Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Dom 25-Fev 05:07 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
02/15/2024494/05.8BEBJAJORGE CORTÊSLIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IRC.
CONVOLAÇÃO.
02/15/2024308/06.1BELRAJORGE CORTÊSIRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
02/15/20242790/06.8 BELSBJORGE CORTÊSAVALIAÇÃO INDIRECTA.
JUSTIFICAÇÃO.
02/15/20242023/11.5 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
MENOS-VALIAS ASSOCIADAS A OPERAÇÕES COM PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
02/15/2024866/12.1 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.
PRÉMIOS DE SEGURO.
02/15/2024652/14.4 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSALIBERDADE DE INDAGAÇÃO,INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/15/2024636/21.6 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAARGUIÇÃO DE NULIDADE VS OPOSIÇÃO
DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE AO OEF
02/15/2024630/21.7 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
02/15/2024251/22.7 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
02/15/202446/23.0 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO A DEDUZIR OPOSIÇÃO
PRAZO E FUNDAMENTOS.
02/15/2024211/23.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
CONTRADITÓRIO/ RÉPLICA
TRÂNSITO EM JULGADO
02/15/2024245/23.5 BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSARAOEF
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
CANCELAMENTO
02/08/202455/21.4 BCLSBRUI PEREIRAJUSTIÇA DESPORTIVA
ADEPTOS
APOIO
02/08/2024379/22.3 BEALMRUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/2024404/22.8 BEALMRUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/20241006/22.4 BELRARUI PEREIRATÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
MENÇÃO DE “SATISFAZ”
02/08/20241821/09.4 BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO IEFP
CESSAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO
02/08/20242604/10.4 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
RETROATIVIDADE
ÁREA METROPOLITANA DE TRANSPORTES - AMTL
02/08/2024345/12.7 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
DIREITO À INSCRIÇÃO
02/08/20241635/13.7 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PSP
ANULAÇÃO DAS PROVAS
CONCURSO
02/08/2024170/23.0 BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO AMNISTIA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
REINCIDÊNCIA
02/08/20241807/23.6 BELSBLINA COSTAIDLG
ARI
IDONEIDADE DO MEIO
02/08/20242266/23.9 BELSBLINA COSTAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INFORMAÇÃO
CERTIDÕES
01/25/2024173/11.7 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
CONFISSÃO;
01/25/2024435/11.3BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ANULAÇÃO DE CONCURSO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
01/25/20241465/11.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENSÃO DE REFORMA
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
01/25/20242637/13.9 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS
01/25/20243279/22.3 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE MASSA
DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
TATA
01/25/2024781/23.3BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE
01/25/20243215/23.0 BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
01/25/20243227/23.3 BELSBLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
01/24/2024152/07.9 BESNTJORGE CORTÊSALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.
01/24/2024134/07.0 BEALMJORGE CORTÊSIMI.
VPT.
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO.
01/24/2024659/12.6 BESNTJORGE CORTÊSIMPOSTO SOBRE O TABACO.
EXTRAVIO DE ESTAMPILHAS FISCAIS.
01/24/2024261/13.5 BELRSJORGE CORTÊSIVA.
HOLDING MISTA.
01/24/20242316/11.1 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ÓNUS DA PROVA
ARTIGO 24º, Nº1, ALÍNEA A), DA LGT
01/24/20241501/14.9 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
REVERSÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
01/24/2024750/15.7 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DA SENTENÇA/ CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
01/24/2024754/15.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
01/24/20243142/16.7 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACUSTAS JUDICIAIS
PRESCRIÇÃO
01/24/2024251/23.0 BECTBCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
01/24/20249729/16.0BCLSBVITAL LOPESNULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
01/24/2024905/10.0 BELRSVITAL LOPESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
APLICAÇÃO PELA AT DE LEI DECLARADA OU JULGADA INCONSTITUCIONAL
01/24/2024933/20.8 BESNTVITAL LOPES LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL
01/24/2024243/21.3 BESNTVITAL LOPES JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CONTAGEM DO PRAZO POR QUE SÃO DEVIDOS
REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CUSTAS
01/24/20241812/08.2 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
IRC
FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA
01/24/20241907/08.2 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
AMOSTRAS
01/24/20242414/09.1 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
IVA
MATERIALIDADE
01/24/20241105/14.6 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATSAM
INCONSTITUCIONALIDADE
