Em matéria de efeitos das causas interruptivas da prescrição, há que referir que os regimes específicos das dívidas à segurança social não os preveem.

A este respeito, chama-se à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2019 (Processo: 01437/18.4BEBRG) e ampla jurisprudência no mesmo citada, onde se refere:

“No que toca às dívidas à Segurança Social, o regime constante da Lei nº 4/2007, de 16.01, e no art.º 187º nºs 1 e 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, apenas disciplina, de modo específico, o prazo de prescrição (de 5 anos) e os respectivos factos interruptivos, consagrando que «o prazo de prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança».

Deste modo, e sabido que só o que não encontre regulação neste regime especial pode ser regulado pelas regras contidas na LGT, é inquestionável que só podem constituir factos interruptivos do prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social as diligências administrativas que ocorram no processo conducente à sua liquidação ou à sua cobrança, como é, de forma indiscutível, o acto de citação para a execução fiscal.

Todavia, quanto aos efeitos ou eficácia jurídica destes factos interruptivos, eles terão de ser os previstos no Código Civil, uma vez que, como se disse, nem o diploma que define o regime das contribuições à Segurança Social nem a actual LGT dispõem sobre a matéria.

Com efeito, ao contrário do que constava do Código de Processo Tributário e da própria LGT até à revogação do nº 2 do seu art.º 49º pela Lei nº 53-A/2006, esta Lei Geral nada dispõe actualmente sobre os efeitos jurídicos da interrupção do prazo de prescrição, isto é, se os factos interruptivos têm efeito instantâneo ou duradouro, havendo, portanto, que aplicar o regime que, para a generalidade das obrigações, o legislador consagrou no Código Civil nos artigos 326º e 327º.

Neste contexto, não há, em princípio, suporte para afirmar que as "diligências administrativas" , enquanto factos interruptivos, têm efeito duradouro; tais diligências determinam, em princípio, o imediato início de novo prazo prescricional, por aplicação da regra geral contida no art.º 326º do C. Civil, segundo o qual «a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo seguinte».

Esta é, pois, a regra geral, do efeito instantâneo da interrupção, que só admite como excepção (efeito duradouro) a situação prevista no art.º 327º do C.Civil. Efectivamente, por força da parte final do art.º 326º do C.Civil, o acto interruptivo passa a ter efeito duradouro quando esteja em causa um acto de citação, sabido que o nº 1 do art.º 327º dispõe que «Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo».

Como refere Ana Filipa Morais Antunes (in "Prescrição e Caducidade", Coimbra Editora, pág. 161), «Estão em causa hipóteses de interrupção fundadas no exercício judicial do direito pelo respectivo titular e que justificam, por isso, um regime especial. Uma vez que os actos interruptivos judiciais desencadeiam um processo durante o qual se pode admitir que o titular não está inactivo, deverá manter-se a eficácia da interrupção, só começando o prazo a correr a partir do momento em que transitar em julgado a sentença que puser termo ao processo».

Ou como esclarecia Vaz Serra (in "Prescrição Extintiva e Caducidade", BMJ, nº 106, p. 248), em termos de saber em que momento começa a correr o novo prazo prescricional: «Há, por conseguinte, que apurar quando cessa a eficácia da causa interruptiva, ou, o que é o mesmo, qual a duração dessa eficácia. A este respeito, pode a eficácia da causa interruptiva ser instantânea ou permanente, conforme essa eficácia se produz em dado momento, cessando logo e começando, portanto, logo também o novo período prescricional, ou dura por um lapso de tempo mais ou menos longo, findo o qual se inicia o novo período da prescrição. Eficácia instantânea tem o reconhecimento ou o acto da constituição em mora do devedor; deriva daí que do mesmo momento começa a correr um novo período prescricional. Eficácia permanente têm os actos interruptivos judiciais, dado que dão início a um processo, durante o qual pode admitir-se que o titular não está inactivo e deve, assim, manter-se a eficácia da interrupção. A prescrição só recomeçará a correr do momento em que transita em julgado a sentença que põe termo ao processo».

