Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02986/11.0BELSB |
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Data do Acordão: | 11/09/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto é de admitir o recurso de revista sobre questão relativa a indemnização reclamada com base em responsabilidade por parte da Administração e para além da execução da sentença anulatória. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31565 |
Nº do Documento: | SA12023110902986/11 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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