Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 2-Mar 07:24 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
12/19/2023513/23.6 BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSARECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
OBJETO DA RECLAMAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
12/19/20231185/14.4 BEPNFVITAL LOPESIVA
REVERSÃO
IMPUGNAÇÃO
12/19/2023448/18.4 BELLEVITAL LOPESIRS
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
VALOR DE AQUISIÇÃO
12/19/2023828/18.5 BEALMVITAL LOPESIRS
AJUDAS DE CUSTO
TRABALHADORES DESLOCADOS NO ESTRANGEIRO
12/19/20231805/18.1 BELRSVITAL LOPESCESE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
12/19/2023124/19.0 BELLEVITAL LOPESMÉTODOS INDIRECTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
12/19/20231786/19.4 BELRSVITAL LOPESCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REFORMA DO ACÓRDÃO
12/19/2023259/06.0BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
INVENTÁRIO PERMANENTE
IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO A MÉTODOS DIRETOS
12/19/20232340/07.9 BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAAÇÃO DE INSPEÇÃO
ATOS PREPARATÓRIOS
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
12/19/2023344/08.3 BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ATO
FATURAS FALSAS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
12/19/20231357/16.7 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE AOS GASTOS
SANAÇÃO DE LACUNAS DA DOCUMENTAÇÃO
12/19/2023421/10.0BESNTHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
12/19/20231771/15.5BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
12/19/20231969/18.4 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE / UTILIDADE NA APRECIAÇÃO DA LIDE
12/19/2023631/21.5BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
12/19/2023627/06.7BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESIVA
CASO JULGADO
IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR
12/19/2023583/08.7 BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESRITI
ISENÇÃO COMPLETA-ARTIGO 14.º
PROVA DO CIRCUITO FÍSICO DOS BENS
12/19/2023932/08.8 BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESREMUNERAÇÕES CATEGORIA A
VÍNCULO EM INFRAESTRUTURA NATO
ISENÇÃO 35.º DO EBF
12/19/202336/17.2 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESALÇADAS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JULGAR PREJUDICADO
12/19/20231022/18.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESPROVA NO ÂMBITO DE BUSCAS DOMICILIÁRIAS E PROCESSO DE INQUÉRITO
FLUXOS FINANCEIROS
AFERIÇÃO DE GRAU ALCOÓLICO
12/19/2023220/08.0 BEALMISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE
12/19/20231386/09.7 BELRAISABEL FERNANDESPRESCRIÇÃO
PAGAMENTO PRESTACIONAL
SUSPENSÃO
12/19/20231038/10.5 BESNTISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
12/19/20231262/19.5 BELRAISABEL FERNANDESAUTO DE NOTÍCIA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
12/19/2023252/23.8 BELRSISABEL FERNANDESCESE
GARANTIA
SUSPENSÃO
12/19/2023626/20.6BESNTMARIA CARDOSOINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
ERRO FORMA PROCESSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
12/19/2023726/23.0BESNTMARIA CARDOSOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12/19/2023346/09.2BELRSLUÍSA SOARESIRS
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
ÓNUS DA PROVA
12/19/2023177/15.0BELRSLUÍSA SOARESTAXA PELO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
12/19/20231165/19.3 BESNTLUÍSA SOARESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
12/19/20231510/21.1 BELRA-S1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO CONVOLAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE
NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA AO MANDATÁRIO
12/19/2023142/04.3BELRSANA CRISTINA CARVALHONULIDADE
12/19/2023422/12.4 BELRS-AANA CRISTINA CARVALHOEXECUÇÃO DE JULGADOS
PRAZO DE EXECUÇÃO ESPONTÂNEA
JUROS DE MORA
12/19/20238781/15.0 BCLSBANA CRISTINA CARVALHODISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
12/19/202338/18.1 BEALMANA CRISTINA CARVALHOINDEFERIMENTO LIMINAR
CONVOLAÇÃO
12/19/2023946/18.0 BESNTANA CRISTINA CARVALHOCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA
COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TAF
12/19/20232338/22.7 BELSBANA CRISTINA CARVALHOTEMPESTIVIDADE
12/19/20231581/22.3 BELRSANA CRISTINA CARVALHOTSAM
12/19/20232081/22.3BELRSANA CRISTINA CARVALHOINCORPORAÇÃO POR FUSÃO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
12/19/2023151/08.3 BELRSSUSANA BARRETOQUEBRAS
QUEBRAS DE ORIGENS DESCONHECIDAS
QUEBRAS NÃO IDENTIFICADAS
12/19/2023300/12.7 BEALMSUSANA BARRETO TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
12/19/2023933/13.4 BEALMSUSANA BARRETO TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
12/19/2023643/17.3BEALMSUSANA BARRETO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVOLAÇÃO
12/19/2023168/10.8 BEBJAFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO CONCURSAL;
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
12/19/20231243/10.4 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO IRN;
CONSERVADOR AUXILIAR;
DESEMPATE; INTERINIDADE
12/19/20232512/10.9 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO AT;
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA;
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
12/19/20231067/11.1 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO BOMBEIROS SAPADORES;
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO,
INCONSTITUCIONALIDADE
12/19/20231461/11.8 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO RECURSO HIERÁRQUICO;
CONCURSO EXTERNO;
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO;
12/19/2023505/23.5BESNTLINA COSTAIDLG
ARI
IDONEIDADE DO MEIO
12/19/20232508/22.8 BELSBANA CRISTINA LAMEIRAFALSAS DECLARAÇÕES
IMPEDIMENTO/FALTA PROFISSIONAL GRAVE
ART. 55º, Nº 1, AL. B) DO CCP; FACTO DETERMINANTE/PRAZO MÁXIMO
12/19/20231014/23.8 BELSBLINA COSTAIDLG
DESPACHO LIMINAR
CASO JULGADO FORMAL
12/12/20232564/07.9BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NOMEAÇÃO;
PERITO DE GESTÃO PATRIMONIAL;
APOSENTAÇÃO
12/12/2023856/08.9 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO DISCIPLINA;
PENA DE DEMISSÃO;
DL 24/84 DE 16 DE JANEIRO;
12/12/20232469/08.6 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO OMISSÃO DO DEVER DE LEGISLAR;
RESPONSABILIDADE CIVIL
12/12/2023815/10.1BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CESSAÇÃO DE SUBSÍDIOS CRECHE;
EXÉRCITO PORTUGUÊS;
SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
12/12/20232104/10.2 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENSÃO UNIFICADA;
PRAZO DE GARANTIA;
SERVIÇO MILITAR
12/12/20232415/23.7 BELSBLINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL,
RETOMA A CARGO
12/12/20232282/20.2 BELSBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO
DECLARAÇÃO DE SEGURO
ART. 132º, Nº 4 DO CCP
12/12/2023377/22.7BELSBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO PROPOSTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO CONDIÇÕES TÉCNICAS
12/12/20231467/23.4BELSB-AANA CRISTINA LAMEIRAPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
IMPEDIMENTO
11/30/2023333/06.2BEBJAJORGE CORTÊSIRC.
CORRECÇÕES TÉCNICAS.
OBRAS DE GRANDE REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO.
11/30/20232313/10.4 BELRSJORGE CORTÊSIVA.
MÉTODOS INDIRECTOS.