Por conseguinte, no caso de o prazo de prescrição ter sido interrompido pela citação para acção judicial (ainda que de natureza executiva), a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, embora, como se deixou já explicitado em acórdãos desta Secção, designadamente no proferido em 5/04/2017, no proc. nº 0304/17, deva equipar-se a essa decisão aquela que declare em falhas a execução fiscal.

Termos em que, mais uma vez, se reitera a jurisprudência desta Secção do STA, vertida, designadamente, nos acórdãos de 20/05/2015, no proc. nº 01500/14, de 29/01/2014, no proc. nº 01941/13, de 12/10/2016, no proc. nº 0984/16, de 31/03/2016, no proc. nº 0184/16, de 6/12/2017, no proc. nº 01300/17, e de 17/02/2018, no proc. nº 01463/17, no sentido de que não se descortina razão para, na ausência de disposição expressa do legislador fiscal, não atribuir ao acto de citação na execução fiscal a mesma eficácia duradoura que o acto de citação produz no processo executivo comum”.

Mais recentemente e no mesmo sentido, v. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.07.2020 (Processo: 0534/20.0BEBRG).

Assim, as causas de interrupção da prescrição mencionadas supra têm, desde logo, o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente.

No entanto, nos casos previstos no art.º 327.º, n.º 1, do Código Civil, têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo.

Por outro lado, sublinhe-se que, até 2007, a LGT previa a possibilidade de sobreposição de vários efeitos interruptivos.

A este respeito, chama-se à colação o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.04.2019 (Processo: 02369/15.3BEPNF 0983/16), onde se concluiu, designadamente, que, “[v]erificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a redacção dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos” [4].

Com efeito, apenas com a redação que a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, deu ao n.º 3 do art.º 49.º, da LGT, é que ficou definido que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar[5].

Por outro lado, definia-se, no n.º 2 do mesmo art.º 49.º, que a “… paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”.

A partir de 2007, não só passou a ser considerada apenas uma causa de interrupção, mas também foi revogado o n.º 2 do art.º 49.º da LGT.

É ainda ter em conta a possibilidade de ocorrência de qualquer causa suspensiva do prazo, atento o regime constante da LGT, subsidiariamente aplicável (cfr. Jorge Lopes de Sousa, “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária”, cit., p. 126: “No que não está especialmente regulado serão de aplicar as regras dos arts. 48.° e 49.° da LGT, atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico-tributárias, afirmada no seu art. 1.°”; cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.04.2010 – Processo: 023/10, já mencionado).

Assim, as causas de suspensão encontravam-se previstas, na versão inicial da LGT, no n.º 3 do art.º 49.º, nos termos do qual “[o] prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso”, redação que se manteve até à alteração ocorrida por força da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, com a qual as causas de suspensão passaram a estar consagradas no n.º 4 do art.º 49.º, que previa que “[o] prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida”.

Finalmente, refira-se que, no caso de dívidas à segurança social, o prazo de prescrição se conta a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, ou seja, considerando o regime aplicável à época, no 15.º dia do mês seguinte àquele a que o tributo respeita (cfr. art.º 10.º, n.º 2, do DL n.º 199/99, de 8 de junho).”

Aplicando a jurisprudência supra ao caso dos autos, verifica-se que não assiste razão à Recorrente.

Na verdade, in casu, estando em causa contribuições para a segurança social referentes ao período compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2005 (cf. ponto 1 da matéria de facto), o prazo de 5 anos de prescrição previsto no n.º 3, do art. 63.º da Lei 17/2000, de 8 de agosto, inicia-se a partir da data em que a obrigação de pagamento daquelas contribuições devesse ter sido cumprida, ou seja, a partir do dia 15 do mês seguinte ao mês a que dizem respeito as contribuições (cf. n.° 2 do artigo 10.° do DL n.° 199/99, de 8 de junho que estabelece o pagamento das contribuições até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam).

Assim sendo, tal como bem se entendeu na sentença recorrida, o prazo de prescrição de cinco anos da contribuição mais antiga iniciou-se em 15/02/2004, e da mais recente em 15/01/2006.

