Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01172/16.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/23/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31618 |
| Nº do Documento: | SA12023112301172/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral