Dispõe o art. 79.º, n.º 1, do RGIT:

“1 - A decisão que aplica a coima contém:

a) A identificação do infrator e eventuais comparticipantes;

b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;

c) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação;

d) A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infrator tiver entretanto melhorado de forma sensível;

e) A indicação do destino das mercadorias apreendidas;

f) A condenação em custas”.

O despacho recorrido, com fundamento na alínea b) daquele preceito legal, entendeu que a decisão que aplicou a coima à arguida enferma de insuficiência na descrição sumária dos factos e do direito.

Vejamos.

Com efeito, resulta da alínea b) deste preceito legal que a decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas.

A decisão administrativa deve ser suficientemente fundamentada, quer de facto, quer de direito, de modo a permitir ao arguido exercer o seu direito de defesa, o qual reveste a natureza de direito fundamental em processo de contra-ordenação (cfr. neste sentido, vide Ac. do STA de 30/05/2018, proc. n.º 0269/18).

No que se refere à satisfação do requisito legal de descrição sumária dos factos importa interpretar o preceito legal em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelo que é suficiente que a decisão de aplicação de coima descreva os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa, (nesse sentido, vide por todos, acórdão do STA de 10/04/2019, proc. n.º 0260/17.8BEAVR 0226/18).

Como escreve Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos “ (…) o que exige aquela al. b) do n.º 1 do art. 79.º, interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (art . 32.º, n.º 10, da CRP) é que a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente…” (cfr. Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias, 4.ª Ed., Vislis, Lisboa, 2010, pp. 517 a 519).

Ora, in casu, ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, e interpretando o preceito legal em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, temos então que a decisão administrativa descreve de forma suficiente os factos e as normas violadas e punitivas permitindo ao arguido o exercício do seu direito fundamental de defesa.

Com efeito, resulta da decisão que aplicou a coima à arguida, que aquela infringiu o disposto no art. 106.º, n.º 1 do CIRC porque não entregou o pagamento especial por conta (PEC) até ao dia 31 de Outubro de 2015. Mais resulta da descrição sumária dos factos daquela decisão que o valor que a arguida deveria ter entregue a título de PEC era de 28.035,82€ (cfr. alínea C) dos factos provados).

Ora, a indicação destes factos é suficiente para que a arguida pudesse exercer plenamente os seus direitos de defesa, e tanto assim é que os exerceu cabalmente, explicando ao tribunal as razões da sua discordância, nomeadamente, contestando o valor da prestação tributária que a AT considerou em falta (28.035,82€).

Pese embora na petição inicial da arguida também se invoque a “nulidade” da decisão por a entidade administrativa não ter evidenciado os cálculos daquele montante, a verdade é que, como vimos, a descrição sumária constante da decisão é suficiente para o exercício dos direitos da arguida.

Repare-se que o montante do PEC a entregar ao Estado é calculado com base no volume de negócios relativo ao período de tributação anterior da arguida (n.º 2 do art. 106.º do CIRC), e portanto, esses valores são conhecidos da arguida, e, ainda numa situação como a dos presentes autos em que a arguida exerce uma actividade que lhe permite beneficiar das deduções previstas no n.º 7 do art. 106.º do CIRC, o que significa um regime de cálculo especial para o apuramento do PEC, também neste caso especial, a arguida tem conhecimento de todos os elementos em que se baseia o cálculo por se tratar dos seus rendimentos relativos à venda de cigarros.

Por outras palavras, considerando que o cálculo do PEC assenta em elementos da contabilidade da arguida, não carece a entidade administrativa de os discriminar na decisão que aplica a coima porque a arguida tem acesso a todos os elementos necessários para aferir do acerto do montante indicado como prestação tributária em falta, e nessa medida, o seu direito de defesa encontra-se garantido, porque se os valores estiverem incorrectos poderá demonstrar o erro.

