Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01404/22.3BEBRG |
Data do Acordão: | 11/23/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção. |
Nº Convencional: | JSTA000P31619 |
Nº do Documento: | SA12023112301404/22 |
Recorrente: | CENTRO PAROQUIAL SOCIAL DE ... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |