Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01404/22.3BEBRG
Data do Acordão:11/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Nº Convencional:JSTA000P31619
Nº do Documento:SA12023112301404/22
Recorrente:CENTRO PAROQUIAL SOCIAL DE ...
Recorrido 1:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: