Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01172/16.8BELSB |
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Data do Acordão: | 11/23/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
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Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31618 |
Nº do Documento: | SA12023112301172/16 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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