Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01404/22.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 11/23/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31619 |
| Nº do Documento: | SA12023112301404/22 |
| Recorrente: | CENTRO PAROQUIAL SOCIAL DE ... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |