I – RELATÓRIO

B…, S.A. inconformada com a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo n.º 6742/2016-T, que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa da Requerente para impugnar as liquidações do Imposto Único de Circulação referente anos de 2010 a 2012 juntas com o pedido de pronuncia arbitral sob os n.ºs 1 a 34 e 80 a 92 e improcedente o pedido de anulação do IUC relativos ao mesmo período temporal, a que aludem os n.ºs 35 a 79 veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 27.º e 28.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante designado por RJAT), apresentar impugnação da aludida decisão.

Para o efeito invocou a nulidade daquela decisão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que determinaram a decisão, bem como por oposição entre os fundamentos da decisão e ainda, por pronúncia indevida ou excesso de pronúncia.

Foi proferido Acórdão julgando integralmente improcedente a impugnação da decisão arbitral.

Inconformada com a decisão, veio reclamar para a conferência, arguindo a nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia ou pronúncia indevida, alegando que ao apreciar as questões suscitadas incorreu ele próprio em excesso de pronúncia extravasando os seus poderes.

Invoca ainda que, dos 24 “veículos impugnados” pela AT apenas 1 (um) foi objecto de pronúncia de mérito pelo Tribunal arbitral, tendo em conta que os restantes 23 diziam respeito às sociedades já extintas «I… C…» e «S…». Mais, em relação aos restantes, excluindo os 24 referidos, o Tribunal arbitral entendeu que estes não tinham sido impugnados, uma vez que tal impugnação deveria ter sido feita de forma especificada (tal como em relação aqueles 24) e não de forma «genérica».

Que o CAAD ao afirmar que «os referidos contractos poderiam ter cessado antes daquela data pelas mais variadas razões», configura manifestamente um excesso de pronúncia quanto a um facto não controvertido, não impugnado, e que não pode sequer considerar-se um facto instrumental que resultou da instrução e da discussão da causa.

Tendo invocado esta nulidade através da Impugnação da decisão arbitral, conclui a reclamante que cabia ao TCA Sul apreciar essa nulidade.

No entanto, considera que ao fazê-lo da forma como o fez, o próprio TCA Sul incorreu em excesso de pronúncia ao afirmar o seguinte: «[n]a verdade, no ponto “IV.2” da referida resposta, que tem por título “Quanto aos documentos juntos com vista à ilisão da presunção”, e que constituem os artigos 83.º a 156.º, é manifesto que estão impugnados todos os documentos, ou, se preferirmos, a susceptibilidade de, através deles, ser dado como provado que os contratos em causa estavam em vigor na data em que se gerou o facto tributário (artigo 90.º da resposta), surgindo mesmo, nos artigos 91.º a 139.º do mesmo articulado uma impugnação concretizada dos referidos documentos através de uma análise crítica, concluindo a ora Impugnada no sentido da sua ineptidão para que seja realizada a prova tida em vista e sustentar a anulação pretendida.» (Destacados e sublinhados nossos).

No entanto, não lhe assiste razão.

O Tribunal reclamado enunciou a questão da nulidade «por o Tribunal Arbitral ter excedido a sua pronúncia uma vez que sustentou a sua decisão em factos/documentos não impugnados pela Impugnada.» (cf. ponto (iii)).

Com efeito, a apreciação constante do Acórdão reclamado, mais não é do que a análise do percurso argumentativo da sentença, para o efeito de verificar se o Tribunal Arbitral havia excedido os limites da alegação pelas partes que o balizavam na sua pronúncia.

O Tribunal reclamado limitou-se, assim, a apreciar se os documentos em causa haviam sido impugnados pela impugnada, e em que medida, para aquilatar da existência da arguida nulidade por excesso de pronúncia, tendo concluído que era «assim, muito evidente, que não só a impugnada efectivamente impugnou os documentos, que o Tribunal “não inventou nenhuma defesa para a AT”.»

Tal apreciação atém-se, naturalmente, dentro dos limites do objecto do processo delimitado pelo Tribunal arbitral e não no universo constante do pedido de pronuncia arbitral.

Ora, no fundo, o invocado pela impugnante, ora reclamante, consubstanciava-se na imputação à sentença arbitral da verificação de erro de julgamento quanto à susceptibilidade dos documentos servirem de prova dos factos alegados pela Impugnante e não uma omissão de pronúncia. Tanto assim é que no Acórdão reclamado se conclui «que com o que a Requerente está inconformada é que, com base nessa impugnação o Tribunal Arbitral tenha concluído como o fez, por entender que nem toda a impugnação individualmente feita na resposta abarca os veículos em questão, ou seja, novamente, entende que houve um erro de julgamento. Daí que, também novamente se diga que esse julgamento, o acerto ou desacerto do julgado, não está incluído nas nossas competências e, consequentemente, sobre este não nos devemos pronunciar.»

Como se pode ver, o que o Tribunal fez foi apreciar a nulidade arguida na impugnação, verificando se havia excesso de pronúncia pelo Tribunal Arbitral, tendo concluído que o que a impugnante pretendia era suscitar um erro de julgamento, cujo conhecimento estava vedado ao Tribunal.

O próprio Tribunal Arbitral concluiu que «[a] Requerida impugnou os contratos de locação financeira juntos, invocando expressamente não resultar dos documentos que os contratos se encontrassem em vigor à data da ocorrência do facto gerador do imposto. Pese embora a Requerida tenha impugnado os contratos juntos pela Requerente, a verdade é que, tratando-se de documento particular, impunha-se à Requerida impugnar a veracidade da letra ou da assinatura».

A ora reclamante, invoca que «o próprio CAAD não considerou que todos os documentos tivessem sido impugnados, porquanto apesar de a Requerida os ter impugnado (artigo 90.º da resposta) é necessário ter especial atenção, uma vez que estavam em causa documentos particulares, o que significa que é necessário atender à norma constante no artigo 374.º do Código Civil (CC)».

No Acórdão reclamado, apreciava-se a questão da nulidade por excesso de pronuncia arguida pela impugnante, concluindo-se que era «manifesto que estão impugnados todos os documentos» e que «(…) no que respeita a todas as nulidades apontadas o que (…) é mesmo evidente, já que, como a Impugnante revela no raciocínio que aduz tendo em vista a sua demonstração ou verificação o que é notório é que está inconformada com o erro de julgamento de que, em seu entender, padece a sentença em todos os seus segmentos decisórios.»

E é concretizada tal asserção sustentando-se nas próprias palavras da ora reclamante, da seguinte forma: «acaba por concluir "- erradamente como seguidamente se demonstrará - que "[a] Requerida impugnou os contratos de locação financeira juntos, invocando expressamente não resultar dos documentos juntos que os contratos se encontrassem em vigor à data da ocorrência do facto gerador do imposto", no pressuposto, "errado" que "[p]esse embora a Requerida tenha impugnado os contratos juntos pela Requerente, a verdade é que, tratando-se de documento particular, impunha-se à Requerida impugnar a veracidade da letra ou da assinatura" e que, "[n]ão o tendo feito e não tendo arguido a falsidade dos ditos documentos, têm os documentos juntos pela Requerente força probatória plena, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 376.º do Código Civil, razão pela qual julgou este tribunal provado que as liquidações em crise se referem a veículos em relação aos quais havia sido celebrado pela Requerente contratos de locação financeira"».

Mais alega a Impugnante que, sendo assim, não podia o Tribunal Arbitral, "em MANIFESTA CONTRADIÇÃO e em PRONÚNCIA INDEVIDA" ter concluído que "[m]as daí não resulta a prova, que se impunha, de que tais contratos se encontrassem em vigor à data da ocorrência do facto gerador do imposto" com fundamento em que "porque os referidos contratos poderiam ter cessado antes daquela data pelas mais variadas razões, sendo certo que a Requerente, apesar de alegar que todos os contratos se encontravam em vigor à data da ocorrência do facto gerador do imposto, não o logrou demonstrar".

Em suma, para a Impugnante, tendo o Tribunal Arbitral reconhecido "e bem' que os contratos de locação financeira juntos aos autos pela aqui Impugnante têm força probatória plena, a decisão que posteriormente retira, a de que a Impugnante não fez prova de que os contratos de locação financeira não se encontravam em vigor à data da ocorrência do facto tributário, é oposta com os fundamentos anteriormente expostos pela decisão arbitral (i.é. a constatação da força probatória plena dos aludidos documentos)".»