Assim sendo, assiste razão à Recorrente devendo o despacho recorrido ser revogado, sendo certo que em “processo de contra-ordenação tributária, o Tribunal de recurso pode alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido art. 75.º do Regime Geral das Contra-ordenações, subsidiariamente aplicável, podendo, inclusivamente, apreciar oficiosamente se ocorrem nulidades da sentença recorrida.” – cfr. acórdão do STA de 07/07/2010, proc. n.º 0 356/10.

Com efeito, questão diferente é a de saber se a arguida praticou a infracção que lhe é imputada na decisão de aplicação de coima, considerando que não aceita o valor de 28.035,82€ enquanto valor de prestação tributária em falta. Aliás, da leitura do requerimento inicial resulta que o fundamento principal do recurso é a não verificação da infracção que lhe é imputada.

A arguida teve o cuidado de evidenciar ao longo do seu articulado os cálculos concretos do apuramento do montante do PEC referente ao exercício de 2015, designadamente, explica que aplicou a percentagem de 60% prevista no n.º 7 do art. 106.º do CIRC, apurando o valor de 35.450€, e após aplica o disposto no n.º 3 daquele preceito legal que determina “Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.º, efectuados no período de tributação anterior”. Explica a arguida que tendo liquidado em 2014 a título de pagamentos por conta o valor de 41.964€, àquele valor de 35.450€ há que deduzir este outro, e, portanto, não há lugar a pagamento especial por conta no exercício de 2015.

Ora, resulta da matéria de facto aditada que a arguida exerce actividade de comércio por grosso de tabaco, podendo, portanto, beneficiar do regime previsto na alínea c) do n.º 7 do art. 106.º do CIRC (cfr. alínea G) dos factos provados), ou seja, pode deduzir a percentagem de 60% nos rendimentos relativos à venda de cigarros. Repare-se que se trata de facto não controvertido nos autos, pois na informação referente ao presente processo de contra-ordenação a AT não discorda destes factos alegados pela arguida.

Sucede que, também resulta daquela informação que, apesar de se admitir que no cálculo do PEC de 2015 é aplicável o regime previsto na alínea c) do n.º 7 do art. 106.º do CIRC, ignora-se por completo o preceito legal, não o aplicando, com o fundamento na “falta de elementos probatórios” (cfr. alínea H) dos factos provados).

Ou seja, a posição da autoridade administrativa nos presentes autos de contra-ordenação é a de que como não tem elementos para confirmar quais os valores a deduzir nos termos da alínea c) do n.º 7 do art. 106.º do CIRC para efeitos do apuramento do PEC, simplesmente apura um valor à margem da lei.

Como é evidente em matéria contra-ordenacional cabe à entidade administrativa apurar com exactidão os montantes do valor da prestação tributária em falta enquanto elemento do tipo de ilícito, ainda que para tanto tenha de proceder a uma acção de inspecção para recolher os elementos necessários.

In casu, é evidente que o valor da prestação tributária, alegadamente em falta, constante da decisão de aplicação da coima, não se encontra correctamente apurado, não constituindo justificação a falta de elementos probatórios para esse apuramento.

Apenas resulta provado nos autos, até porque a própria arguida confessa, que não foi entregue qualquer montante a título de PEC referente ao exercício de 2015. Mas, não resulta provado nos autos que a arguida se encontrava obrigada a entregar o montante de 28.035,82€, porque por um lado, este facto é contestado pormenorizadamente pela arguida evidenciando cálculos, e por outro lado, é a própria entidade administrativa que admite que no cálculo do montante do PEC é aplicável a alínea c) do n.º 7 do art. 106.º do CIRC, mas que não foi aplicado por não dispor dos elementos necessários.

