Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0113/17.0BCLSB 0296/18 |
Data do Acordão: | 04/04/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECORRIBILIDADE |
Sumário: | No âmbito específico da arbitragem administrativa, e tendo em conta o actual quadro normativo que lhe é aplicável, é possível recorrer-se das decisões arbitrais para os tribunais estaduais na medida em que as partes não tenham renunciado a essa possibilidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P24414 |
Nº do Documento: | SA1201904040113/17 |
Data de Entrada: | 05/09/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |