Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/24/20240140/23.8BALSBPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/24/20240773/09.5BEVISPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/24/20240152/23.1BALSBPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRC
IMÓVEL
01/11/20240361/21.8BECBRJOSÉ GOMES CORREIAIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
AVALIAÇÃO
01/11/20240431/20.0BELLEJOAQUIM CONDESSOIRC
TRANSPARÊNCIA FISCAL
CONTRIBUIÇÕES
01/11/20240726/19.5BEBRGARAGÃO SEIACONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
01/11/20240817/17.7BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240480/13.4BEVISARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240215/14.4BEPNFARAGÃO SEIA
01/11/202401235/18.5BELRAARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240142/01.5BTLRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240910/16.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/202401455/11.3BELRSFERNANDA ESTEVESIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
01/11/202401345/14.8BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240243/18.0BESNTARAGÃO SEIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
MAIS VALIAS
01/11/202401318/18.1BEAVRANÍBAL FERRAZIRC
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
01/11/202402496/21.8BEPRTJOSÉ GOMES CORREIATAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
01/11/202401546/09.0BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/202402453/17.9BEBRGNUNO BASTOSIVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO
01/11/202402752/16.7BELRSJOSÉ GOMES CORREIATAXA DE PUBLICIDADE
RENOVAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
01/11/20240725/12.8BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/11/20240411/23.3BEPRTFRANCISCO ROTHESREFORMA DE ACÓRDÃO
01/11/20240100/23.9BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/11/202402014/23.3BEBRGJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA MATERIAL
01/11/2024018/23.5BEMDL JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
01/11/20240162/17.8BALSB-ASUZANA TAVARES DA SILVARECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
01/11/20240179/15.7BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAJUSTO VALOR
01/11/20240439/07.0BEBRGLILIANA VIEGAS CALÇADA FORÇA PROBATÓRIA PLENA
REGISTO PREDIAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
01/11/20240201/23.3BALSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO DE CONCESSÃO
01/11/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
01/11/20240115/12.2BECTBGUSTAVO LOPES COURINHAREFORMA DE ACÓRDÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
01/11/202401146/22.0BELRA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
01/11/202403660/15.4BEBRG JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CERTIDÃO
01/11/20240414/14.9BESNTADRIANO CUNHAACTO INVÁLIDO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
LEI INTERPRETATIVA
01/11/20240193/23.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
01/11/202401661/22.5BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
TERMO
01/11/20240151/23.3BELRACLÁUDIO RAMOS MONTEIRODIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/11/202401055/14.6BELRAANABELA RUSSOPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
01/11/20240232/23.3BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
01/11/2024069/17.9BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
DESPESAS
01/11/20240279/21.4BEBJAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
01/11/202402230/22.5BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
12/20/20230241/20.4BELRAFERNANDA ESTEVES
12/20/20230166/19.6BELLEFERNANDA ESTEVESRECURSO
ADMISSIBILIDADE
12/20/20230875/14.6BEALMJOSÉ GOMES CORREIATAXA DE OCUPAÇÃO
DOMÍNIO MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA
12/20/20230344/23.3BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/20/20230722/14.9BEALMJOSÉ GOMES CORREIAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CULPA
12/20/202301076/05.0BELSBARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/20/20230451/04.1BELRSTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
12/20/202302181/21.0BEPRTANA CELESTE CARVALHOEMPRESA MUNICIPAL
ENTIDADE ADMINISTRATIVA
ENTIDADES PRIVADAS
12/20/20230567/20.7BEPNFFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/20/20230279/18.1BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
PESSOAL DOCENTE
12/20/20230492/19.4BELRAPAULA CADILHE RIBEIRO
12/20/2023016/23.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
HABITAÇÃO SOCIAL
12/20/20230338/18.0BEPNFSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO
INCUMPRIMENTO
12/20/20230699/23.0BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
12/20/20230444/15.3BEMDLARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/20/202302868/15.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
REMUNERAÇÃO
12/20/20230700/22.4BEAVR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
12/20/20230693/20.2BELSBADRIANO CUNHACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
PROGRAMA DO CONCURSO
12/20/20230499/20.9BEBRGNUNO BASTOSIRS
MAIS VALIAS
SUJEITO PASSIVO
12/20/20230153/21.4BCLSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
12/20/202301621/21.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
12/20/202301546/22.5BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/20/2023081/03.5BTCBRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
12/20/202302721/14.1BEBRG 01157/15GUSTAVO LOPES COURINHAREFORMA
CUSTAS
12/20/202301794/17.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE REFORMA
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
12/20/20230913/22.9BELRA-A-R1FONSECA DA PAZRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO
12/20/20230445/12.3BELRSANABELA RUSSOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
12/20/202301339/20.4BELRSANABELA RUSSOPRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
12/20/202301917/15.3BEALM JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
12/20/20230567/19.0BELLEGUSTAVO LOPES COURINHAREFORMA
CUSTAS
12/20/202301049/13.9BEBRG CLÁUDIO RAMOS MONTEIRONULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/20/20230709/14.1BEALMPEDRO VERGUEIROOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/20/20230705/21.2BEPRT PAULA CADILHE RIBEIRO
12/20/202301349/22.7BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
12/20/202302947/15.0BESNTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA
LICENCIAMENTO
12/14/20230644/21.7BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
12/14/202302986/11.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVADEFICIENTE CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
CULPA DO LESADO
12/14/20230752/23.0BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA DE CONCURSO
12/14/2023079/23.7BALSBADRIANO CUNHACONCURSO PARA JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONCURSO CURRICULAR
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
12/14/20230368/21.5BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
12/14/20230490/06.8BEBJAPEDRO MACHETEEXPROPRIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
12/14/202303077/22.4BELSBANA CELESTE CARVALHOLIBERDADE RELIGIOSA
IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
12/14/20230792/23.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
12/14/202301165/23.9BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
PROVA TESTEMUNHAL
12/14/202301349/08.0BESNTFONSECA DA PAZPROFESSOR ASSOCIADO
DELIBERAÇÃO
MAIORIA SIMPLES
12/14/20230899/23.2BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
12/14/20230947/07.3BEALM-AANA PAULA PORTELA
12/13/20230548/17.8BELLEFERNANDA ESTEVESREVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
AVALIAÇÃO INDIRECTA
12/13/202301402/21.4BEPRTFERNANDA ESTEVESTAXA
ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/13/20230275/18.9BELRSFRANCISCO ROTHESJOGOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PROPORCIONALIDADE
12/13/20230284/15.0BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/13/202301118/15.0BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/13/20230180/23.7BESNTNUNO BASTOSINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DOMICÍLIO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
12/13/202302141/14.8BEPRTFERNANDA ESTEVESTAXA
REGULAMENTO MUNICIPAL
SUJEITO PASSIVO
12/13/202302175/20.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/13/20230147/23.5BEMDLJOSÉ GOMES CORREIADERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
INFORMAÇÕES
12/13/202301544/10.1BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/13/2023063/19.5BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR

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