Aqui chegados, ficamos com uma dúvida razoável sobre a existência da infracção imputada à arguida, porque desconhece-se qual o valor exacto do PEC devido em 2015, e sobretudo, fica a incerteza se é devido algum montante a esse título, uma vez que o valor indicado na decisão que aplicou a coima de 28.035,82€ enferma de erro sobre os pressupostos de direito e de facto ao não ter considerado a alínea c) do n.º 7 do art. 106.º do CIRC. Verifica-se, pois, uma incerteza quando ao preenchimento dos pressupostos do tipo de contra-ordenação “falta de entrega de prestação tributária” previsto e punido no art. 114.º, n.º 5, alínea f) do RGIT.

Ora, o princípio da presunção da inocência consagrado no art. 32.º, n.º 2 da CRP postula no sentido de que a arguida seja presumida inocente até ao trânsito em julgado da decisão de condenação, preceito constitucional que se estende, por força do disposto no n.º 10 do mesmo artigo, aos processos jurisdicionais de impugnação de contra-ordenações (nesse sentido, vide, acórdão do Tribunal Constitucional de 28/06/2018, n.º 338/2018, processo: 80/2016).

Uma das vertentes que o princípio da presunção da inocência contempla é o princípio do in dubio pro reo que “constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa” (cfr. acórdão do STJ de 12/03/20009, proc. n.º 07P1769).

In casu, verifica-se uma incerteza quando ao preenchimento dos pressupostos do tipo de contra-ordenação “falta de entrega de prestação tributária” previsto e punido no art. 114.º, n.º 5, alínea f) do RGIT, que é imputada à arguida, e portanto, aplicando o princípio in dubio pro reu, importa concluir pela não verificação da prática da infracção de que a arguida vem acusa, devendo por conseguinte, ser absolvida (v. quanto à aplicação do princípio in dubio pro reu nas contra-ordenações tributárias v. acórdão do STA de 16/12/2009, proc. n.º 0721/09).

No que diz às custas importa considerar que não há condenação da arguida, sendo absolvida da infracção que lhe vem imputada, e, portanto, esta não é responsável pelas custas nos termos do art. 94º nº 3 RGCO. Por outro lado, não poderá haver condenação em custas da Recorrente Fazenda Pública, uma vez que em processo de contra-ordenação tributária não existe norma legal que preveja a sua condenação.

Com efeito, subscrevemos, na íntegra o entendimento vertido no acórdão do STA de 10/10/2018, proc. n.º 0221/17.7BEMDL, no qual se sumariou o seguinte:
”I - As custas em processo de contra-ordenação tributária regiam-se pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários – RCPT (art. 66º RGIT) mas uma vez que o RCPT foi revogado pelo art. 4º nº 6 DL nº 324/2003, de 27 Dezembro, com excepção das normas sobre actos da fase administrativa do processo, pelo que em consequência é aplicável, subsidiariamente, o regime de custas constante do RGCO, aprovado pelo DL n° 433/82, 27 Outubro (art. 66º RGIT primeiro segmento).
II - Neste diploma apenas está prevista a condenação do arguido em custas, em caso de aplicação de coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou de recursos de despacho ou sentença condenatória (art. 94º nº 3 RGCO).
III - Do regime legal de custas aplicável em processo de contra-ordenação tributária é manifesto que inexiste norma legal que preveja a condenação da Fazenda Pública em custas.
IV - No caso concreto, não tendo havido condenação do arguido, não podem ser devidas custas processuais por este ou pela Autoridade Tributária, o que determina a revogação da decisão proferida em 1ª instância nesta parte, sendo de determinar que o processo fica sem custas.”

Em sentido idêntico vide também, acórdãos do STA de 24/02/2016, P. 01408/15, de 23/11/2016, P.01106/16, de 13/09/2017, P. 0702/17, de 13/09/2017, P. 0702/17, de 17/01/2018, P. 0616/17, de 24/01/2018, P. 01089/17, de 31/01/2018, P. 01239/17, de 07/02/2018, P. 01353/17, de 28/02/2018, P. 01151/17 e de 14/03/2018, P. 01355/17.