Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02986/11.0BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 11/09/2023 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| |
| Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto é de admitir o recurso de revista sobre questão relativa a indemnização reclamada com base em responsabilidade por parte da Administração e para além da execução da sentença anulatória. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31565 |
| Nº do Documento: | SA12023110902986/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral