não aconteceu.
Tratando-se de registo do depoimento, por meio de gravação, e com a redução a escrito, requerida pelo Recorrentes, deveria ter sido valorada, de acordo com as regras probatórias.
Violou, assim a Sentença ora recorrida, o artigo 421° do CPC, por remissão do artigo 1° do CPTA -neste sentido, cfr. o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/01/2020, no proc. 984/11.3BELRA-S1.
Tem, assim o despacho de ser revogado.

E, além do mais, devem ser os Autores/Recorrentes notificados nos termos do artigo 87° n.°s 2 e 3 do CPTA, para aperfeiçoamento do alegado quanto à ilicitude e culpa da Ré/Recorrida na P.I.
Em suma,
-Da conjugação do disposto na al. b) do n.° 1 do artigo 87.° do CPTA com os números 2 e 3 do mesmo preceito, decorre que, uma vez findos os articulados, e conclusos os autos ao juiz, tem este o dever de proferir despacho pré-saneador destinado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, quando nestes se verifiquem irregularidades - designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa -, ou quanto ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.
O disposto no antedito normativo segue de perto a solução preconizada no artigo 590.°, nºs 2, al. b), e 4, do CPC (aplicável ex vi artigos 1.° e 35.° do CPTA).
A este respeito, vide o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30/04/2020, proferido no processo n.° 639/18.8T8PRD.P1:
I - Diversamente do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1961, agora, face ao que se dispõe no artigo 590.º, nºs 2, al. b), e 4, do CPC, não há razão para controvérsia: o poder do juiz de convidar as partes a aperfeiçoar os seus articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes um poder-dever, um poder vinculado.
II - O convite ao aperfeiçoamento (como o próprio termo inculca) supõe que os articulados revelem um conteúdo fáctico mínimo, ainda que deficientemente expresso: a petição inicial, que individualize a causa de pedir; a contestação, que identifique a(s) excepção(ões) deduzida(s) densificando-a(s) com os pertinentes elementos de facto.
III - No caso sub juditio, embora esteja, minimamente, identificada a causa de pedir, a petição inicial é, manifestamente, deficiente, já porque (…), pelo que se impunha que o tribunal proferisse despacho de convite ao aperfeiçoamento daquele articulado.
IV - A falta desse despacho configura omissão de um acto que a lei prescreve e a situação é especialmente ostensiva porquanto a Sra. Juiz, além de omitir a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, extraiu da deficiência da p.i. efeitos que se projectaram na improcedência da acção.
V - A omissão desse despacho, sendo uma nulidade processual, influiu no exame e decisão da causa, posto que esta julgou improcedente o pedido formulado pelo autor por insuficiência de factos que poderiam ter sido invocados em cumprimento do convite ao aperfeiçoamento, acabando por afectar com o vício da nulidade a própria sentença.»;
-Acresce que, o disposto no artigo 87.°, n.° 1, al. b) enquadra-se no princípio pro actione previsto no artº 7.° do mesmo diploma, nos termos do qual [p]ara efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas.
A respeito deste princípio, ensinam Mário Aroso e Carlos Cadilha, que «(...)] o princípio pro actione, que decorre do disposto no art. 7.º (...) impõe que, em situações duvidosas, a interpretação das normas seja efectuada no sentido de promover a emissão de uma decisão de mérito» (em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, pp. 63-64.);
-A par disso, o disposto no artº 87.°, n.° 1, al. b) do CPTA sempre deverá ser interpretado como uma decorrência do dever de gestão processual consagrado no artº 7.°-A do CPTA, o qual, entre o demais, determina que o Tribunal “providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando-as a praticá-lo”;
-Em face do expendido, finda a fase dos articulados e conclusos os autos ao Juiz, verificando-se articulados facticamente insuficientes ou facticamente imprecisos, impende sobre o Tribunal o dever de proferir despacho no sentido de convidar a parte ou partes ao aperfeiçoamento do articulado ou articulados em questão, sob pena de se verificar uma nulidade processual ao abrigo do artº 195.°, n.° 1 do CPC, ex vi, artigos 1º e 35.° do CPTA);
-Assim, não tendo sido, desde logo, considerada inepta a petição inicial, sempre deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando-se a parte a suprir as deficiências de alegação ou exposição dos factos, designadamente completando a causa de pedir através de alegação de factos que complementem ou concretizem os factos antes alegados - o que, repete-se, nunca ocorreu, tendo-se depois julgado improcedente a acção com a argumentação de que, compulsada a petição inicial constata-se que inexiste alegado qualquer facto que permita subsumir a atuação da Ré à prática de qualquer facto ilícito doloso, alegação indispensável à sua responsabilização pelo pagamento da indemnização peticionada, o que não se pode conceder.
Procedem as conclusões dos Apelantes.
DECISÃO
Termos em que se concede provimento aos recursos, e, em consequência, anula-se o aresto recorrido e determina-se que, baixando o processo ao TAF a quo, aí se dê cumprimento ao poder-dever de convidar os Autores a aperfeiçoar o articulado inicial, como manda o artigo 590.º, nºs 2, al. b), e 4, do Código de Processo Civil, e, depois, apreciar os meios de prova na globalidade, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais.
Custas pela Recorrida.
Notifique e DN.
Porto, 19/5/2023

Fernanda Brandão
Conceição Silvestre (em substituição)
Isabel Jovita (em substituição)