No Acórdão reclamado não foi dada guarida à pretensão da impugnante, ora reclamante, sustentando-se no seguinte discurso fundamentador:«Não tem porém razão. Tal como dissemos a propósito da apreciação da questão antecedente, é evidente que a Impugnante está inconformada com o julgamento de direito, com o raciocínio, com os fundamentos de direito que conduziram à formação da decisão, mas também é para nós evidente que não há qualquer contradição.

Na sentença, após ter enunciado as questões cuja decisão era pertinente para a resolução do mérito do litígio ("a. Determinar se a norma de incidência subjetiva prevista no artigo 3.º n-° 1 do CIUC prevê uma presunção ilidível ou, ao invés, uma ficção legal; b. Apurar quem é sujeito passivo de IUC se, na data da verificação do facto gerador do imposto, vigorar contrato de locação financeira que tenha por objeto veículo automóvel; c. Apurar qual o valor jurídico do registo automóvel em sede de IUC, maxime para efeitos da incidência subjetiva do imposto; é. Determinar se a não atualização do registo automóvel permite considerar, como sujeitos passivos de !UC, as pessoas em nome das quais os veículos se encontrem registados; e. Apurar quais as consequências do incumprimento do disposto no artigo 19.° do CIUC.)»

Ao ter dado «como provada a celebração dos contratos de locação, o que o Tribunal Arbitral decidiu foi que esses contratos provavam a celebração na data em que foram celebrados. Mas não que desses contratos resultava a prova de que ainda estavam em vigor na data do facto gerador do imposto.

Este facto - vigência do contrato na data considerada relevante (data em eu o facto tributário ocorrera) foi entendido como relevante pelo Tribunal pelo que, ainda que tais contratos não tenham sido impugnados e fizessem prova quanto aos factos atestados, não podendo deles ser extraída a conclusão de que estavam em vigor na mencionada data e sendo esse facto controvertido, impunha-se à Impugnante que tivesse feito prova do mesmo. Foi alicerçado nessa falta de prova, na interpretação que fez da prova junta e nas Ilações que o julgador/Tribunal arbitral fez, que veio a concluir pela falência da pretensão.

Note-se que o Tribunal Arbitral nunca disse que os contratos não tinham sido celebrados (deu como provados) nem que quanto aos factos nele atestados não fizessem prova. O que o Tribunal Arbitral afirmou foi que esses documentos, per se, não eram suficientes para preencher os pressupostos de direito que a Impugnante se arrogava, especialmente porque deles não resultava a prova de que estavam em vigor na data de nascimento do facto tributário.

É verdade, a Recorrente discorda, entendendo que esses documentos são suficientes para prova desse facto. Porém, esse é, como sabemos, um vício que não é intrínseco à sentença, não se prende com a validade formal do julgado mas, eventualmente, com a valia ou erro do julgamento, cuja sindicância, voltamos a sublinhar, extrapola as competências deste Tribunal Central Administrativo Sul.»

Como se vê, mais uma vez, o que se fez no Acórdão reclamado, dentro dos limites do objecto do processo delimitado pelo Tribunal arbitral, foi interpretar a decisão arbitral e apreciar a imputação da ora reclamante concluindo-se que a sua verdadeira pretensão era sindicar o erro de julgamento que este Tribunal não podia conhecer.

Atento ao que se deixou exposto, impõe-se julgar a arguição improcedente.

*

IV – CONCLUSÕES

Não enferma de nulidade por excesso de pronuncia o Acórdão que fazendo apelo às alegações da impugnante para demonstrar que a sua pretensão constitui a apreciação do erro de julgamento, conclui que tal vício não integra o âmbito da competência material do TCA estando-lhe vedado o seu conhecimento.

Termos em que, não enfermando o acórdão da nulidade que a requerente lhe imputa, acordam os juízes que integram a Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento à arguição mantendo inalterado o referido aresto.

Custas do incidente pela Reclamante fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC.

Registe e notifique.

Lisboa, 2 de Novembro de 2023.