11/30/20231711/12.3BELRS ANA CRISTINA DE CARVALHO - Relatora por vencimentoTEMPESTIVIDADE
ARTIGO 58.º, N.º 4 A) D CPTA
ARTIGO 37.º CPPT
11/30/2023580/10.2BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA EFETIVA
ÓNUS DA PROVA
11/30/2023627/13.0 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
11/30/20231217/14.6 BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA EFETIVA
ÓNUS DA PROVA
11/30/20231283/14.4BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA EFETIVA
ÓNUS DA PROVA
11/30/2023268/18.6 BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
FACTO SUPERVENIENTE
11/30/2023674/12.0 BESNTVITAL LOPESIMPOSTO SOBRE O TABACO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ESTAMPILHAS ESPECIAIS
11/30/2023292/14.8 BELRSVITAL LOPESIMPOSTO DE SELO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
BOA FÉ
11/30/2023384/06.7BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
11/30/20232234/06.5 BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
APROVEITAMENTO DO ATO
11/30/20231095/07.1 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
FALTA DE INDICAÇÃO DO AUTOR DO ATO
11/30/2023992/07.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
INDÍCIOS
ÓNUS DA PROVA
11/30/202367/08.3BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESSUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE REDUÇÕES NOS PREÇOS DE VENDA
REGIME SIMPLIFICADO
11/30/2023497/09.3 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
11/30/20231463/09.4 BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESPERMUTAS DE BENS IMÓVEIS
ISENÇÃO DE IMT
ATO DECLARATIVO POSTERIOR
11/30/2023969/12.2 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESPROVEITOS
CUSTOS
CONTRATOS
11/30/20237/17.9BCLSBMARIA CARDOSONULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXAME CRÍTICO
ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA
11/30/20231320/22.9 BELRSMARIA CARDOSOCESE 2017
CONSTITUCIONALIDADE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTAL
11/30/20232646/16.6 BELRSLUÍSA SOARESIMPOSTO DE SELO
VERBA 28.1
ÓNUS DA PROVA
11/30/20231113/08.6 BELRSANA CRISTINA CARVALHOREFORMA QUANTO A CUSTAS
11/30/20239293/16.0 BCLSBANA CRISTINA CARVALHONULIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA ARBITRAL
11/30/20231513/16.8 BESNTANA CRISTINA CARVALHONOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA;
PRESUNÇÃO NOTIFICAÇÃO;
TEMPESTIVIDADE RECURSO
11/30/20231184/09.8 BEALMSUSANA BARRETOIRC
RELAÇÕES ESPECIAIS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
11/30/20231024/14.6 BELRSSUSANA BARRETOREVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
AUTOLIQUIDAÇÃO
CÔMPUTO DO PRAZO
11/23/2023200/09.8 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PEDIDO DE FINANCIAMENTO;
DESPESAS ELEGÍVEIS;
NULIDADES.
11/23/2023598/09.8 BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS;
ADMISSÃO;
IRREGULARIDADES NO CONCURSO;
11/23/2023506/12.9BELLEFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO DISCIPLINAR;
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO;
DISPENSA DE SERVIÇO;
11/23/2023669/10.8BEALM-AFREDERICO MACEDO BRANCO EXECUÇÃO DE SENTENÇA;
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DE SENTENÇA;
ANULAÇÃO DE CONCURSO;
11/23/2023795/23.3 BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO PENA DISCIPLINAR;
PSP;
PROPORCIONALIDADE;
11/23/2023523/14.4BECTBPAULA FERREIRINHA LOUREIROPRÉ-CONTRATUAL
INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVA
DÉFICE INSTRUTÓRIO
11/23/2023480/20.8BEALMPAULA FERREIRINHA LOUREIROPRÉ-CONTRATUAL
CONTRATO SUBSEQUENTE A ACORDO QUADRO
REPETIÇÃO DO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
11/23/2023196/22.0BELRAPAULA FERREIRINHA LOUREIROPRÉ-CONTRATUAL
EMPREITADA
PLANO DE TRABALHOS
11/23/202380/23.0 BCLSBPEDRO NUNO FIGUEIREDOINFRAÇÃO DISCIPLINAR
LEI DA AMNISTIA
11/23/2023252/22.5 BEBJALINA COSTAINFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE
11/23/2023101/23.7BEALMLINA COSTAINFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
CERTIDÃO
DADOS PESSOAIS
11/23/2023353/23.2 BELLELINA COSTACAUTELAR
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICIÁRIAS
11/23/2023195/22.2 BECTBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO PROPOSTA
DOCUMENTOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE CONCURSO
ARTS. 132º, Nº 4 E 146º, Nº 2, ALS. D) E N) DO CCP
11/16/2023424/10.5 BESNTJORGE CORTÊSIVA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REENVIO PREJUDICIAL.

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