Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 18-Jun 02:06 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/05/20240404/23.0BEFUNANÍBAL FERRAZ
06/05/20240397/23.4BEALMANÍBAL FERRAZ
06/05/20240354/20.2BELRSFERNANDA ESTEVES
06/05/202402861/18.8BEBRG NUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
06/05/20240757/19.5BELRSANÍBAL FERRAZ
06/05/20240121/12.7BEPNFISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/202401450/13.8BEPRT NUNO BASTOSTAXA
INFRA-ESTRUTURAS
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
06/05/20240448/18.4BELLEFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/05/20240261/22.4BEFUNJOSÉ GOMES CORREIAIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
06/05/20240254/11.7BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/05/202401900/17.4BEBRG NUNO BASTOSRECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
06/05/202401171/17.2BELRSJOSÉ GOMES CORREIASEMINÁRIO
CONCORDATA
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
06/05/20240365/22.3BEAVRJOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
REFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/05/20240268/11.7BECBR 01255/16ARAGÃO SEIA
06/05/202401296/15.9BEPRTARAGÃO SEIA
06/05/202402079/21.2BELRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/202401637/16.1BELRSGUSTAVO LOPES COURINHATAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
06/05/20240333/06.2BEBJAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/20240333/23.8BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
06/05/20240383/15.8BEMDLGUSTAVO LOPES COURINHACOMPENSAÇÃO
REEMBOLSO
06/05/20240924/17.6BEPRTJOAQUIM CONDESSOVALOR DA CAUSA
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
05/29/20240125/23.4BESNT-S1ANÍBAL FERRAZ
05/29/20240372/23.9BEFUNFERNANDA ESTEVES
05/29/20240282/13.8BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
05/29/20240306/22.8BEVISISABEL MARQUES DA SILVAOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
05/29/20240306/23.0BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
05/29/202401111/18.1BEBRGNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FALTA
05/29/20240451/19.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIMPOSTO DE SELO
SUJEITO PASSIVO
TAXA DE SERVIÇO
05/29/20240751/22.9BEAVRARAGÃO SEIACONTRATO
FINANCIAMENTO
DÍVIDA
05/29/20240797/18.1BEBJAISABEL MARQUES DA SILVAREGIME GERAL
TRIBUTAÇÃO
IRS
05/29/202401216/22.4BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202401098/19.3BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/29/20240447/07.1BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202401342/22.0BELRSJOSÉ GOMES CORREIACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/29/20240324/21.3BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/20240184/22.7BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRAZO
PROCESSO URGENTE
05/29/202401798/20.5BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/29/20240806/21.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
DIVIDENDOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO
05/29/20240732/18.7BEALMARAGÃO SEIAEMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
CASO JULGADO
05/29/20240220/22.7BECTBJOSÉ GOMES CORREIACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/29/202401287/16.2BEPRT-R1ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202402235/18.0BEPRTFERNANDA ESTEVESIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
CADUCIDADE
05/29/20240126/08.2BECTBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
05/29/202401038/14.6BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROJUROS INDEMNIZATÓRIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
05/29/20240599/18.5BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO
REENVIO PREJUDICIAL
05/23/202401601/23.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/23/202403760/23.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/23/202401296/14.6BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEMISSÃO
EFEITOS
05/23/20240348/13.4BEBJAJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO
05/23/2024092/19.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
05/23/202401927/21.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
CONCURSO
05/23/20240275/23.7BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/23/202402748/23.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/23/202401467/23.4BELSB-AMARIA DO CÉU NEVESNULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
05/23/20240219/05.8BEPRT 01835/13CRISTINA SANTOSREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
05/23/202401661/22.5BEPRTANA CELESTE CARVALHOPEDIDO
ESCLARECIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
05/23/2024037/20.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVASANÇÃO DISCIPLINAR
LEI DE AMNISTIA
05/23/20240141/23.6BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESLITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE PEDIDO
05/23/20240183/23.1BALSB ARAGÃO SEIAIRC
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
VEÍCULO LIGEIRO
05/23/2024089/23.4BALSB JOSÉ GOMES CORREIAREFORMA DE ACÓRDÃO
05/23/20240102/21.0BALSB JOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO
05/23/20240191/23.2BALSBARAGÃO SEIA
05/23/20240122/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/23/20240136/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/23/2024071/23.1BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
05/23/20240411/23.3BEPRT FRANCISCO ROTHESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
05/23/2024082/23.7BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/23/20240161/23.0BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/23/20240129/22.4BALSB NUNO BASTOSIRC
CORRECÇÃO
TRANSMISSÃO
05/23/2024096/23.7BALSB ANÍBAL FERRAZ
05/23/20240114/23.9BALSB ANÍBAL FERRAZ
05/23/20240190/23.4BALSB GUSTAVO LOPES COURINHADIFERENTE FACTUALIDADE
05/23/20240197/23.1BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAJURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/23/20240123/21.2BALSB JOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
05/23/20240155/23.6BALSB JOÃO SÉRGIO RIBEIROVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
05/16/202402377/14.1BESNTLILIANA VIEGAS CALÇADAPENSÃO
MILITARES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
05/16/20240335/21.9BEPNF JOSÉ VELOSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
05/16/2024015/24.3BALSBANA CELESTE CARVALHONULIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
05/16/202402724/23.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/16/20240172/22.3BCLSBMARIA DO CÉU NEVESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA
05/16/20240368/17.0BEPRTANA CELESTE CARVALHOPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
05/16/20240116/23.5BALSBADRIANO CUNHANULIDADE
DECISÃO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/16/20240308/22.4BECTBSÃO PEDRO
05/16/2024095/23.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA
05/16/202401829/23.7BEPRT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
05/16/2024012/24.9BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/16/202401718/18.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTOS DE MASSA
OFICIAL DE JUSTIÇA
05/16/20240392/12.9BECBRSÃO PEDROCONCURSO
PROVA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
05/16/20240313/19.8BEPRT-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
JUNTA MÉDICA
05/16/202401477/21.6BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/16/20240392/13.1BEPNFHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATO DE SEGURO
ACIDENTE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
05/16/202402671/15.4BESNTHELENA MESQUITA RIBEIROREGIME DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
05/16/20240570/23.5BEALMFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO
05/16/20240345/12.7BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRIGENTE
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
05/16/202401043/20.3BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROAMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EXTINÇÃO
05/16/202402767/23.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/16/20240760/12.6BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DANO
05/08/20240802/21.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/202401616/20.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/20240615/22.6BELLEJOSÉ GOMES CORREIAIRS
TAXA
ADICIONAL

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