Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 27-Jul 02:17 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
06/20/2024424/10.5BECBRMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA RECURSO SUBORDINADO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
SUCESSÃO LEGAL
06/20/2024465/19.7BESNTMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAENFERMEIROS
REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
LOE/2018
06/20/20241360/23.0BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA SINDICATOS
DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS
ASSOCIADOS
06/20/20241460/23.7BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PROCEDIMENTOS DE MASSA
06/20/2024437/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO CRIAÇÃO DE UM SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS
BASES DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA – MATÉRIA RESERVADA À AR
REGIME DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO ABRIGO DO CPA91
06/20/20242176/11.2BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO INSTITUTO DO ABUSO DE DIREITO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
06/20/2024994/11.0BELRAELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO EMGNR
LISTAS DE PROMOÇÃO DO PESSOAL DA GNR/PSP
PASSAGEM À RESERVA
06/20/20242664/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGO 24.º DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO
ARTIGO 24.º DA LEI N.º 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO
ARTIGO 14.º/12 DO DECRETO-LEI N.º 298/2009, DE 14 DE OUTUBRO
06/20/20243056/11.7BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTOLEI 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO
06/20/2024401/22.3BEBJAELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
06/19/2024128/10.9BELRSJORGE CORTÊS CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS.
OBRIGAÇÃO DE APROVEITAMENTO DOS AUTOS.
06/19/20241301/16.1BELRAJORGE CORTÊSLIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
AJUDAS DE CUSTO.
06/19/20241592/10.1BELRAJORGE CORTÊSCADUCIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
SEGUNDA AVALIAÇÃO DO VPT
06/19/20241638/08.3BELRSJORGE CORTÊS INIMPUGNABILIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO.
ACORDO DOS PERITOS NA COMISSÃO DE REVISÃO.
06/19/20241952/09.0BELRSJORGE CORTÊS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL DO ACTO TRIBUTÁRIO.
TAXAS DO IVA.
06/19/202420019/16.9BCLSBJORGE CORTÊSIRC.
RENDIMENTOS PROVENIENTES DOS CONTRATOS DE SEGURO UNIT-LINKED
06/19/20241632/17.3BESNTVITAL LOPESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA
06/19/2024209/23.9BEALMVITAL LOPESIMPUGNAÇÃO JUDICAL
REVOGAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/2024198/23.0BEALMVITAL LOPESIMPUGNAÇÃO JUDICAL
REVOGAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/20242460/14.3BESNTVITAL LOPESERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNABILIDADE DO ACTO SINDICADO
06/19/2024349/18.6BELRSVITAL LOPESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
REGIME INTRODUZIDO PELO D.L. 41/2016, DE 1 DE AGOSTO
PRESSUPOSTOS DA NORMA DE INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
06/19/20242091/17.6BELRSVITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
BASE TRIBUTÁVEL DA LIQUIDAÇÃO
06/19/2024123/19.2.BESNTVITAL LOPESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PRESCRITA NA LEI
06/19/2024648/09.8BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA REGIME SIMPLIFICADO
CORREÇÕES
AÇÃO INSPETIVA
06/19/2024124/19.0BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
GRUPO
BASE DE INCIDÊNCIA
06/19/20241624/09.6BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHADIFERENÇA POSITIVA ENTRE MAIS E MENOS VALIAS
ERRO DECLARATIVO
VERDADE DECLARATIVA
06/19/20242469/14.7BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO    
BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO
IMT
06/19/202461/17.3BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO     
06/19/2024392/09.8BECTBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IRS
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
REGIME TRANSITÓRIO
06/19/2024154/16.4BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVA CONTRAORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA NO DECURSO DO PROCEDIMENTO
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
06/19/2024452/19.5BELLEHÉLIA GAMEIRO SILVA CONTRAORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA
NULIDADE / DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