Contudo, antes do prazo se completar verifica-se a notificação da Oponente para regularização voluntária da situação, ocorrida em 04.12.2008, ainda que sem comprovativo de remessa à Oponente, mas que chegou ao seu conhecimento atenta a resposta dirigida pela mesma em 22.12.2008 (cf. ponto 1 e 2 da matéria de facto), como supra exposto, e ao contrário do que entende a Recorrente nas suas conclusões de recurso, estamos perante uma diligência administrativa que releva para efeitos do disposto no art. 63.º, n.º 3, Lei n.° 17/2000, porque ocorre no processos administrativo conducente à liquidação e cobrança da dívida e foi dado conhecimento ao devedor. Ou seja, verifica-se a interrupção do prazo de prescrição que tem o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, com o imediato início de novo prazo.

Na verdade, não procede o alegado pela Recorrente nas alegações de recurso, que complementam as conclusões, quanto à revogação dada como provada no ponto 5 da matéria de facto. Efetivamente, a revogação ora em causa não afeta de modo algum a validade da diligência administrativa que interrompeu o prazo de prescrição, posto que a revogação é tão-somente da decisão final elaborada no âmbito do processo de averiguações, e esta é posterior àquela outra. A revogação apenas abrangeu o ato praticado em 11/03/2009, e a diligência administrativa e seu conhecimento ocorre em data anterior (cf. ponto 1 e 2 da matéria de facto), tendo sido posteriormente praticado novo ato de decisão final após a audição do contribuinte que havia sido preterida, e respetiva notificação (cf. pontos 8, 10,11 e 13).

No que diz respeito aos sucessivos efeitos interruptivos da prescrição, conforme a jurisprudência supra citada, a verdade é que com a redação que a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, deu ao n.º 3 do art.º 49.º, da LGT, estabelece-se que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, que no caso dos autos verificou-se em 22/12/2008.

Contudo, como também se escreveu no acórdão do STA de 12/02/2020, proc. n.º 0440/10.7BECBR 01088/17 “O regime de interrupção da prescrição foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art.49º nº3 LGT redação da Lei nº 53-A/2006,29 dezembro - Lei OGE 2007). Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art.49º nº1 LGT, com o sentido de que a limitação a uma das interrupções apenas valha para os que tenham efeito duradouro; assim se excluindo a causa de interrupção aplicável às obrigações de pagamento de cotizações e contribuições para a segurança social, consistente em diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, em virtude do seu efeito instantâneo (acórdãos STA-SCT 29.01.2014 processo 1941/13; 20.05.2015 processo 1500/14; 29.09.2016 processo 956/16, 12.10.2016 processo 984/16)”

Por conseguinte, a limitação a uma das interrupções não se aplica na situação como a dos autos, em que obrigações de pagamento de cotizações e contribuições para a segurança social, consistente em diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, em virtude do seu efeito instantâneo. Assim sendo, in casu, poderá ser considerado o efeito interruptivo da citação ocorrida em 26/06/2013.

Efetivamente, a citação constitui causa interruptiva do prazo de prescrição, mesmo relativamente às dívidas à segurança social, tendo o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, e o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, dado decorrer da citação (cfr. art. 327.º, n.º 1, do Código Civil) – cf. acórdão do STA de 03/02/2021, proc. n.º 0881/05.1BEPR.

Pelo exposto, a dívida não se encontra prescrita.

Pelo exposto, improcedem todos os fundamentos do recurso.

Em matéria de custas o artigo 527.º do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa. Vencida na presente causa a Recorrente, esta deu causa às custas do presente processo (n.º 2), e, portanto, deve ser condenada nas respetivas custas (n.º 1, 1.ª parte).

Sumário (art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. O regime de interrupção da prescrição foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação da Lei nº 53-A/2006,29 dezembro - Lei OE 2007);

II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido de que a limitação a uma das interrupções apenas valha para os que tenham efeito duradouro, assim se excluindo a causa de interrupção aplicável às obrigações de pagamento de cotizações e contribuições para a segurança social, consistente em diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, em virtude do seu efeito instantâneo.



II. DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

D.n.

Lisboa, 13 de maio de 2021.