Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sex 24-Mai 02:12 AM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/08/20240802/21.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/202401616/20.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/20240615/22.6BELLEJOSÉ GOMES CORREIAIRS
TAXA
ADICIONAL
05/08/20240875/21.0BELRSANIBAL FERRAZ
05/08/202402412/21.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
DIVIDENDOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO
05/08/2024024/18.1BEVISISABEL MARQUES DA SILVAIRS
INSOLVÊNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/08/20240164/15.9BEAVRARAGÃO SEIA
05/08/20240478/09.7BECBR 0191/18ARAGÃO SEIA
05/08/20240106/21.2BEAVRPEDRO VERGUEIROOPOSIÇÃO
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
05/08/20240402/11.7BECTBFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/20240371/23.0BEFUNPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
CITAÇÃO
05/08/2024035/24.8BALSBNUNO BASTOSREGIME GERAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
05/08/20240142/04.3BELSBARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/08/20240360/16.1BELLEJOAQUIM CONDESSOIVA
ISENÇÃO
EQUIPAMENTO SOCIAL
05/08/20240321/21.9BECTBJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
05/08/20240378/13.6BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/202402579/16.6BELRSFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
NULIDADE
05/08/202401621/21.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVA
05/08/20240607/19.2BEPRTNUNO BASTOSINDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA
QUESTÃO NOVA
05/08/20240512/16.4BESNTNUNO BASTOSREVISÃO OFICIOSA
TERMO INICIAL
PRAZO
05/08/20240733/19.8BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/20240501/18.4BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
05/08/20240527/15.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/08/20240122/16.6 BESNTFERNANDA ESTEVES
05/08/20240640/17.9BEALMISABEL MARQUES DA SILVAIVA
REGULARIZAÇÃO
CRÉDITO INCOBRÁVEL
05/08/20240161/13.9BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/08/202401478/16.6BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAEXECUÇÃO FISCAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
05/08/20240258/14.8BECBRGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
05/08/20240369/23.9BEBJAFERNANDA ESTEVESCITAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
05/08/202401247/15.0BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROJUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
CAPITAL
05/08/20240530/18.8BEALMPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RENDIMENTO
05/08/202401488/23.7BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/20240906/13.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA
MAIS VALIAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
05/02/202401254/17.9BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
05/02/202404741/23.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACUSTAS
05/02/202402992/11.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
05/02/20240310/23.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/20240827/18.7BEAVR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
05/02/202402721/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/202402248/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/202401350/09.6BELSB 0389/18HELENA MESQUITA RIBEIRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RISCO
ACIDENTE
05/02/20240308/22.4BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
05/02/202401053/23.9BEPRTPEDRO MACHETERECURSO DE REVISTA PER SALTUM
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
05/02/202402836/10.5BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
05/02/2024059/24.5BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO HIERÁRQUICO
05/02/20240425/06.8BERGSÃO PEDRORECLAMAÇÃO
05/02/20240201/23.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVACONCESSÃO
PANDEMIA
PREJUÍZO
05/02/20240309/12.0BEAVRSÃO PEDROPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
05/02/202401674/10.0BEBRGSÃO PEDRO POSSE ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
05/02/202402671/14.1BEBRGANA CELESTE CARVALHOCONCURSO
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
COMPETÊNCIA DO JÚRI
05/02/20240669/20.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAFORÇA AÉREA
PROCESSO DISCIPLINAR
05/02/20240118/23.1BECBRMARIA DO CÉU NEVESDISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
05/02/2024024/21.4BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/02/20240407/22.2BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO
05/02/202401692/21.2BELSB TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS
05/02/202402186/23.7BELSBTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/02/202402601/08.9BELSB-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
VÍCIO DE FORMA
05/02/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
05/02/202402681/17.7BEPRT CLÁUDIO RAMOS MONTEIROHABITAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
05/02/202401666/23.9BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
05/02/202401172/23.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
05/02/202402419/14.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
05/02/202402269/16.0BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
05/02/202403279/22.3BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/02/202402049/23.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
04/24/20240127/22.8BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
AUDIÇÃO PRÉVIA
04/24/202405/24.6BALSBANÍBAL FERRAZ
04/24/20240186/23.6BALSBANÍBAL FERRAZ
04/24/2024025/23.8BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
04/24/202404/16.1BEPRT-AJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
04/24/20240104/23.1BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
04/24/20240157/21.7BALSBARAGÃO SEIA
04/24/2024096/21.1BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROENCARGOS FINANCEIROS
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
ENCARGO
04/24/2024087/22.5BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IVA
04/24/20240100/23.9BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
04/24/20240184/23.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO
REGULARIZAÇÃO
04/24/202401811/11.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROINDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
DESLOCAÇÃO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/24/2024071/11.4BEBRGNUNO BASTOSPRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
INSOLVÊNCIA
04/24/2024024/22.7BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
04/24/20240120/23.3BALSB JOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
04/24/202401625/09.4BELRS-AISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/24/2024018/23.5BALSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO
DECISÃO
04/24/2024054/23.1BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO SUBORDINADO
04/24/20240470/18.0BELLEANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
04/18/202401266/23.3BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/18/20240198/22.7BECTB JOSÉ VELOSORECLAMAÇÃO
04/18/202403598/22.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/18/20240156/10.4BEFUNANA CELESTE CARVALHOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
04/18/202401923/10.4BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
04/18/20240501/21.7BELRA-APEDRO MACHETERECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
04/18/20240173/23.4BALSBPEDRO MACHETERECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RECURSO CONTENCIOSO
04/18/202401/95.9BALSBMARIA DO CÉU NEVESPARTICIPAÇÃO DE OBITO
PARTE
ÓNUS
04/18/20240495/23.4BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA
04/18/202402084/23.4BELSBTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/18/20240410/22.2BEALM-S2-ALILIANA VIEGAS CALÇADAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
04/18/202402637/13.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/18/20240533/11.3BELSB 01021/11FONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/18/2024013/23.4BCPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/11/20240152/22.9BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
04/11/20240263/13.1BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PETIÇÃO INICIAL
CONVITE

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