DECISÃO DE FIXAÇÃO DA COIMA / NOTIFICAÇÃO DESSA MESMA DECISÃO
06/19/2024321/23.4BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVA REFORMA QUANTO A CUSTAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO / CONVOLAÇÃO
06/19/20241481/04.9BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRES UTILIZAÇÃO DE PROVISÕES
INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
MENOS VALIAS FISCAIS
06/19/20241549/08.2BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES CONVENÇÕES DUPLA TRIBUTAÇÃO
CERTIFICADOS DE RESIDÊNCIA
REQUISITOS
06/19/2024770/10.8BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRES DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA
ARTIGO 3.º, Nº4, DO CIVA
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
06/19/20242582/12.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
FACTO NEGATIVO
06/19/2024959/21.4BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS
06/19/2024371/23.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRES INUTILIDADE DA LIDE
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
QUESTÃO PREJUDICIAL-ARTIGO 47.º DO RGIT
06/19/2024569/23.1BELRSISABEL FERNANDES OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
06/19/202410/24.2BESNTISABEL FERNANDES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PRESSUPOSTOS
06/19/2024391/23.5BEBJAISABEL FERNANDES CITAÇÃO
CORREIO REGISTADO
PROVA
06/19/2024313/23.3BEFUNISABEL FERNANDES CITAÇÃO
RECLAMAÇÃO
06/19/2024310/23.9.BEFUNISABEL FERNANDES CITAÇÃO
RECLAMAÇÃO
06/19/20241118/05.9BELRAANA CRISTINA DE CARVALHO IVA
OPERAÇÕES ISENTAS
RENÚNCIA À ISENÇÃO
06/19/2024342/06.1BEALMANA CRISTINA DE CARVALHO IRS
AVALIAÇÃO INDIRECTA
06/19/20242320/09.0BELRS-AANA CRISTINA CARVALHOEXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS DE MORA
TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO
06/19/20241780/22.8BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
06/19/20241092/09.2BELRSSUSANA BARRETO IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
REQUISITOS DAS FATURAS
06/19/2024780/22.2BEALMSUSANA BARRETO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/2024202/23.1BEALMSUSANA BARRETO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/19/20241136/07.2BELSBÂNGELA CERDEIRA DIVIDENDOS
RETENÇÃO NA FONTE
SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES
06/19/2024154/10.8BELRSÂNGELA CERDEIRAMAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
REINVESTIMENTO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
06/19/2024310/04.8BELSBTERESA COSTA ALEMÃO
06/19/20241583/08.2BELRSTERESA COSTA ALEMÃO
06/19/2024261/06.1BESNTMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CIRC - ARTIGO 58º (ATUAL 63º)
LGT – ARTIGO 38º
PORTARIA 1446-C/2001 DE 21.12
06/19/2024666/12.9BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA EBF - ARTIGO 31º
CIRCULAR Nº 7/2004 DE 30.03
MÉTODO PRESUNTIVO DE AVALIAÇÃO
06/19/2024311/20.9BEBJAMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
DIREITOS ADUANEIROS
06/19/2024319/08.2BELRSRUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA NULIDADES DE ACÓRDÃO
06/19/202476/18.4BELRASUSANA BARRETO- relatora por vencimentoIRC
FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA
06/19/202485/20.3BCLSBCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA NULIDADE SENTENÇA
IUC
INCONSTITUCIONALIDADE
06/19/20242081/13.8BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA IUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
06/19/20242295/13.0BELRSCRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA ISENÇÃO DE IMT
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
06/18/20241908/24.3 BELSB - ACATARINA ALMEIDA E SOUSAINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/14/2024137/24.0BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AIMA
06/13/202483/24.8BCLSBCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/13/20242809/24.0 BELSB - ACATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/12/2024922/21.5BELSB CATARINA ALMEIDA E SOUSACOMPETÊNCIA TERRITORIAL
DOMICÍLIO
06/12/20243480/23.2BELSB CATARINA ALMEIDA E SOUSA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
06/07/2024405/24.1BESNT-ACATARINA ALMEIDA E SOUSAINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/06/20241763/14.1BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
PROCEDIMENTO CONCURSAL
06/06/20242214/14.7BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO RESPONSABILIDADE CIVIL
ILICITUDE
CONCURSO CORPO DIPLOMÁTICO
06/06/2024965/15.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
COMPLEMENTO DE PENSÃO
06/06/2024376/13.0BELRA-AFREDERICO MACEDO BRANCO EXECUÇÃO
ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO
06/06/20242008/22.6BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
AMNISTIA
06/06/20241359/22.4BELSB-AFREDERICO MACEDO BRANCO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
AMNISTIA
06/06/20241123/23.3BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PROVIDÊNCIA CAUTELAR
GNR
MOBILIDADE INTERNA
06/06/2024313/20.5BELLEPEDRO NUNO FIGUEIREDO PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS; PRESSUPOSTOS DO DEFERIMENTO TÁCITO
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
06/06/2024307/23.9BESNTPEDRO NUNO FIGUEIREDO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPOSTO; INTIMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
FEDERAÇÃO DESPORTIVA; ATOS RELATIVOS À GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PUBLICA; DEVER DE TRANSPARÊNCIA
06/06/2024125/23.4BCLSBPEDRO NUNO FIGUEIREDO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS
RECURSO NECESSÁRIO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
06/06/20244445/23.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA IPDLG;
ADVOGADO/OA;
CESSAÇÃO/REGIME DE RECIPROCIDADE;
06/06/20244450/23.6BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA IPDLG
ADVOGADO/OA
CESSAÇÃO/REGIME DE RECIPROCIDADE
06/06/20242072/21.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PRAZO RAZOÁVEL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO
06/06/2024350/12.3BEBJAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUDIÊNCIA PRÉVIA
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DA SENTENÇA
06/06/20243450/23.0BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DISPENSA AUDIÊNCIA PRÉVIA;
TRADUÇÃO DE DOCUMENTO DA PROPOSTA.
06/06/202411/15.1BECTBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ART. 319º E ART. 320 DA LEI N.º 35/2004, DE 29 DE JULHO.ART. 237º, ART. 263º, ART. 264º, ART. 278º, ART. 387º, ART. 391º E ART. 435º TODOS DO CT/2009 E ART. 805º DO CÓDIGO CIVIL -CC
06/06/20241138/17.0BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
ART. 2.º N.º 8 DO DL N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL
TEMPUS REGIT ACTUM
06/06/2024307/07.6BECTBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/06/2024854/18.4BEALMLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
QUESTÃO NOVA
06/06/2024866/19.0BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITAS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
06/06/2024513/10.6BEALMELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGO 175.º DO CPA DE 1991
ARTIGOS 64.º E 65.º DO CPTA
O RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO E SEU IMPACTO NA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSO
06/06/20242846/10.2BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO TRABALHADOR VISADO EM PROCESSO DISCIPLINAR DA ACUSAÇÃO
PAPEL DO MANDATÁRIO EM PROCESSO DISCIPLINAR
06/06/202475/11.7BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGOS 655º, Nº 2 E 654º, Nº 2 DO CPC
ARTIGO 63.º DO CPTA
OMISSÃO DO DEVER DE RESPEITAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO
06/06/2024633/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRANALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NULO
SISTEMA DE CARREIRAS E SISTEMA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA TUTELA DE CONFIANÇA
06/06/20241862/11.1BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ARTIGO 24.º DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO
ARTIGO 24.º DA LEI N.º 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO
ARTIGO 14.º/12 DO DECRETO-LEI N.º 298/2009, DE 14 DE OUTUBRO
06/06/202495/23.9BCLSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
06/06/20242442/16.0BELSBMARIA HELENA FILIPE SANÇÃO DISCIPLINAR
LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
DESVIO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTº 13º DA CRP
06/06/20241037/17.6BESNTMARIA HELENA FILIPE SANÇÃO DISCIPLINAR
LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
DESVIO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTº 13º DA CRP
06/06/2024437/22.4BELRAMARIA HELENA FILIPE LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA IDADE
06/06/20243049/22.9BELSBMARIA HELENA FILIPELEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
06/06/20241453/23.4BELRAMARIA HELENA FILIPENºS 1 E 2 DO ARTº 120º DO CPTA
SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

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