Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE TRABALHOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0399/21.5BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS |
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| Sumário: | A ausência de indicação dos rendimentos médios adoptados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos, embora se configure como uma irregularidade formal, não é passível de determinar a exclusão da proposta: seja porque segundo as regras do programa de procedimento estes atributos da proposta estavam sujeitos à concorrência, seja porque o elemento em falta podia ser aferido por uma operação de cálculo simples, efectuada a partir dos elementos apresentados com a proposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071539 |
| Nº do Documento: | SA1202209080399/21 |
| Data de Entrada: | 06/27/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO TCA NORTE |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 56.º, n.º 2, 146.º, n.º 2 e 361.º CCP |
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Texto Integral