01/24/2024303/21.0BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHAADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/2024315/21.4 BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHAADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/2024126/08.2 BECTBPATRÍCIA MANUEL PIRESFALTA DE MANDATÁRIO E TESTEMUNHAS
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
01/24/20241810/09.9 BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRESPROCEDIMENTO ILISÃO DA PROVA DO PREÇO DOS BENS IMÓVEIS (129.º CIRC)
AUTORIZAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÃO BANCÁRIA
DIREITO DE ACESSO À RESERVA DA VIDA PRIVADA
01/24/20241282/10.5 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIMI
HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE
DOMICÍLIO FISCAL 
01/24/202444/21.9 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
01/24/2024164/21.0 BEBJAPATRÍCIA MANUEL PIRESADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/2024298/21.0 BEBJAPATRÍCIA MANUEL PIRESADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/24/20242344/09.7 BELRSISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
MORADA
01/24/2024305/13.0BESNTISABEL FERNANDES
01/24/20242058/22.2 BELRSMARIA CARDOSOEXECUÇÃO DE JULGADO
ATRASO NA ACÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL À AT
JUROS
01/24/20241203/22.2 BELRAMARIA CARDOSOACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁVEL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
01/24/20242132/13.6 BELRSLUÍSA SOARESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
PRESUNÇÃO
01/24/2024599/18.5 BESNTLUÍSA SOARESCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
COMPETÊNCIA MATERIAL
01/24/2024911/06.0BELSBANA CRISTINA DE CARVALHOERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
NULIDADE
01/24/2024108/07.1 BESNTANA CRISTINA DE CARVALHOCUSTOS DEDUTÍVEIS
DESLOCAÇÃO
01/24/2024612/14.5 BELRASUSANA BARRETOIRC
MÉTODOS INDIRETOS
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
01/24/20241889/16.7 BELRSSUSANA BARRETOIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
01/24/2024718/20.1BESNTSUSANA BARRETOCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
01/12/20247/24.2 BCLSBPEDRO MARCHÃO MARQUES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
JUSTIÇA DESPORTIVA
PROVA
01/11/20241923/10.4BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
CONCURSO INTERNO
01/11/202423/11.4 BEALMFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
LIMITE DA PENSÃO
“UTILE PER INUTILE NON VITIATUR”
01/11/20245/12.9 BECTBFREDERICO MACEDO BRANCO GNR; PROMOÇÃO; DEMORA E/OU PRETERIÇÃO
01/11/202462/13.0 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO USF
EXCLUSÃO
VOTAÇÃO
01/11/2024761/21.3 BELRA-AFREDERICO MACEDO BRANCO CADUCIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
DENUNCIA DO CONTRATO
PROFESSOR AUXILIAR
01/11/20242431/22.6BELSBLINA COSTA IDLG
PRESSUPOSTOS
REGISTO
01/11/2024477/23.6 BELSBLINA COSTA IDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE
01/11/2024180/23.7 BECBRLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE
01/11/2024584/05.7BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRES- Relatora por vencimentoFALTA DE SIMETRIA
PROVEITOS VS CUSTOS
ANULAÇÃO DO PROVEITO
01/11/2024164/07.2BELSBJORGE CORTÊSIVA.
REEMBOLSO E LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
01/11/20242451/07.0 BELSBJORGE CORTÊSIVA.
REEMBOLSO E LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
01/11/20241249/10.3BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
01/11/20241270/10.1 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
01/11/20241306/16.2BELRACATARINA ALMEIDA E SOUSARCO
PRESCRIÇÃO
01/11/202420/23.7 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSARECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO
01/11/20241460/16.3BELRSVITAL LOPESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
REGISTO
01/11/2024744/08.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
PROVA
01/11/2024344/09.6 BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHAVPT
2.ª AVALIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE
01/11/2024325/10.7BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
INDÍCIOS
ÓNUS DA PROVA
01/11/2024116/14.6BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PROCEDIMENTO DE REVISÃO
PRAZO PARA RECLAMAÇÃO GRACIOSA
01/11/20241578/17.5 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACESE DE 2016
01/11/20242436/14.0BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
IRS 2009
01/11/2024749/15.3BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
01/11/20241042/07.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESBENEFÍCIOS FISCAIS
ISENÇÃO
DEFICIENTES
01/11/2024283/10.8 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESPAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
NORMA ESPECIAL ANTI ABUSO
INVERSÃO ÓNUS DA PROVA
01/11/20241213/17.1BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
01/11/202433/21.3 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
01/11/2024210/23.2BELRSISABEL FERNANDES
01/11/2024128/23.9 BELLEISABEL FERNANDESRECLAMAÇÃO
PENHORA
ACIDENTE LABORAL
01/11/2024973/10.5 BELRSMARIA CARDOSOIRS
SEGURO DE VIDA
PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL
01/11/20241286/23.8 BELRAMARIA CARDOSOARRESTO
PRESUNÇÃO "FUNDADO RECEIO"
DÉFICIT INSTRUTÓRIO

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